Proposições relatadas pelo(a) parlamentar João Capiberibe
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar João Capiberibe
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- João Capiberibe
- Matéria:
- Ementa:
- Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental.
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.
- Data:
- 13/12/2012
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