Pela ordem durante a 112ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

Autor
Kátia Abreu (PP - Progressistas/TO)
Nome completo: Kátia Regina de Abreu
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Finanças Públicas:
  • Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".
Publicação
Publicação no DSF de 16/09/2021 - Página 34
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, AGENTE PUBLICO, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
Texto integral

    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) – Senadora...

    Obrigada.

    Sr. Presidente, eu gostaria de encarecidamente pedir a V. Exa. que pudesse abrir o painel para votação, para que a gente pudesse – ah, está em discussão – começar a votar.

    Eu quero parabenizar a Senadora Soraya. Sou totalmente a favor do seu relatório. É um clamor no Brasil inteiro. Não é desonestidade ou desinteresse dos Prefeitos do Brasil; é uma circunstância. O dinheiro não vai desaparecer. O dinheiro vai ser aplicado no ano que vem e no outro ano.

    Então, qual é o problema? Nós já estamos com problemas demais! Nós não estamos tirando dinheiro da educação. Se todo mundo, se a grande maioria deste País não conseguiu ir à escola, não conseguiu trabalhar, não conseguir tocar o seu empreendimento e querem que os Prefeitos, na marra, possam cumprir um percentual constitucional? Eles ainda não têm varinha de condão, gente! Não têm como fazer milagre, não teve aula, não teve como investir! Dinheiro da educação é intocável, mas nós vivemos e estamos vivendo uma grande pandemia. Não se pode exigir dos Prefeitos o que eles não podem fazer. Não se pode exigir de um ser humano o que não está na sua alçada.

    Então, eu peço, Sr. Presidente, o apoio de todos os colegas. Os prefeitos estão aflitos. Eu estou recebendo ligação de Prefeitos do Brasil inteiro, não só do Tocantins, não! O desespero é geral.

    Então, eu quero, Senadora Soraya, apoiar o seu relatório e dizer que esse é o clamor do Brasil. E nós estaremos sempre a postos, vigilantes, para que nunca ninguém tire um real da educação brasileira; que se possa apenas aumentar sempre os valores dedicados à educação.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 16/09/2021 - Página 34