Proposta de Emenda à Constituição n° 28, de 2021
- Iniciativa
- Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 125/2011
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 111 de 28/09/2021
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 111 de 28/09/2021
- Último local:
- 21/12/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 29/09/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 28/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/08/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/09/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/09/2021. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 28/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 294, de 21/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 128/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório à PEC 28/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2021, e, no mérito, pela sua aprovação, com a rejeição do parágrafo único do art. 16, dos arts. 28, 61, § 2º e 3º... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer à PEC 28/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet apresenta Parecer oral contrário às emendas n°s 1 a 7. A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório da Sena... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 13/2021 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer à PEC 28/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, por unanimidade, o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a rejeição do parágrafo único do art. 16, do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 199/2021 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 199, de 2021 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2069/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do artigo 4º, II. A Presidência de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 28/2021
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PEC 28/2021 - Chapa Majoritária - SENADO FEDERAL
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 1 e 2, de autoria da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 28/2021
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PEC 28/2021 - Chapa Majoritária - Executivo
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 1 e 2, de autoria da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PEC 28/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao art. 17 da PEC 28 de 2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda 3, de autoria do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PEC 28/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Redução do numero de parlamentares
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas 4 a 6, de autoria do Senador Eduardo Girão e a Emenda 7, de autoria do Senador Alvaro Dias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PEC 28/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Proibição da reeleição no executivo no período subsequente
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas 4 a 6, de autoria do Senador Eduardo Girão e a Emenda 7, de autoria do Senador Alvaro Dias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PEC 28/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- possibilidade de candidaturas avulsas nas eleições majoritárias
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas 4 a 6, de autoria do Senador Eduardo Girão e a Emenda 7, de autoria do Senador Alvaro Dias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PEC 28/2021
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Clausula Barreira
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas 4 a 6, de autoria do Senador Eduardo Girão e a Emenda 7, de autoria do Senador Alvaro Dias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PEC 28/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a PEC 28/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 8, de autoria da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque da emenda 02 PEC 28/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Requeiro, em nome da Liderança do Podemos, nos termos do art. 312,I, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para constituir projeto autônomo, da Emenda nº 7 à PEC 28/2021.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- RQS 2067/2021
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação como emenda autônoma do artigo 4º, II, da PEC nº 28/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 22.09.2021. Recebido o Requerimento nº 2067/2021, da liderança do Podemos, de destaque, para votação como emenda autônoma, do artigo 4º, II da PEC 28/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2069/2021
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do artigo 4º, II, da PEC nº 28/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2069/2021, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, do artigo 4º, II da PEC 28/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2070/2021
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada do RQS nº 2067/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2070/2021, da Liderança do Podemos, de retirada de tramitação do Requerimento nº 2067/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Capivari - SP
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 147/2021, da Câmara Municipal de Capivari - SP, que encaminha manifestação contrária à matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexada cópia do Ofício nº 147/2021, da Câmara Municipal de Capivari - SP, que encaminha manifestação contrária à matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Coordenação de Redação Legislativa
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Constituição Federal x Proposta de Emenda à Constituição n° 28, de 2021 x Texto aprovado pela CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da PEC nº 28, de 2021, nos termos do Parecer, com ajuste em Plenário da Relatora (1º Turno).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2069/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do artigo 4º, II. A Presidência de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2021 (2º Turno).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2069/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do artigo 4º, II. A Presidência de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Adendo de Plenário
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Trecho das notas taquigráficas com o acatamento feito em Plenário, pela Relatora, do destacado pelo RQS nº 2069/2021, durante a apreciação da PEC 28/2021, ocorrida na Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - em 22/09/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2069/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do artigo 4º, II. A Presidência de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 128/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 111 (Proposta de Emenda Constitucional n° 28, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 294, de 21/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 128/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 294/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 128 , de 2021 (CN), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 111 (Proposta de Emenda Constitucional n° 28, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 294, de 21/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 128/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 129/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 111 (Proposta de Emenda Constitucional n° 28, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 294, de 21/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 128/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 295/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 111 (Proposta de Emenda Constitucional n° 28, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 294, de 21/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 128/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/09/2021 | Publicado no DCN Páginas 618-621 - DCN nº 39 | Promulgada a Emenda Constitucional n° 111, de 2021, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 29 de setembro de 2021. |
