Projeto de Lei do Senado n° 284, de 2017 (Complementar)
- Autoria
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula o art. 146-A da Constituição Federal.
Explicação da Ementa:
Regulamenta a Constituição Federal para prever critérios especiais de tributação a fim de prevenir desequilíbrios concorrenciais
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Último local:
- 14/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 10/05/2023 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLS 284/2017
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 21/08/2017
- Descrição/Ementa
- Regula o art. 146-A da Constituição Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 30/10/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o Requerimento nº 67, de 2018 - CAE, que dispensa a realização da Audiência Pública objeto do Requerimento nº 53, de 2018 - CAE, aprovado em 10/07/2018. Anexado às fls. 26 e 27. O rel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 100/2018 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 07/11/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 2-CAE (substitutivo). Aprovada, também, a apresentação de requerime... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 25/2018 - CTFC - Relatório Geral
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 19/12/2018
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 23ª Reunião Extraordinária, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do Projeto na forma do substitutivo apresentado (Emenda nº 2-CAE... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 20/09/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 284 de 2017
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Fabiano Contarato, pela aprovação do PLS 284, de 2017, na forma da emenda substitutiva apresentada, e pela apresentação de requerimento que solicita o desapensamento das demais matérias que tramitam em conju... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 5/2021 - CTFC
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 28/09/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 284 de 2017
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 13ª reunião extraordinária de 28/09/2021, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 284, de 2017, na forma da emenda substitutiva apresentada, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 284/2017
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 12/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 12/7/2018, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Armando Monteiro. Ao relator, senador Ricardo Ferraço, para análise da emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQE 67/2018
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 30/10/2018
- Descrição/Ementa
- Requeiro nos termos do § 2º do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja dispensada a realização de Audiência Pública aprovada pelo Requerimento nº 53/2018, que tinha por objetivo instruir o PLS 284/2017, que regula o art. 146-A da Constituição Federal.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o Requerimento nº 67, de 2018 - CAE, que dispensa a realização da Audiência Pública objeto do Requerimento nº 53, de 2018 - CAE, aprovado em 10/07/2018. Anexado às fls. 26 e 27. O rel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQE 75/2018
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 07/11/2018
- Descrição/Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 284 de 2017, que “regula o art. 146-A da Constituição Federal”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 2-CAE (substitutivo). Aprovada, também, a apresentação de requerime... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 515/2018
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 07/11/2018
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei do Senado nº 284/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 07/11/2018
- Descrição/Ementa
- Solicita que a matéria seja encaminhada ao exame da CTFC
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 515, de 2018, do Senador Ciro Nogueira, solicitando que a matéria seja submetida ao exame da CTFC. Será cumprida a deliberação do Plenário. À CTFC | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 13/12/2018
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PLS 284/2017 com o PLS nºs 184, de 2010; 213,319 e 712, de 2011; 18,161 e 519, de 2013- Complementares; e 87,155 e165, de 2015 -Complementares, por tratarem da mesma matéria. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 18/2019
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 15/02/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PLS nº 284, de 2017 - Complementar com os PLS nºs 87, 155 e 165, de 2015 – Complementares.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO REALIZADA EM 12/02/2019) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 18, de 2019, de autoria do Senador Sérgio Petecão, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 284/2017; PLS 8... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1953/2021
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 08/11/2021
- Descrição/Ementa
- Desapensamento do PLS 284/2017 que tramita com PLS 87/2015, PLS 155/2015 e PLS 165/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1953, de 2021, do Senador Antonio Anastasia, de desapensamento do PLS 284, de 2017. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 277/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Irajá (PSD/TO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Romário (PL/RJ), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento do PLS nº 284/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 277, de 2023, da Senador Carlos Viana e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 313/2023
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PLP nº 164/2022 com o PLS nº 284/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 313, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, de tramitação conjunta do PLP 164/2022 com o PLS 284/2017. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 10/2023 - CCJ
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLP 164/2022, que “regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência”
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 10, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Veneziano Vital do Rêgo, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir o PLP n° 16... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 162/2023, de 19 de maio de 2023, do Deputado Federal Júlio Lopes, com manifestação sobre a matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Americana-SP
- Data:
- 27/06/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO SENADO FEDERAL PELA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DO SENADO(COMPLEMENTAR) Nº 284/2017 E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2022.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 19/06/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao projeto com seis emendas de sua autoria (fls. 10-21). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 07/11/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 12/12/2018
