Projeto de Lei Complementar n° 164, de 2022

Autoria: Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária

Ementa: Regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

O que é
O projeto propõe estabelecer normas gerais para identificar e controlar devedores contumazes (aqueles que não pagam tributos de forma sistemática e injustificada), com o objetivo de prevenir desequilíbrios na concorrência entre empresas.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os devedores contumazes, haverá maior fiscalização e controle, podendo resultar em medidas como cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes e vedação de benefícios fiscais.
- Para as administrações tributárias (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), o projeto oferece ferramentas para melhorar a cobrança de tributos e combater fraudes fiscais.
- Para as empresas que cumprem suas obrigações tributárias, a proposta pode promover um ambiente de concorrência mais justo, evitando que empresas inadimplentes obtenham vantagens desleais.
- Para a sociedade em geral, a medida pode aumentar a arrecadação de tributos e melhorar a justiça fiscal, contribuindo para o financiamento de serviços públicos e infraestrutura.
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Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Veneziano Vital do Rêgo
Último local:
14/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
10/05/2023 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Resultado apurado em 2024-12-30 às 13:45
Identificação:
PLP 164/2022
Autor:
Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 164/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 164/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
EMENDA 1 - PLP 164/2022
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
PLP 164, de 2022 - Devedor Contumaz
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1 ao PLP 164/2022, de autoria do Senador Ciro Nogueira. Encaminhada ao Relator, para análise. (Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022) | Veja a tramitação

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Identificação:
REQ 10/2023 - CCJ
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLP 164/2022, que “regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência”
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 10, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Veneziano Vital do Rêgo, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir o PLP n° 16... | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Americana-SP
Data:
27/06/2024
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE APOIO AO SENADO FEDERAL PELA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DO SENADO(COMPLEMENTAR) Nº 284/2017 E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2022.

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Data Documento oficial Ação legislativa
14/04/2023 Publicado no DSF Páginas 70-71 - DSF nº 54
Na Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 13/04/2023, é aprovado o RQS nº 313/2023, que solicita a tramitação conjunta do PLP 164/2022 e do PLS 284/2017.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ, CAE e CTFC.
14/04/2023 Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 54
Na Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 13/04/2023, é aprovado o RQS nº 313/2023, que solicita a tramitação conjunta do PLP 164/2022 e do PLS 284/2017.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ, CAE e CTFC.
01/04/2023 Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 46
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 1 emenda
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLP 164/2022 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 06/12/2023 Único

Data de Leitura:
22/12/2022
Despachos:
31/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
13/04/2023
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS GERAIS, IDENTIFICAÇÃO, CONTROLE, DEVEDOR, OBJETIVO, PREVENÇÃO, DESEQUILIBRIO, CONCORRENCIA, CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, SUJEITO PASSIVO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, INFORMAÇÕES, DIFERENÇA, ALIQUOTA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/11/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 515, de 2018, de audiência da CTFC.)
Matérias relacionadas:
Tramita em conjunto com:
06/12/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1 ao PLP 164/2022, de autoria do Senador Ciro Nogueira.
Encaminhada ao Relator, para análise.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
EMENDA 1 - PLP 164/2022
31/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Magno Malta, para inclusão de convidado na Audiência Pública destinada a debater o PLP n° 164, de 2022.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
10/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 10, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Veneziano Vital do Rêgo, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir o PLP n° 164, de 2022.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
REQ 10/2023 - CCJ
14/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
14/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matérias aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
14/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Na Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 13/04/2023, é aprovado o RQS nº 313/2023, que solicita a tramitação conjunta do PLP 164/2022 e do PLS 284/2017.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ, CAE e CTFC.
Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 54
Publicado no DSF Páginas 70-71 - DSF nº 54
13/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, tendo em vista a aprovação do RQS nº 313/2023, pelo Plenário do Senado Federal em 12/04/2023, que requer a tramitação conjunta do PLP nº 164/2022 com o PLS nº 284/2017.
31/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
31/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
31/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 46
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 164/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 164/2022
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:49

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