| 30/09/2021 | Publicado no DCN Páginas 181-183 - DCN nº 39 | Promulgada a Emenda Constitucional n° 111, de 2021, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 29 de setembro de 2021. |
| 23/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 396-411 - DSF nº 154 | Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, por unanimidade, o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a rejeição do parágrafo único do art. 16, dos arts. 61, § 2º e 3º da Constituição Federal, na forma proposta pela presente proposição; rejeição dos incisos II e III do art. 4º da proposição; rejeição, por inconstitucionalidade, do § 1º do art. 17 da Constituição Federal; pelo acolhimento das Emendas nºs 2 e 7 para, na forma do art.133, IV, do RISF, tramitarem como proposições autônomas; com as Emendas nºs 9-CCJ(DE REDAÇÃO) a 11-CCJ (DE REDAÇÃO), e pela rejeição das Emendas 1, 3, 4, 5, 6 e 8. |
| 23/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 80-99 - DSF nº 154 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2069/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do artigo 4º, II. A Presidência declara prejudicado o RQS nº 2069/2021, em razão do expresso acatamento pela Relatora ao destaque requerido. Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com as supressões e as Emendas nºs 9 a 11 (de redação), nos termos do parecer, e com a reinclusão, acatada em Plenário pela Relatora, do inciso II do art. 4º da proposição, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 3, Pres. - 1, Total - 74. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 3, Pres. -, 1, Total - 70. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 199/2021, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. As Emendas nºs 2 e 7 serão autuadas como Propostas de Emenda à Constituição autônomas, em atendimento ao Parecer nº 13/2021 - CCJ, nos termos do art. 133, inciso IV, do Regimento Interno, e retornarão à CCJ, para instrução. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2067 e 2070, de 2021). |
| 23/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 13-32 - DSF nº 154 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2069/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do artigo 4º, II. A Presidência declara prejudicado o RQS nº 2069/2021, em razão do expresso acatamento pela Relatora ao destaque requerido. Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com as supressões e as Emendas nºs 9 a 11 (de redação), nos termos do parecer, e com a reinclusão, acatada em Plenário pela Relatora, do inciso II do art. 4º da proposição, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 3, Pres. - 1, Total - 74. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 3, Pres. -, 1, Total - 70. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 199/2021, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. As Emendas nºs 2 e 7 serão autuadas como Propostas de Emenda à Constituição autônomas, em atendimento ao Parecer nº 13/2021 - CCJ, nos termos do art. 133, inciso IV, do Regimento Interno, e retornarão à CCJ, para instrução. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2067 e 2070, de 2021). |
| 11/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 32-40 - DSF nº 146 | Encaminhado à publicação, em 10/09/2021. À CCJ. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 28/2021 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | CCJ | 14/09/2021 | Rejeitada - SF-CCJ - 22/09/2021 | |
| EMENDA 2 - PEC 28/2021 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | CCJ | 14/09/2021 | Acolhida - SF-CCJ - 22/09/2021 | |
| EMENDA 3 - PEC 28/2021 | Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) | CCJ | 14/09/2021 | Rejeitada - SF-CCJ - 22/09/2021 | |
| EMENDA 4 - PEC 28/2021 | Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) | CCJ | 15/09/2021 | Rejeitada - SF-CCJ - 22/09/2021 | |
| EMENDA 5 - PEC 28/2021 | Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) | CCJ | 15/09/2021 | Rejeitada - SF-CCJ - 22/09/2021 | |
| EMENDA 6 - PEC 28/2021 | Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) | CCJ | 15/09/2021 | Rejeitada - SF-CCJ - 22/09/2021 | |
| EMENDA 7 - PEC 28/2021 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | CCJ | 15/09/2021 | Acolhida - SF-CCJ - 22/09/2021 | |
| EMENDA 8 - PEC 28/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | CCJ | 21/09/2021 | Rejeitada - SF-CCJ - 22/09/2021 | |
| EMENDA 9 / CCJ - PEC 28/2021 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | CCJ | 22/09/2021 | Aprovada - SF-CCJ - 22/09/2021 | |
| EMENDA 10 / CCJ - PEC 28/2021 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | CCJ | 22/09/2021 | Aprovada - SF-CCJ - 22/09/2021 | |
| EMENDA 11 / CCJ - PEC 28/2021 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | CCJ | 22/09/2021 | Aprovada - SF-CCJ - 22/09/2021 | |
Total de emendas apresentadas: 11
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/09/2021
- Despachos:
- 10/09/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 22/09/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 22/09/2021 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 22/09/2021 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PARTIDARIO, FUNDO ELEITORAL, CORRELAÇÃO, CONTAGEM, VOTO, CANDIDATO, NEGRO, MULHER, ELEIÇÕES, CAMARA DOS DEPUTADOS. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÕES, DECISÃO JUDICIAL, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO ELEITORAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTIDO POLITICO, AUTONOMIA, AUTORIZAÇÃO, COLIGAÇÃO, ELEIÇÕES, PROPORCIONALIDADE, CRITERIOS, FIDELIDADE PARTIDARIA, PERDA, MANDATO. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEIÇÕES, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, DATA, POSSE. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, INICIATIVA POPULAR, REALIZAÇÃO, CONSULTA, POPULAÇÃO, ELEIÇÕES, MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DATA, INICIO, MANDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA
- Observações:
- PEC DA REFORMA POLÍTICA E ELEITORAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 22/09/2021 - Discussão, em primeiro turno (Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição, em primeiro turno, com as Emendas nºs 9 a 11, de redação; com a rejeição da redação dada ao parágrafo único do art. 16, e aos arts. 61, §§ 2º e 3º, todos da Constituição Federal; com a rejeição do inciso III do art. 4º da Proposta; e com a rejeição, por inconstitucionalidade, da redação dada ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal. Sim: 70; Não; 3; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 74. Aprovada, em segundo turno. Sim: 66; Não; 3; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 70. A matéria vai à promulgação.)
