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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Veneziano Vital do Rêgo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Veneziano Vital do Rêgo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Veneziano Vital do Rêgo
- Colegiado
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encontrada 1 matéria do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Regula o art. 146-A da Constituição Federal.
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 21/08/2017
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