Projeto de Lei Complementar n° 164, de 2022
Autoria: Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Ementa: Regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
O que é
O projeto propõe estabelecer normas gerais para identificar e controlar devedores contumazes (aqueles que não pagam tributos de forma sistemática e injustificada), com o objetivo de prevenir desequilíbrios na concorrência entre empresas.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os devedores contumazes, haverá maior fiscalização e controle, podendo resultar em medidas como cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes e vedação de benefícios fiscais.
- Para as administrações tributárias (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), o projeto oferece ferramentas para melhorar a cobrança de tributos e combater fraudes fiscais.
- Para as empresas que cumprem suas obrigações tributárias, a proposta pode promover um ambiente de concorrência mais justo, evitando que empresas inadimplentes obtenham vantagens desleais.
- Para a sociedade em geral, a medida pode aumentar a arrecadação de tributos e melhorar a justiça fiscal, contribuindo para o financiamento de serviços públicos e infraestrutura.
- Para os devedores contumazes, haverá maior fiscalização e controle, podendo resultar em medidas como cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes e vedação de benefícios fiscais.
- Para as administrações tributárias (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), o projeto oferece ferramentas para melhorar a cobrança de tributos e combater fraudes fiscais.
- Para as empresas que cumprem suas obrigações tributárias, a proposta pode promover um ambiente de concorrência mais justo, evitando que empresas inadimplentes obtenham vantagens desleais.
- Para a sociedade em geral, a medida pode aumentar a arrecadação de tributos e melhorar a justiça fiscal, contribuindo para o financiamento de serviços públicos e infraestrutura.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Último local:
- 10/04/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 16/04/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 164/2022
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 164/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 164/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 13/03/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório PLP 164/22 com emenda rev
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PLP nº 164, de 2022, e do PLS nº 284, de 2017 – Complementar, na forma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório PLP 164/22 com duas emendas
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PLP nº 164, de 2022, e do PLS nº 284, de 2017 – Complementar, na forma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 164, de 2022, do Senador Jean-Paul Prates, que Regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, e sobre o Projeto de Lei do Senado n° 284, de 2017 - Complementar, da Senadora Ana Amélia, que Regula o art. 146-A da Constituição Federal.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PLP nº 164, de 2022, e do PLS nº 284, de 2017 – Complementar, na forma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 09/04/2025
- Descrição/Ementa
- Complemento de Relatório - PLP 164/2022 (Emendas 10 a 16)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta Comissão, a complementação de voto do Senador Veneziano Vital do Rêgo com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PLP nº 164, de 2022, e do PLS nº 284, de 2017 – Complemen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 6/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 09/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 164, de 2022, do Senador Jean-Paul Prates, que Regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, e sobre o Projeto de Lei do Senado n° 284, de 2017 - Complementar, da Senadora Ana Amélia, que Regula o art. 146-A da Constituição Federal.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLP nº 164, de 2022, pelo acolhimento total ou parcial das Emenda... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLP 164/2022
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- PLP 164, de 2022 - Devedor Contumaz
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1 ao PLP 164/2022, de autoria do Senador Ciro Nogueira. Encaminhada ao Relator, para análise. (Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022) | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLP 164/2022
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda - PLP 164/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Sergio Moro, ao PLP 164/2022. Encaminhada ao Relator, para análise. (Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022) | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLP 164/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- emd ao PLP 164/2022 - fundamento jurídico relevante
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 a 5, de autoria do Senador Weverton, ao PLP 164/2022. Recebidas as Emendas nºs 6 e 7, de autoria do Senador Alan Rick, ao PLP 164/2022. Encaminhadas ao Relator, para análise. (Tramitam em conjunto o PL... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLP 164/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- emd 2 ao PLP 164/2022 - controversia juridica relevante
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 a 5, de autoria do Senador Weverton, ao PLP 164/2022. Recebidas as Emendas nºs 6 e 7, de autoria do Senador Alan Rick, ao PLP 164/2022. Encaminhadas ao Relator, para análise. (Tramitam em conjunto o PL... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLP 164/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PLP 164/2022 - restringir as obrigações impostas aos devedores contumazes
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 a 5, de autoria do Senador Weverton, ao PLP 164/2022. Recebidas as Emendas nºs 6 e 7, de autoria do Senador Alan Rick, ao PLP 164/2022. Encaminhadas ao Relator, para análise. (Tramitam em conjunto o PL... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLP 164/2022
