Projeto de Lei Complementar n° 164, de 2022
- Iniciativa
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Último local:
- 14/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 10/05/2023 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 164/2022
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 164/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 164/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLP 164/2022
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- PLP 164, de 2022 - Devedor Contumaz
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1 ao PLP 164/2022, de autoria do Senador Ciro Nogueira. Encaminhada ao Relator, para análise. (Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022) | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 10/2023 - CCJ
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLP 164/2022, que “regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência”
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 10, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Veneziano Vital do Rêgo, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir o PLP n° 16... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 70-71 - DSF nº 54 | Na Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 13/04/2023, é aprovado o RQS nº 313/2023, que solicita a tramitação conjunta do PLP 164/2022 e do PLS 284/2017. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ, CAE e CTFC. |
| 14/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 54 | Na Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 13/04/2023, é aprovado o RQS nº 313/2023, que solicita a tramitação conjunta do PLP 164/2022 e do PLS 284/2017. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ, CAE e CTFC. |
| 01/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 46 | A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLP 164/2022 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | CCJ | 06/12/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 22/12/2022
- Despachos:
- 31/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 13/04/2023
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS GERAIS, IDENTIFICAÇÃO, CONTROLE, DEVEDOR, OBJETIVO, PREVENÇÃO, DESEQUILIBRIO, CONCORRENCIA, CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, SUJEITO PASSIVO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, INFORMAÇÕES, DIFERENÇA, ALIQUOTA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/11/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 515, de 2018, de audiência da CTFC.)
| Matéria |
|---|
| REQ 10/2023 - CCJ |
| RQS 313/2023 |
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PLS 284/2017 |
- 06/12/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1 ao PLP 164/2022, de autoria do Senador Ciro Nogueira.
Encaminhada ao Relator, para análise.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022) - EMENDA 1 - PLP 164/2022
- 31/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Magno Malta, para inclusão de convidado na Audiência Pública destinada a debater o PLP n° 164, de 2022.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
- 10/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 10, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Veneziano Vital do Rêgo, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir o PLP n° 164, de 2022.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022) - REQ 10/2023 - CCJ
- 14/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
- 14/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matérias aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
- 14/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 13/04/2023, é aprovado o RQS nº 313/2023, que solicita a tramitação conjunta do PLP 164/2022 e do PLS 284/2017.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ, CAE e CTFC. - Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 54
- Publicado no DSF Páginas 70-71 - DSF nº 54
- 13/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, tendo em vista a aprovação do RQS nº 313/2023, pelo Plenário do Senado Federal em 12/04/2023, que requer a tramitação conjunta do PLP nº 164/2022 com o PLS nº 284/2017.
- 31/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 31/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 31/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 46
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 164/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- PLP 164/2022
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2023 15:07
