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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jorge Viana
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jorge Viana
- Tipo de Proposição
- ECD
- Parlamentar
- Jorge Viana
Encontrada 1 matéria do tipo ECD - Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/05/2014
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