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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Margareth Buzetti na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Margareth Buzetti na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Parlamentar
- Margareth Buzetti
- Colegiado
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Encontradas 2 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para garantir às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cão protetor.
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 03/05/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar a isenção de custas processuais para a solicitação, a revisão e a adoção de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/12/2023
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