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 164/2022 - Devedor contumaz - Fundamentação jurídica para regularização do crédito tributário
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 a 5, de autoria do Senador Weverton, ao PLP 164/2022. Recebidas as Emendas nºs 6 e 7, de autoria do Senador Alan Rick, ao PLP 164/2022. Encaminhadas ao Relator, para análise. (Tramitam em conjunto o PL... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLP 164/2022
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 164/2022 - Devedor contumaz - Explicitação do termo
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 a 5, de autoria do Senador Weverton, ao PLP 164/2022. Recebidas as Emendas nºs 6 e 7, de autoria do Senador Alan Rick, ao PLP 164/2022. Encaminhadas ao Relator, para análise. (Tramitam em conjunto o PL... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLP 164/2022
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 164/2022 inciso III artigo 2
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso, ao PLP 164/2022. Encaminhadas ao Relator, para análise. (Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022) | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLP 164/2022
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 164/2022, inciso II do artigo 3
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso, ao PLP 164/2022. Encaminhadas ao Relator, para análise. (Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022) | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 - PLP 164/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PLP 164/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 10 a 15, de autoria do Senador Mecias de Jesus, ao PLP 164/2022. Encaminhadas ao Relator, para análise. (Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022) | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 - PLP 164/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PLP 164/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 10 a 15, de autoria do Senador Mecias de Jesus, ao PLP 164/2022. Encaminhadas ao Relator, para análise. (Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022) | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 - PLP 164/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PLP 164/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 10 a 15, de autoria do Senador Mecias de Jesus, ao PLP 164/2022. Encaminhadas ao Relator, para análise. (Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022) | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 - PLP 164/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PLP 164/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 10 a 15, de autoria do Senador Mecias de Jesus, ao PLP 164/2022. Encaminhadas ao Relator, para análise. (Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022) | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 - PLP 164/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 ao PLP 164/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 10 a 15, de autoria do Senador Mecias de Jesus, ao PLP 164/2022. Encaminhadas ao Relator, para análise. (Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022) | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 - PLP 164/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 ao PLP 164/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 10 a 15, de autoria do Senador Mecias de Jesus, ao PLP 164/2022. Encaminhadas ao Relator, para análise. (Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022) | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 - PLP 164/2022
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 164/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 16, de autoria do Senador Jader Barbalho, ao PLP 164/2022. Encaminhada ao Relator, para análise. (Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022) | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 10/2023 - CCJ
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLP 164/2022, que “regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência”
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 10, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Veneziano Vital do Rêgo, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir o PLP n° 16... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 7/2025 - CAE
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para debater o PLP 164/2022 (Devedor Contumaz)
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- REQ 2/2025 - CCJ
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Aditamento ao REQ n° 10/2023-CCJ, de Audiência Pública.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Veneziano Vital do Rêgo faz a leitura do Relatório. A Comissão aprova os Requerimentos de Aditamento nº 2, de 2025-CCJ, e n° 3, de 2025-CCJ, de iniciativa dos Senadores Ven... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2025 - CCJ
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Requer que na Audiência Pública objeto do RQS 10/2023, com o objetivo de instruir o PLP 164/2022, que “regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência” sejam incluídos convidados
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Veneziano Vital do Rêgo faz a leitura do Relatório. A Comissão aprova os Requerimentos de Aditamento nº 2, de 2025-CCJ, e n° 3, de 2025-CCJ, de iniciativa dos Senadores Ven... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Americana-SP
- Data:
- 27/06/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO SENADO FEDERAL PELA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DO SENADO(COMPLEMENTAR) Nº 284/2017 E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2022.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 09/04/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 70-71 - DSF nº 54 | Na Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 13/04/2023, é aprovado o RQS nº 313/2023, que solicita a tramitação conjunta do PLP 164/2022 e do PLS 284/2017. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ, CAE e CTFC. |
| 14/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 54 | Na Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 13/04/2023, é aprovado o RQS nº 313/2023, que solicita a tramitação conjunta do PLP 164/2022 e do PLS 284/2017. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ, CAE e CTFC. |