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador RICARDO FERRAÇO favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 2-CAE (substitutivo), com oito subemendas de redação que apresenta. ************* Retificado em 12/12/2018************* Recebido relatório do Sen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 18/12/2018
- Descrição/Ementa
- Solicita o PLS n° 284, de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 19/12/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 28/09/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 70-71 - DSF nº 54 | Na Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 13/04/2023, é aprovado o RQS nº 313/2023, que solicita a tramitação conjunta do PLP 164/2022 e do PLS 284/2017. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ, CAE e CTFC. |
| 14/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 54 | Na Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 13/04/2023, é aprovado o RQS nº 313/2023, que solicita a tramitação conjunta do PLP 164/2022 e do PLS 284/2017. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ, CAE e CTFC. |
| 12/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 52 | Aprovado o RQS nº 277/2023, solicitando o desarquivamento de proposição. Um vez que a matéria está instruída pela CAE e pela CTFC, será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 12/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 52 | Aprovado o RQS nº 277/2023, solicitando o desarquivamento de proposição. Um vez que a matéria está instruída pela CAE e pela CTFC, será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 01/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 56-57 - DSF nº 46 | Encaminhado à publicação o RQS 277/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria. |
| 29/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 319-338 - DSF nº 158 | Reunida a CTFC na 13ª reunião extraordinária de 28/09/2021, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 284, de 2017, na forma da emenda substitutiva apresentada, e pela apresentação de requerimento solicitando o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nº 87, de 2015; nº 165, de 2015; e nº 155, de 2015. |
| 20/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 15 | Aprovado o Requerimento nº 18, de 2019. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 87/2015; PLS 155/2015; PLS 165/2015 e PLS 284/2017, todos Complementares. À CTFC e, posteriormente, à CAE. |
| 19/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 14 | Encerrou-se em 15 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas. |
| 08/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 115 - DSF nº 7 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 20/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 971-981 - DSF nº 159 | Reunida a CTFC na 23ª Reunião Extraordinária, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do Projeto na forma do substitutivo apresentado (Emenda nº 2-CAE/CTFC), com as subemendas de 1 a 8 à EMENDA nº 2-CAE/CTFC. Juntados: o Parecer da CTFC; a Lista de Presença e a Decisão da Comissão (fls. 53 a 62). Encaminha-se à SLSF, para prosseguimento. |
| 08/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 213-232 - DSF nº 130 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 2-CAE (substitutivo). Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF. |
| 08/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 130 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 515, de 2018, do Senador Ciro Nogueira, solicitando que a matéria seja submetida ao exame da CTFC. Será cumprida a deliberação do Plenário. À CTFC |
| 08/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 130 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 515, de 2018, do Senador Ciro Nogueira, solicitando que a matéria seja submetida ao exame da CTFC. Será cumprida a deliberação do Plenário. À CTFC |
| 22/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 101-111 | Leitura da matéria na sessão do SF nº119, em 21/08/2017. (Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas) |
| 22/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 101-111 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 284/2017 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 2 / CAE / CTFC - PLS 284/2017 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 07/11/2018 | Único | Aprovada - SF-CTFC - 19/12/2018, Aprovada - SF-CAE - 07/11/2018 |
SUBEMENDA 1 / CTFC - EMENDA 2 / CAE / CTFC - PLS 284/2017 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 19/12/2018 | Único | Aprovada - SF-CTFC - 19/12/2018 |
SUBEMENDA 2 / CTFC - EMENDA 2 / CAE / CTFC - PLS 284/2017 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 19/12/2018 | Único | Aprovada - SF-CTFC - 19/12/2018 |
SUBEMENDA 3 / CTFC - EMENDA 2 / CAE / CTFC - PLS 284/2017 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 19/12/2018 | Único | Aprovada - SF-CTFC - 19/12/2018 |
SUBEMENDA 4 / CTFC - EMENDA 2 / CAE / CTFC - PLS 284/2017 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 19/12/2018 | Único | Aprovada - SF-CTFC - 19/12/2018 |
SUBEMENDA 5 / CTFC - EMENDA 2 / CAE / CTFC - PLS 284/2017 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 19/12/2018 | Único | Aprovada - SF-CTFC - 19/12/2018 |
SUBEMENDA 6 / CTFC - EMENDA 2 / CAE / CTFC - PLS 284/2017 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 19/12/2018 | Único | Aprovada - SF-CTFC - 19/12/2018 |
SUBEMENDA 7 / CTFC - EMENDA 2 / CAE / CTFC - PLS 284/2017 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 19/12/2018 | Único | Aprovada - SF-CTFC - 19/12/2018 |
SUBEMENDA 8 / CTFC - EMENDA 2 / CAE / CTFC - PLS 284/2017 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 19/12/2018 | Único | Aprovada - SF-CTFC - 19/12/2018 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 3 / CTFC - PLS 284/2017 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 28/09/2021 | Único | Aprovada - SF-CTFC - 28/09/2021 |
- Data de Leitura:
- 21/08/2017
- Despachos:
- 21/08/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 07/11/2018
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 19/02/2019
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 13/04/2023
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 07/11/2018 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 19/12/2018 - Deliberação da matéria)
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 02/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 29/09/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/02/2019 - 15/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), PODER, ESTABELECIMENTO, CRITERIOS, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA,.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/11/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 515, de 2018, de audiência da CTFC.)
