Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ciro Nogueira
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ciro Nogueira
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Ciro Nogueira
- Matéria:
- Ementa:
- Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/12/2022
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