| 01/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 46 | A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLP 164/2022 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 06/12/2023 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/04/2025 |
| EMENDA 2 - PLP 164/2022 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 18/03/2025 | Único | Acolhida - SF-CCJ - 09/04/2025 |
| EMENDA 3 - PLP 164/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 01/04/2025 | Único | Acolhida - SF-CCJ - 09/04/2025 |
| EMENDA 4 - PLP 164/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 01/04/2025 | Único | Acolhida - SF-CCJ - 09/04/2025 |
| EMENDA 5 - PLP 164/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 01/04/2025 | Único | Acolhida - SF-CCJ - 09/04/2025 |
| EMENDA 6 - PLP 164/2022 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 01/04/2025 | Único | Acolhida - SF-CCJ - 09/04/2025 |
| EMENDA 7 - PLP 164/2022 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 01/04/2025 | Único | Acolhida - SF-CCJ - 09/04/2025 |
| EMENDA 8 - PLP 164/2022 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 02/04/2025 | Único | Acolhida - SF-CCJ - 09/04/2025 |
| EMENDA 9 - PLP 164/2022 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 02/04/2025 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/04/2025 |
| EMENDA 10 - PLP 164/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 03/04/2025 | Único | Acolhida - SF-CCJ - 09/04/2025 |
| EMENDA 11 - PLP 164/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 03/04/2025 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/04/2025 |
| EMENDA 12 - PLP 164/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 03/04/2025 | Único | Acolhida - SF-CCJ - 09/04/2025 |
| EMENDA 13 - PLP 164/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 03/04/2025 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/04/2025 |
| EMENDA 14 - PLP 164/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 03/04/2025 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/04/2025 |
| EMENDA 15 - PLP 164/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 03/04/2025 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/04/2025 |
| EMENDA 16 - PLP 164/2022 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | 08/04/2025 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/04/2025 |
| EMENDA 17 / CCJ - PLP 164/2022 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) (Ver outros) | 09/04/2025 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 09/04/2025 |
- Data de Leitura:
- 22/12/2022
- Despachos:
- 31/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 13/04/2023
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 09/04/2025 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS GERAIS, IDENTIFICAÇÃO, CONTROLE, DEVEDOR, OBJETIVO, PREVENÇÃO, DESEQUILIBRIO, CONCORRENCIA, CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, SUJEITO PASSIVO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, INFORMAÇÕES, DIFERENÇA, ALIQUOTA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/11/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 515, de 2018, de audiência da CTFC.)
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 16/04/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 10/04/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
- 09/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
- 09/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLP nº 164, de 2022, pelo acolhimento total ou parcial das Emendas n°s 2 a 8, 10 e 12, na forma da Emenda n° 17-CCJ (Substitutivo), contrário às demais emendas, e pela prejudicialidade do PLS n° 284, de 2017-Complementar.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022) - P.S 6/2025 - CCJ
- 09/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, nesta Comissão, a complementação de voto do Senador Veneziano Vital do Rêgo com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PLP nº 164, de 2022, e do PLS nº 284, de 2017 – Complementar, na forma da Emenda nº 3–CTFC, e, no mérito, favorável ao PLP nº 164, de 2022, na forma do Substitutivo que apresenta, pelo acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 2-CCJ, 3-CCJ, 4-CCJ, 5-CCJ, 6-CCJ, 7-CCJ, 8-CCJ, 10-CCJ, 12-CCJ; e contrário às demais Emendas, restando prejudicado o PLS nº 284, de 2017 – Complementar.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022) - Relatório Legislativo - Complementação
- 08/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 16, de autoria do Senador Jader Barbalho, ao PLP 164/2022.
Encaminhada ao Relator, para análise.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022) - EMENDA 16 - PLP 164/2022
- 03/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 10 a 15, de autoria do Senador Mecias de Jesus, ao PLP 164/2022.
Encaminhadas ao Relator, para análise.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022) - EMENDA 10 - PLP 164/2022
- EMENDA 11 - PLP 164/2022
- EMENDA 12 - PLP 164/2022
- EMENDA 13 - PLP 164/2022
- EMENDA 14 - PLP 164/2022
- EMENDA 15 - PLP 164/2022
- 02/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
- 02/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PLP nº 164, de 2022, e do PLS nº 284, de 2017 – Complementar, na forma da Emenda nº 3–CTFC, e, no mérito, favorável ao PLP nº 164, de 2022, na forma do Substitutivo que apresenta, pelo acolhimento das Emendas nºs 3-CCJ, 4-CCJ, 5-CCJ, 6-CCJ, 7-CCJ e 8-CCJ, e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 9, restando prejudicado o PLS nº 284, de 2017 – Complementar.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022) - Relatório Legislativo
- 02/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso, ao PLP 164/2022.
Encaminhadas ao Relator, para análise.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022) - EMENDA 8 - PLP 164/2022
- EMENDA 9 - PLP 164/2022
- 01/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 3 a 5, de autoria do Senador Weverton, ao PLP 164/2022.
Recebidas as Emendas nºs 6 e 7, de autoria do Senador Alan Rick, ao PLP 164/2022.
