Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 2021
- Iniciativa
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.
Explicação da Ementa:
Estabelece prazos para os pedidos de vista nos julgamentos colegiados do Poder Judiciário. Determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais possam deferir medidas cautelares que: suspendam a eficácia de leis e atos normativos com efeitos erga omnes; suspendam atos dos presidentes dos demais poderes; suspendam a tramitação de proposições legislativas; afetem políticas públicas ou criem despesas para os demais poderes. Fixa prazo para o julgamento de mérito após o deferimento de pedidos cautelares em ações de controle concentrado de constitucionalidade e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/10/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 04/10/2023 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 8/2021
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 22/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PEC 8/2021 CCJ STF
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 70/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PEC 8/2021 CCJ STF
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 606/2020
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 608/2020
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 609/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 610/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 616/2020
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 05/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 618/2020
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 05/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 624/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 05/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 633/2020
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 08/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 647/2020
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 09/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 651/2020
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 09/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 653/2020
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 09/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 655/2020
- Autor:
- Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
- Data:
- 09/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 663/2020
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 09/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 706/2020
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 712/2020
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 12/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 745/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 17/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1141/2020
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 26/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1146/2020
- Autor:
- Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
- Data:
- 26/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1606/2020
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 04/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1619/2020
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 04/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1058/2021
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1064/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1065/2021
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1098/2021
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PP/PI)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1153/2021
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PP/PI)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 08/04/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 09/04/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 09/04/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 09/04/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 09/04/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 09/04/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 09/04/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 09/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer subscrição eletrônica da PEC (SEDOL SF/20924.08502-88) que "Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais", cujo primeiro signatário é o Senador Oriovisto Guimarães.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 09/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/20924.08502-88, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20924.08502-88, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20924.08502-88, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Senador Márcio Bittar, solicitando a adição de sua assinatura para a presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 157 - DSF nº 37 | A matéria vai à CCJ. |
| 10/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 60-69 - DSF nº 47 | Encaminhado à publicação, em 09/04/2021. |
| 10/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 48-58 - DSF nº 47 | Encaminhado à publicação, em 09/04/2021. |
- Data de Leitura:
- 09/04/2021
- Despacho:
- 23/03/2022
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 04/10/2023 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISTA, PRAZO, CONCESSÃO, PEDIDO, MEDIDA CAUTELAR, COMPETENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JULGAMENTO, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, OMISSÃO, AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF)
- 04/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
- P.S 70/2023 - CCJ
- 30/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 28/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 157 - DSF nº 37
- 13/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento do Senador Márcio Bittar, solicitando a adição de sua assinatura para a presente matéria.
- Requerimento
- 09/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/04/2021.
- Publicado no DSF Páginas 48-58 - DSF nº 47
- Publicado no DSF Páginas 60-69 - DSF nº 47
Última atualização de dados legislativos: 04/10/2023 13:08
