Pronunciamento de Oriovisto Guimarães em 30/03/2022
Pela ordem durante a 27ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Comentário acerca de pedidos de impeachment de Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Solicitação ao Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Comissão Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para que distribua a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8, de 2021, apresentada por S. Exa., que disciplina o uso de decisões monocráticas por membros dos tribunais.
- Autor
- Oriovisto Guimarães (PODEMOS - Podemos/PR)
- Nome completo: Oriovisto Guimaraes
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Poder Judiciário:
- Comentário acerca de pedidos de impeachment de Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Solicitação ao Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Comissão Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para que distribua a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8, de 2021, apresentada por S. Exa., que disciplina o uso de decisões monocráticas por membros dos tribunais.
- Publicação
- Publicação no DSF de 31/03/2022 - Página 16
- Assunto
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- COMENTARIO, PEDIDO, IMPEACHMENT, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
- SOLICITAÇÃO, DAVI ALCOLUMBRE, PRESIDENTE, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, DISTRIBUIÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, MEDIDA CAUTELAR, JUDICIARIO, TRIBUNAIS.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) – Muito obrigado, meu caro Presidente.
Quero cumprimentar as palavras dos dois Senadores que me antecederam, Plínio Valério e Lasier Martins, e dizer que a nossa omissão com relação ao Supremo não fica apenas na questão de análise de pedidos de impeachment, que nunca chegam até este Plenário, mas ela vai além. Eu tenho uma PEC que disciplina o uso de medidas monocráticas pelos Ministros do Supremo. Ela não é contra nenhum ministro especificamente. Ela é, simplesmente, uma tentativa de regular o funcionamento do Supremo Tribunal Federal, independentemente de quem sejam os ministros que lá estejam. Ela é uma forma de disciplinar o uso das decisões monocráticas.
Essas decisões monocráticas, na maioria das vezes, são absurdas. Nós temos que disciplinar isso. Hoje, se 513 Deputados aprovam uma lei, 81 Senadores aprovam essa lei, e o Presidente da República homologa essa lei, um único Ministro do Supremo pode mais do que 513 Deputados, 81 Senadores e o Presidente da República juntos – ele diz que a lei é inconstitucional e suspende a sua vigência. Até quando nós vamos viver nessa situação?
Eu faço aqui um pedido encarecido ao Presidente da CCJ, ao Senador Davi Alcolumbre, porque essa minha PEC lá está: que distribua essa PEC para que possamos votá-la, para que possamos analisá-la. Ela não é uma PEC radical. É uma coisa que disciplina, mas que abre exceções; é uma coisa muito lógica, muito racional. E simplesmente engavetam esse pedido. Por quê? Qual é o mistério? Qual é o medo do Supremo? Por que nada que diz respeito ao Supremo anda neste Senado? Então, fica aqui o meu pedido ao Senador Davi Alcolumbre: que distribua, se possível, para o Senador Esperidião Amin, porque ele está muito a par do assunto e já anteriormente se manifestou sobre essa PEC.
É esse o meu pedido, Sr. Presidente. Se não querem o impeachment de nenhum ministro, vamos pelo menos, pelo menos disciplinar um pouco o funcionamento das decisões monocráticas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.