Encaminhadas ao Relator, para análise.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022) - EMENDA 3 - PLP 164/2022
- EMENDA 4 - PLP 164/2022
- EMENDA 5 - PLP 164/2022
- EMENDA 6 - PLP 164/2022
- EMENDA 7 - PLP 164/2022
- 01/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Na 4ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme os Requerimentos nº 10, de 2023-CCJ, nº 13, de 2023-CCJ, nº 2, de 2025-CCJ, e nº 3, de 2025-CCJ de iniciativa dos Senadores Veneziano Vital do Rêgo, Magno Malta, e Ciro Nogueira, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Gustavo Henrique Formolo, Coordenador de Produção de Informações Estratégicas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Representante de Ministério da Fazenda e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; Sr. Renato Cabral Dias Dutra, Diretor do Departamento de Combustíveis Derivados do Petróleo da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Representante do Ministro de Estado Alexandre Silveira, do Ministério de Minas e Energia; Sr. Rodrigo Senne Capone, especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Representante de Ricardo Alvarez Alban, Presidente da CNI; Sr. Emerson Kapaz, Presidente do Instituto Combustível Legal; Sr. Enrico Severini Andriolo, Gerente Jurídico e Tributário do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Representante de Roberto Ardenghy, Presidente do IBP; Sr. Hugo Funaro, Advogado do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), Representante de Mozart Santos Rodrigues Filho, Diretor-Executivo do Sindicom; Sr. Ricardo Medeiros de Castro, Chefe da Assessoria Técnica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Representante de Alexandre Cordeiro Macedo, Presidente do CADE; Sr. Igor Nascimento de Souza, Membro da Diretoria Jurídica da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), sócio do Escritório Souza Okawa Advogados e Vice-Presidente do Comitê de Investimento do FI-FGTS; Sr. Ivo Teixeira Gico Júnior, Doutor em Economia e Especialista em Direito Comercial e Econômico. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Omar Aziz, Izalci Lucas, Margareth Buzetti, Laércio Oliveira, Ciro Nogueira e o Senador Veneziano Vital do Rêgo, Presidente em exercício da CCJ.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e o PLP 164/2022.)
- 19/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Veneziano Vital do Rêgo faz a leitura do Relatório.
A Comissão aprova os Requerimentos de Aditamento nº 2, de 2025-CCJ, e n° 3, de 2025-CCJ, de iniciativa dos Senadores Veneziano Vital do Rêgo e Ciro Nogueira, respectivamente, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e o PLP 164/2022.) - REQ 2/2025 - CCJ
- REQ 3/2025 - CCJ
- 19/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PLP nº 164, de 2022, e do PLS nº 284, de 2017 – Complementar, na forma da Emenda nº 3–CTFC, e, no mérito, favorável ao PLP nº 164, de 2022, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 e 2, restando prejudicado o PLS nº 284, de 2017 – Complementar.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022) - Relatório Legislativo
- 18/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Sergio Moro, ao PLP 164/2022.
Encaminhada ao Relator, para análise.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022) - EMENDA 2 - PLP 164/2022
- 17/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 19/03/2025.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
- 13/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PLP nº 164, de 2022, e do PLS nº 284, de 2017 – Complementar, na forma da Emenda nº 3–CTFC, e, no mérito, favorável ao PLP nº 164, de 2022, na forma do substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1, restando prejudicado o PLS nº 284, de 2017 – Complementar.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022) - Relatório Legislativo
- 06/12/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1 ao PLP 164/2022, de autoria do Senador Ciro Nogueira.
Encaminhada ao Relator, para análise.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022) - EMENDA 1 - PLP 164/2022
- 31/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Magno Malta, para inclusão de convidado na Audiência Pública destinada a debater o PLP n° 164, de 2022.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
- 10/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 10, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Veneziano Vital do Rêgo, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir o PLP n° 164, de 2022.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022) - REQ 10/2023 - CCJ
- 14/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
- 14/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matérias aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
- 14/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 13/04/2023, é aprovado o RQS nº 313/2023, que solicita a tramitação conjunta do PLP 164/2022 e do PLS 284/2017.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ, CAE e CTFC. - Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 54
- Publicado no DSF Páginas 70-71 - DSF nº 54
- 13/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, tendo em vista a aprovação do RQS nº 313/2023, pelo Plenário do Senado Federal em 12/04/2023, que requer a tramitação conjunta do PLP nº 164/2022 com o PLS nº 284/2017.
- 31/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 31/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 31/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 46
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 164/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- PLP 164/2022
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/04/2025 11:39
