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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jaques Wagner na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jaques Wagner na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Parlamentar
- Jaques Wagner
- Colegiado
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encontrada 1 matéria do tipo PLP - Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/04/2024
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