Proposta de Emenda à Constituição n° 28, de 2021

Iniciativa
Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 125/2011
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 111 de 28/09/2021
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 111 de 28/09/2021
Último local:
21/12/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
29/09/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

4 12
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2022-09-24 às 19:10

Identificação:
PEC 28/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/08/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/09/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/09/2021. À CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PEC 28/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 294, de 21/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 128/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
14/09/2021
Descrição/Ementa
Relatório à PEC 28/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2021, e, no mérito, pela sua aprovação, com a rejeição do parágrafo único do art. 16, dos arts. 28, 61, § 2º e 3º... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
15/09/2021
Descrição/Ementa
Parecer à PEC 28/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet apresenta Parecer oral contrário às emendas n°s 1 a 7. A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório da Sena... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 13/2021 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Parecer à PEC 28/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, por unanimidade, o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a rejeição do parágrafo único do art. 16, do... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 199/2021 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 199, de 2021 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2069/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do artigo 4º, II. A Presidência de... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 28/2021
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
14/09/2021
Descrição/Ementa
Emenda PEC 28/2021 - Chapa Majoritária - SENADO FEDERAL
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 1 e 2, de autoria da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PEC 28/2021
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
14/09/2021
Descrição/Ementa
Emenda PEC 28/2021 - Chapa Majoritária - Executivo
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 1 e 2, de autoria da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PEC 28/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
15/09/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao art. 17 da PEC 28 de 2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda 3, de autoria do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PEC 28/2021
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
15/09/2021
Descrição/Ementa
Redução do numero de parlamentares
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas 4 a 6, de autoria do Senador Eduardo Girão e a Emenda 7, de autoria do Senador Alvaro Dias. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PEC 28/2021
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
15/09/2021
Descrição/Ementa
Proibição da reeleição no executivo no período subsequente
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas 4 a 6, de autoria do Senador Eduardo Girão e a Emenda 7, de autoria do Senador Alvaro Dias. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 - PEC 28/2021
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
15/09/2021
Descrição/Ementa
possibilidade de candidaturas avulsas nas eleições majoritárias
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas 4 a 6, de autoria do Senador Eduardo Girão e a Emenda 7, de autoria do Senador Alvaro Dias. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 - PEC 28/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
15/09/2021
Descrição/Ementa
Emenda Clausula Barreira
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas 4 a 6, de autoria do Senador Eduardo Girão e a Emenda 7, de autoria do Senador Alvaro Dias. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 - PEC 28/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
21/09/2021
Descrição/Ementa
Emenda a PEC 28/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 8, de autoria da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
15/09/2021
Descrição/Ementa
Destaque da emenda 02 PEC 28/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
16/09/2021
Descrição/Ementa
Requeiro, em nome da Liderança do Podemos, nos termos do art. 312,I, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para constituir projeto autônomo, da Emenda nº 7 à PEC 28/2021.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
RQS 2067/2021
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação como emenda autônoma do artigo 4º, II, da PEC nº 28/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 22.09.2021. Recebido o Requerimento nº 2067/2021, da liderança do Podemos, de destaque, para votação como emenda autônoma, do artigo 4º, II da PEC 28/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2069/2021
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do artigo 4º, II, da PEC nº 28/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2069/2021, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, do artigo 4º, II da PEC 28/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2070/2021
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Retirada do RQS nº 2067/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2070/2021, da Liderança do Podemos, de retirada de tramitação do Requerimento nº 2067/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Capivari - SP
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 147/2021, da Câmara Municipal de Capivari - SP, que encaminha manifestação contrária à matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexada cópia do Ofício nº 147/2021, da Câmara Municipal de Capivari - SP, que encaminha manifestação contrária à matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Coordenação de Redação Legislativa
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Constituição Federal x Proposta de Emenda à Constituição n° 28, de 2021 x Texto aprovado pela CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal da PEC nº 28, de 2021, nos termos do Parecer, com ajuste em Plenário da Relatora (1º Turno).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2069/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do artigo 4º, II. A Presidência de... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2021 (2º Turno).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2069/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do artigo 4º, II. A Presidência de... | Veja a tramitação
