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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Bello Parga
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Bello Parga
- Tipo de Proposição
- PET
- Parlamentar
- Bello Parga
Encontrada 1 matéria do tipo PET - Matéria:
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- Ementa:
- Sugerindo que se considere a viabilidade de prorrogação da vacatio legis da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o novo Código Civil", a fim de permitir-se à sociedade uma oportunidade de reflexão profunda e de discussão serena de seus dispositivos mais polêmicos.
- Autor:
- Ministério Público do Estado de São Paulo
- Data:
- 27/09/2002
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