Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2002
- Iniciativa
- Senador Gerson Camata (MDB/ES) e outros
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao inciso LVII do artigo 5º da Constituição, para que seja excetuado da presunção de inocência o agente preso em flagrante delito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/04/2003 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 13/2002
- Autor:
- Senador Gerson Camata (MDB/ES) e outros.
- Data:
- 03/04/2002
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao inciso LVII do artigo 5º da Constituição, para que seja excetuado da presunção de inocência o agente preso em flagrante delito.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 9108 | Leitura do Parecer nº 312/2003 - CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, pela adoção na íntegra do parecer do ex-Senador José Fogaça e rejeição da proposta em comento, pela sua inconstitucionalidade. A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina que a matéria seja definitivamente arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 30/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 9095-9097 | Leitura do Parecer nº 312/2003 - CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, pela adoção na íntegra do parecer do ex-Senador José Fogaça e rejeição da proposta em comento, pela sua inconstitucionalidade. A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina que a matéria seja definitivamente arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 04/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 3626-3630 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/04/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Fogaça (encerrado em 19/02/2003 - Parecer Oferecido)
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 16/04/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, EXCLUSÃO, PRESUNÇÃO, CULPA, CORRELAÇÃO, EXIGÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, RESSALVA, HIPÓTESE, SITUAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, FLAGRANTE DELITO, PRISÃO, AGENTE.
- 09/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 30/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 29/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 312/2003 - CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, pela adoção na íntegra do parecer do ex-Senador José Fogaça e rejeição da proposta em comento, pela sua inconstitucionalidade.
A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina que a matéria seja definitivamente arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 9108
- Publicado no DSF Páginas 9095-9097
- 24/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, à fl. 17 , cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 16/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela rejeição da Proposta (fls. 13/15).
À SSCLSF.
- 01/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 28/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Demóstenes Torres , para emitir relatório.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 09/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal e instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato do Presidente nº 97, de 2002).
- 08/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332, do R.I.S.F.
- 23/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. José Fogaça.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 05/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Fogaça, para emitir relatório.
- 04/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 03/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 3626-3630
- 03/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:02