- 30/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 294, de 21/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 128/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 111, promulgada em 28/09/2021.
Remetido Ofício CN n.º 295, de 21/10/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 111, promulgada em 28/09/21.
Remetida Mensagem CN n.º 129, de 28/10/21, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 111, promulgada em 28/09/21.
À COARQ. - MPCN 128/2021
- MPCN 129/2021
- OFCN 294/2021
- OFCN 295/2021
- Autógrafo - PEC 28/2021
- 20/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício nº 147/2021, da Câmara Municipal de Capivari - SP, que encaminha manifestação contrária à matéria.
- Ofício
- 29/09/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Promulgada a Emenda Constitucional n° 111, de 2021, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 29 de setembro de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 618-621 - DCN nº 39
- Publicado no DCN Páginas 181-183 - DCN nº 39
- 29/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 111 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/09/2021 - Seção I, PÁG. 1.
Promulgada em 28/09/2021.
- 29/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2069/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do artigo 4º, II.
A Presidência declara prejudicado o RQS nº 2069/2021, em razão do expresso acatamento pela Relatora ao destaque requerido.
Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com as supressões e as Emendas nºs 9 a 11 (de redação), nos termos do parecer, e com a reinclusão, acatada em Plenário pela Relatora, do inciso II do art. 4º da proposição, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 3, Pres. - 1, Total - 74.
Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 3, Pres. -, 1, Total - 70.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 199/2021, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
As Emendas nºs 2 e 7 serão autuadas como Propostas de Emenda à Constituição autônomas, em atendimento ao Parecer nº 13/2021 - CCJ, nos termos do art. 133, inciso IV, do Regimento Interno, e retornarão à CCJ, para instrução.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2067 e 2070, de 2021). - Publicado no DSF Páginas 13-32 - DSF nº 154
- Publicado no DSF Páginas 80-99 - DSF nº 154
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Adendo de Plenário
- P.S 199/2021 - PLEN
- Votações nominais:
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Simone Tebet por deliberação da matéria.
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2070/2021, da Liderança do Podemos, de retirada de tramitação do Requerimento nº 2067/2021.
- RQS 2070/2021
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2069/2021, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, do artigo 4º, II da PEC 28/2021.
- RQS 2069/2021
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 22.09.2021.
Recebido o Requerimento nº 2067/2021, da liderança do Podemos, de destaque, para votação como emenda autônoma, do artigo 4º, II da PEC 28/2021. - RQS 2067/2021
- 22/09/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Simone Tebet por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/09/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, por unanimidade, o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a rejeição do parágrafo único do art. 16, dos arts. 61, § 2º e 3º da Constituição Federal, na forma proposta pela presente proposição; rejeição dos incisos II e III do art. 4º da proposição; rejeição, por inconstitucionalidade, do § 1º do art. 17 da Constituição Federal; pelo acolhimento das Emendas nºs 2 e 7 para, na forma do art.133, IV, do RISF, tramitarem como proposições autônomas; com as Emendas nºs 9-CCJ(DE REDAÇÃO) a 11-CCJ (DE REDAÇÃO), e pela rejeição das Emendas 1, 3, 4, 5, 6 e 8.
- Publicado no DSF Páginas 396-411 - DSF nº 154
- P.S 13/2021 - CCJ
- 21/09/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, de autoria da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 8 - PEC 28/2021
- 15/09/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet apresenta Parecer oral contrário às emendas n°s 1 a 7.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Simone Tebet e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão. - Relatório Legislativo
- 15/09/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas 4 a 6, de autoria do Senador Eduardo Girão e a Emenda 7, de autoria do Senador Alvaro Dias.
- EMENDA 4 - PEC 28/2021
- EMENDA 5 - PEC 28/2021
- EMENDA 6 - PEC 28/2021
- EMENDA 7 - PEC 28/2021
- 15/09/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda 3, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 3 - PEC 28/2021
- 14/09/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2021, e, no mérito, pela sua aprovação, com a rejeição do parágrafo único do art. 16, dos arts. 28, 61, § 2º e 3º, e 82 da Constituição Federal, na forma proposta pela presente proposição, pela rejeição dos arts. 3º, 4º, II e III, e 5º da proposição, pela rejeição, por inconstitucionalidade, do § 1º do art. 17 da Constituição Federal, igualmente proposta, e com três emendas de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 14/09/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 1 e 2, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
- EMENDA 1 - PEC 28/2021
- EMENDA 2 - PEC 28/2021
- 10/09/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir relatório.
- 10/09/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 10/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/09/2021.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 32-40 - DSF nº 146
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/04/2024 12:18