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 06/12/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1 ao PLP 164/2022, de autoria do Senador Ciro Nogueira.
Encaminhada ao Relator, para análise.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
- 31/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Magno Malta, para inclusão de convidado na Audiência Pública destinada a debater o PLP n° 164, de 2022.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
- 10/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 10, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Veneziano Vital do Rêgo, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir o PLP n° 164, de 2022.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022) - REQ 10/2023 - CCJ
- 14/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
- 14/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
- 14/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matérias aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
- 14/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 13/04/2023, é aprovado o RQS nº 313/2023, que solicita a tramitação conjunta do PLP 164/2022 e do PLS 284/2017.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ, CAE e CTFC. - Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 54
- Publicado no DSF Páginas 70-71 - DSF nº 54
- 12/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 313, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, de tramitação conjunta do PLP 164/2022 com o PLS 284/2017.
- RQS 313/2023
- 11/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 11/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Aprovado o RQS nº 277/2023, solicitando o desarquivamento de proposição.
Um vez que a matéria está instruída pela CAE e pela CTFC, será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 52
- Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 52
- 31/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 277, de 2023, da Senador Carlos Viana e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 277/2023
- 31/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 277/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 56-57 - DSF nº 46
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.953, de 2021, do Senador Antonio Anastasia, que solicita o desapensamento do PLS 284, de 2017.
Votação, em turno único.
- 08/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1953, de 2021, do Senador Antonio Anastasia, de desapensamento do PLS 284, de 2017.
- RQS 1953/2021
- 30/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 2104/2021, da Comissão de Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, de desapensamento para tramitação autônoma dos Projetos de Lei do Senado nºs 87, 155 e 165, de 2015; e 284, de 2017 – Complementares.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 29/09/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
À SLSF.
- 28/09/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CTFC na 13ª reunião extraordinária de 28/09/2021, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 284, de 2017, na forma da emenda substitutiva apresentada, e pela apresentação de requerimento solicitando o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nº 87, de 2015; nº 165, de 2015; e nº 155, de 2015.
- Publicado no DSF Páginas 319-338 - DSF nº 158
- P.S 5/2021 - CTFC
- 24/09/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/09/2021.
- 24/09/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/09/2021.
- 24/09/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/09/2021.
- 24/09/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/09/2021.
- 21/09/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/09/2021, foi concedida vista à Senadora Eliane Nogueira, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 21/09/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/09/2021, foi concedida vista à Senadora Eliane Nogueira, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 21/09/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/09/2021, foi concedida vista à Senadora Eliane Nogueira, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 21/09/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/09/2021, foi concedida vista à Senadora Eliane Nogueira, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 20/09/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 21/09/2021.
- 20/09/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Fabiano Contarato, pela aprovação do PLS 284, de 2017, na forma da emenda substitutiva apresentada, e pela apresentação de requerimento que solicita o desapensamento das demais matérias que tramitam em conjunto.
- Relatório Legislativo
- 31/05/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 02/02/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 19/03/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 20/02/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria recebida na CTFC nesta data. Aguarda designação de relatoria.
- 19/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 18, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 87/2015; PLS 155/2015; PLS 165/2015 e PLS 284/2017, todos Complementares.
À CTFC e, posteriormente, à CAE. - Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 15
- 19/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 18, de 2019, do Senador Sérgio Petecão, que solicita tramitação conjunta do PLS nº 284/2017 com os PLS nºs 87, 155 e 165, de 2015.
- 18/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 15 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas.
Não foram apresentadas emendas. - Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 14
- 15/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 18, de 2019, do Senador Sérgio Petecão, que solicita tramitação conjunta do PLS nº 284/2017 com os PLS nºs 87, 155 e 165, de 2015.
- 15/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO REALIZADA EM 12/02/2019)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 18, de 2019, de autoria do Senador Sérgio Petecão, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 284/2017; PLS 87/2015; PLS 155/2015 e PLS 165/2015.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - RQS 18/2019
- 15/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 115 - DSF nº 7
- 07/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/02/2019 a 15/02/2019. Perante a Mesa.
- 26/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
- 20/12/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Ofício SF/1380/2018, que solicita a remessa do projeto à Secretaria Geral da Mesa para apreciação de Requerimento de tramitação conjunta (fl. 63).
À SLSF.
- 19/12/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Reunida a CTFC na 23ª Reunião Extraordinária, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do Projeto na forma do substitutivo apresentado (Emenda nº 2-CAE/CTFC), com as subemendas de 1 a 8 à EMENDA nº 2-CAE/CTFC.
