Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Arlindo Porto
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Arlindo Porto
- Tipo de Proposição
- PLC
- Parlamentar
- Arlindo Porto
- Matéria:
- Ementa:
- Dispõe sobre a aceitação de moeda nacional e cartão de crédito nacional no pagamento de compras de mercadorias efetuadas em lojas francas.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/08/2001
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