Identificação:
Adendo de Plenário
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Trecho das notas taquigráficas com o acatamento feito em Plenário, pela Relatora, do destacado pelo RQS nº 2069/2021, durante a apreciação da PEC 28/2021, ocorrida na Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - em 22/09/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2069/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do artigo 4º, II. A Presidência de... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 128/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 111 (Proposta de Emenda Constitucional n° 28, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 294, de 21/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 128/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 294/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 128 , de 2021 (CN), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 111 (Proposta de Emenda Constitucional n° 28, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 294, de 21/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 128/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos ... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 129/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 111 (Proposta de Emenda Constitucional n° 28, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 294, de 21/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 128/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 295/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 111 (Proposta de Emenda Constitucional n° 28, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 294, de 21/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 128/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/09/2021 Publicado no DCN Páginas 618-621 - DCN nº 39
Promulgada a Emenda Constitucional n° 111, de 2021, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 29 de setembro de 2021.
30/09/2021 Publicado no DCN Páginas 181-183 - DCN nº 39
Promulgada a Emenda Constitucional n° 111, de 2021, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 29 de setembro de 2021.
23/09/2021 Publicado no DSF Páginas 396-411 - DSF nº 154
Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, por unanimidade, o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a rejeição do parágrafo único do art. 16, dos arts. 61, § 2º e 3º da Constituição Federal, na forma proposta pela presente proposição; rejeição dos incisos II e III do art. 4º da proposição; rejeição, por inconstitucionalidade, do § 1º do art. 17 da Constituição Federal; pelo acolhimento das Emendas nºs 2 e 7 para, na forma do art.133, IV, do RISF, tramitarem como proposições autônomas; com as Emendas nºs 9-CCJ(DE REDAÇÃO) a 11-CCJ (DE REDAÇÃO), e pela rejeição das Emendas 1, 3, 4, 5, 6 e 8.
23/09/2021 Publicado no DSF Páginas 80-99 - DSF nº 154
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2069/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do artigo 4º, II.
A Presidência declara prejudicado o RQS nº 2069/2021, em razão do expresso acatamento pela Relatora ao destaque requerido.
Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com as supressões e as Emendas nºs 9 a 11 (de redação), nos termos do parecer, e com a reinclusão, acatada em Plenário pela Relatora, do inciso II do art. 4º da proposição, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 3, Pres. - 1, Total - 74.
Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 3, Pres. -, 1, Total - 70.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 199/2021, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
As Emendas nºs 2 e 7 serão autuadas como Propostas de Emenda à Constituição autônomas, em atendimento ao Parecer nº 13/2021 - CCJ, nos termos do art. 133, inciso IV, do Regimento Interno, e retornarão à CCJ, para instrução.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2067 e 2070, de 2021).
23/09/2021 Publicado no DSF Páginas 13-32 - DSF nº 154
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2069/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do artigo 4º, II.
A Presidência declara prejudicado o RQS nº 2069/2021, em razão do expresso acatamento pela Relatora ao destaque requerido.
Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com as supressões e as Emendas nºs 9 a 11 (de redação), nos termos do parecer, e com a reinclusão, acatada em Plenário pela Relatora, do inciso II do art. 4º da proposição, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 3, Pres. - 1, Total - 74.
Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 3, Pres. -, 1, Total - 70.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 199/2021, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
As Emendas nºs 2 e 7 serão autuadas como Propostas de Emenda à Constituição autônomas, em atendimento ao Parecer nº 13/2021 - CCJ, nos termos do art. 133, inciso IV, do Regimento Interno, e retornarão à CCJ, para instrução.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2067 e 2070, de 2021).
11/09/2021 Publicado no DSF Páginas 32-40 - DSF nº 146
Encaminhado à publicação, em 10/09/2021.
À CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 28/2021 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 14/09/2021 Rejeitada - SF-CCJ - 22/09/2021
EMENDA 2 - PEC 28/2021 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 14/09/2021 Acolhida - SF-CCJ - 22/09/2021
EMENDA 3 - PEC 28/2021 Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) CCJ 14/09/2021 Rejeitada - SF-CCJ - 22/09/2021
EMENDA 4 - PEC 28/2021 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) CCJ 15/09/2021 Rejeitada - SF-CCJ - 22/09/2021
EMENDA 5 - PEC 28/2021 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) CCJ 15/09/2021 Rejeitada - SF-CCJ - 22/09/2021
EMENDA 6 - PEC 28/2021 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) CCJ 15/09/2021 Rejeitada - SF-CCJ - 22/09/2021
EMENDA 7 - PEC 28/2021 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CCJ 15/09/2021 Acolhida - SF-CCJ - 22/09/2021
EMENDA 8 - PEC 28/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) CCJ 21/09/2021 Rejeitada - SF-CCJ - 22/09/2021
EMENDA 9 / CCJ - PEC 28/2021 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 22/09/2021 Aprovada - SF-CCJ - 22/09/2021
EMENDA 10 / CCJ - PEC 28/2021 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 22/09/2021 Aprovada - SF-CCJ - 22/09/2021
EMENDA 11 / CCJ - PEC 28/2021 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 22/09/2021 Aprovada - SF-CCJ - 22/09/2021