Juntados: o Parecer da CTFC; a Lista de Presença e a Decisão da Comissão (fls. 53 a 62).
Encaminha-se à SLSF, para prosseguimento. - Publicado no DSF Páginas 971-981 - DSF nº 159
- P.S 25/2018 - CTFC - Relatório Geral
- 19/12/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Ricardo Ferraço por deliberação da matéria.
- 12/12/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em 12/12/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 12/12/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido relatório do Senador RICARDO FERRAÇO favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 2-CAE (substitutivo), com oito subemendas de redação que apresenta.
************* Retificado em 12/12/2018*************
Recebido relatório do Senador RICARDO FERRAÇO, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 2-CAE (substitutivo), com três subemendas de redação e cinco subemendas de mérito que apresenta.
************* Retificado em 12/12/2018*************
Recebido relatório do Senador RICARDO FERRAÇO, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 2-CAE (substitutivo), com três subemendas de redação e cinco subemendas de mérito que apresenta (fls. 53 a 60). - Relatório Legislativo
- 07/12/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 12/12/2018.
- 07/12/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Reunida a Comissão, na 22ª Reunião Extraordinária, em 05/12/2018, é realizada Audiência Pública, objeto do Requerimento RTG nº 35, de 2018-CTFC, com a participação dos seguintes convidados:
- Luiz Marcio de Souza, Coordenador Adjunto da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;
- Gustavo do Amaral Martins, Advogado especialista da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
- Francisco Assis de Oliveira Júnior, Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB);
- Edson Vismona, Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO);
- Hugo Funaro, Advogado; e
- Helvio Rebeschini, Diretor de Planejamento Estratégico da Plural.
- 28/11/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a comissão, na 21ª Reunião Extraordinária, é votada a inclusão extrapauta do Requerimento RTG nº 35, de 2018-CTFC, que é lido e aprovado.
A presente matéria fica sobrestada, em conformidade ao art. 335 do RISF, aguardando a realização da Audiência Pública, objeto do Requerimento aprovado.
Anexado o Requerimento (fls. 50 a 52)
- 28/11/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 28/11/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 23/11/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/11/2018.
- 21/11/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/11/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 20/11/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
- 08/11/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC nesta data.
A matéria aguarda designação de relatoria.
- 07/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 515, de 2018, do Senador Ciro Nogueira, solicitando que a matéria seja submetida ao exame da CTFC.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
À CTFC - Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 130
- Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 130
- Avulso de requerimento
- 07/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/02/2019 a 15/02/2019. Perante a Mesa.
- 07/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 07/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 2-CAE (substitutivo).
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 213-232 - DSF nº 130
- RQE 75/2018
- P.S 100/2018 - CAE
- 07/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 15:28.
- 07/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Ricardo Ferraço por deliberação da matéria.
- 06/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2018.
- 06/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/11/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/11/2018.
- 30/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o Requerimento nº 67, de 2018 - CAE, que dispensa a realização da Audiência Pública objeto do Requerimento nº 53, de 2018 - CAE, aprovado em 10/07/2018. Anexado às fls. 26 e 27.
O relator, Senador Ricardo Ferraço, solicita a inclusão do item como extrapauta. Após a leitura do relatório, a apreciação da matéria é adiada.
************* Retificado em 31/10/2018*************
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o Requerimento nº 67, de 2018 - CAE, que dispensa a realização da Audiência Pública objeto do Requerimento nº 53, de 2018 - CAE, aprovado em 10/07/2018. Anexado às fls. 26 e 27.
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresenta relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 28-43) e solicita a inclusão do item como extrapauta. Após a leitura do relatório, a apreciação da matéria é adiada. - RQE 67/2018
- Relatório Legislativo
- 12/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 12/7/2018, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Armando Monteiro.
Ao relator, senador Ricardo Ferraço, para análise da emenda. - EMENDA 1 - PLS 284/2017
- 10/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/07/2018, foi aprovado o requerimento nº 53/2018-CAE, de iniciativa do senador Ciro Nogueira, o qual requer a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PLS 284, de 2017, com a participação Representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Secretário de Estado da Fazenda do Estado de São Paulo; Joaquim Barbosa, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal e Eros Roberto Grau, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Requerimento anexado ao processado (fl. 22-23).
- 05/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/07/2018.
- 03/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/07/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 28/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/07/2018.
- 19/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao projeto com seis emendas de sua autoria (fls. 10-21).
- Relatório Legislativo
- 12/09/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Ricardo Ferraço relator da matéria.
- 22/08/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 101-111
- Avulso inicial da matéria
- 21/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº119, em 21/08/2017.
(Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 101-111
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 16:57
