Proposições relatadas pelo(a) parlamentar José Fogaça
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar José Fogaça
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- José Fogaça
- Matéria:
- Ementa:
- Dá nova redação ao inciso LVII do artigo 5º da Constituição, para que seja excetuado da presunção de inocência o agente preso em flagrante delito.
- Autor:
- Senador Gerson Camata (MDB/ES) e outros.
- Data:
- 03/04/2002
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