Total de emendas apresentadas: 11

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/09/2021
Despachos:
10/09/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
22/09/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 22/09/2021 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 22/09/2021 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PARTIDARIO, FUNDO ELEITORAL, CORRELAÇÃO, CONTAGEM, VOTO, CANDIDATO, NEGRO, MULHER, ELEIÇÕES, CAMARA DOS DEPUTADOS. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÕES, DECISÃO JUDICIAL, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO ELEITORAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTIDO POLITICO, AUTONOMIA, AUTORIZAÇÃO, COLIGAÇÃO, ELEIÇÕES, PROPORCIONALIDADE, CRITERIOS, FIDELIDADE PARTIDARIA, PERDA, MANDATO. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEIÇÕES, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, DATA, POSSE. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, INICIATIVA POPULAR, REALIZAÇÃO, CONSULTA, POPULAÇÃO, ELEIÇÕES, MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DATA, INICIO, MANDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA
Observações:
PEC DA REFORMA POLÍTICA E ELEITORAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 22/09/2021 - Discussão, em primeiro turno (Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição, em primeiro turno, com as Emendas nºs 9 a 11, de redação; com a rejeição da redação dada ao parágrafo único do art. 16, e aos arts. 61, §§ 2º e 3º, todos da Constituição Federal; com a rejeição do inciso III do art. 4º da Proposta; e com a rejeição, por inconstitucionalidade, da redação dada ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal. Sim: 70; Não; 3; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 74. Aprovada, em segundo turno. Sim: 66; Não; 3; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 70. A matéria vai à promulgação.)
30/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 294, de 21/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 128/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 111, promulgada em 28/09/2021.
Remetido Ofício CN n.º 295, de 21/10/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 111, promulgada em 28/09/21.
Remetida Mensagem CN n.º 129, de 28/10/21, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 111, promulgada em 28/09/21.
À COARQ.
MPCN 128/2021
MPCN 129/2021
OFCN 294/2021
OFCN 295/2021
Autógrafo - PEC 28/2021
20/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 147/2021, da Câmara Municipal de Capivari - SP, que encaminha manifestação contrária à matéria.
Ofício
29/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Promulgada a Emenda Constitucional n° 111, de 2021, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 29 de setembro de 2021.
Publicado no DCN Páginas 618-621 - DCN nº 39
Publicado no DCN Páginas 181-183 - DCN nº 39
29/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 111 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/09/2021 - Seção I, PÁG. 1.
Promulgada em 28/09/2021.
29/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
22/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2069/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do artigo 4º, II.
A Presidência declara prejudicado o RQS nº 2069/2021, em razão do expresso acatamento pela Relatora ao destaque requerido.
Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com as supressões e as Emendas nºs 9 a 11 (de redação), nos termos do parecer, e com a reinclusão, acatada em Plenário pela Relatora, do inciso II do art. 4º da proposição, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 3, Pres. - 1, Total - 74.
Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 3, Pres. -, 1, Total - 70.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 199/2021, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
As Emendas nºs 2 e 7 serão autuadas como Propostas de Emenda à Constituição autônomas, em atendimento ao Parecer nº 13/2021 - CCJ, nos termos do art. 133, inciso IV, do Regimento Interno, e retornarão à CCJ, para instrução.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2067 e 2070, de 2021).
Publicado no DSF Páginas 13-32 - DSF nº 154
Publicado no DSF Páginas 80-99 - DSF nº 154
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Adendo de Plenário
P.S 199/2021 - PLEN
Votações nominais:
22/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Simone Tebet por deliberação da matéria.
22/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
22/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2070/2021, da Liderança do Podemos, de retirada de tramitação do Requerimento nº 2067/2021.
RQS 2070/2021
22/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2069/2021, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, do artigo 4º, II da PEC 28/2021.
RQS 2069/2021
22/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 22.09.2021.
Recebido o Requerimento nº 2067/2021, da liderança do Podemos, de destaque, para votação como emenda autônoma, do artigo 4º, II da PEC 28/2021.
RQS 2067/2021
22/09/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Simone Tebet por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/09/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, por unanimidade, o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a rejeição do parágrafo único do art. 16, dos arts. 61, § 2º e 3º da Constituição Federal, na forma proposta pela presente proposição; rejeição dos incisos II e III do art. 4º da proposição; rejeição, por inconstitucionalidade, do § 1º do art. 17 da Constituição Federal; pelo acolhimento das Emendas nºs 2 e 7 para, na forma do art.133, IV, do RISF, tramitarem como proposições autônomas; com as Emendas nºs 9-CCJ(DE REDAÇÃO) a 11-CCJ (DE REDAÇÃO), e pela rejeição das Emendas 1, 3, 4, 5, 6 e 8.
Publicado no DSF Páginas 396-411 - DSF nº 154
P.S 13/2021 - CCJ
21/09/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, de autoria da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 8 - PEC 28/2021
15/09/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet apresenta Parecer oral contrário às emendas n°s 1 a 7.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Simone Tebet e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
Relatório Legislativo
15/09/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas 4 a 6, de autoria do Senador Eduardo Girão e a Emenda 7, de autoria do Senador Alvaro Dias.
EMENDA 4 - PEC 28/2021
EMENDA 5 - PEC 28/2021
EMENDA 6 - PEC 28/2021
EMENDA 7 - PEC 28/2021
15/09/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda 3, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 3 - PEC 28/2021
14/09/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2021, e, no mérito, pela sua aprovação, com a rejeição do parágrafo único do art. 16, dos arts. 28, 61, § 2º e 3º, e 82 da Constituição Federal, na forma proposta pela presente proposição, pela rejeição dos arts. 3º, 4º, II e III, e 5º da proposição, pela rejeição, por inconstitucionalidade, do § 1º do art. 17 da Constituição Federal, igualmente proposta, e com três emendas de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
14/09/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebidas as Emendas nº 1 e 2, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
EMENDA 1 - PEC 28/2021
EMENDA 2 - PEC 28/2021
10/09/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir relatório.
10/09/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
10/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/09/2021.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 32-40 - DSF nº 146
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/04/2022 13:51