Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marcio Bittar

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marcio Bittar
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Marcio Bittar
Matéria:
PL 1307/2023
Tramitação Bicameral do(a) PL 1307/2023
Ementa:
Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
22/03/2023

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