Pela ordem durante a 118ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 28, de 2021, que "Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral".

Autor
Reguffe (PODEMOS - Podemos/DF)
Nome completo: José Antônio Machado Reguffe
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Direito Eleitoral:
  • Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 28, de 2021, que "Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral".
Publicação
Publicação no DSF de 23/09/2021 - Página 24
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTIDO POLITICO, AUTONOMIA, AUTORIZAÇÃO, COLIGAÇÃO, ELEIÇÕES, PROPORCIONALIDADE, CRITERIOS, FIDELIDADE PARTIDARIA, PERDA, MANDATO, DATA, INICIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REQUISITOS, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, INICIATIVA POPULAR, REALIZAÇÃO, CONSULTA, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, POSSE, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PARTIDARIO, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), CORRELAÇÃO, CONTAGEM, VOTO, CANDIDATO, NEGRO, MULHER, CAMARA DOS DEPUTADOS, APLICAÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, ANTERIORIDADE, DECISÃO JUDICIAL, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO ELEITORAL.

    O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, meu voto será contrário a essa proposta de emenda à Constituição. Eu sei que vou ser a extrema minoria aqui neste Plenário, talvez, inclusive, o único voto contra. Mas eu considero, Sr. Presidente, que nós deveríamos fazer neste País uma reforma política profunda e não a cada eleição, um ano antes da eleição, mudar a regra para a eleição seguinte.

    Este País precisa fazer uma reforma política profunda. Eu cheguei a esta Casa, em 2015, e apresentei oito propostas de emenda à Constituição, propostas como a que introduz no Brasil um sistema de revogabilidade de mandatos, em que o candidato teria que registrar suas propostas e compromissos e, não cumprindo um desses, perderia o mandato; propostas como o voto facultativo;...

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) – ... como a possibilidade de candidaturas avulsas sem filiação partidária; como o limite de reeleições para Parlamentares, que hoje é indefinido; como o fim da reeleição para o Executivo – é claro, respeitando os direitos, respeitando o direito adquirido dos atuais. São propostas que considero que mudariam o nosso sistema político: voto distrital, voto facultativo, sistema de revogabilidade de mandatos, possibilidade de candidaturas avulsas sem filiação partidária, limite de reeleições para Parlamentares, proibição que a pessoa se eleja para um cargo legislativo e depois vá ocupar um cargo no Executivo, sem consultar o eleitor, elegeu-se Parlamentar e depois vai ser secretário de Estado ou ministro. Aliás, nos Estados Unidos é assim. Eu não estou propondo nada original. Quando o ex-Presidente Barack Obama assumiu a Presidência, em 2008...

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) – ... e convidou a então Senadora pelo Estado de Nova York Hillary Clinton para ser secretária de estado, equivalente a Ministro das Relações Exteriores aqui no Brasil, ela teve que renunciar ao mandato de Senadora pelo Estado de Nova York. Não pode estar, num dia, em um Poder e, no outro dia, em outro.

    Então, o Brasil precisa de uma reforma política profunda, não a cada eleição fazer uma coisa casuística, pensando na eleição.

    Essa proposta original teve até coisas positivas, como a questão de diminuir o número de assinaturas para um projeto de iniciativa popular, e que também foi revogado.

    Então, eu acho que o Brasil precisa de ter uma reforma política profunda, não uma reforma pequena, pensando em cada eleição e de forma casuística. Sei que eu sou minoria aqui nesta Casa, talvez o único voto contrário, mas é a minha posição, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 23/09/2021 - Página 24