Pronunciamento de Reguffe em 17/05/2022
Pela ordem durante a 52ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Solicitação para que a Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 186, de 2018, de autoria de S. Exa., que "Dispõe sobre o direito do consumidor à marcação antecipada e gratuita de assento em voo operado em território brasileiro".
- Autor
- Reguffe (UNIÃO - União Brasil/DF)
- Nome completo: José Antônio Machado Reguffe
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Direito do Consumidor,
Transporte Aéreo:
- Solicitação para que a Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 186, de 2018, de autoria de S. Exa., que "Dispõe sobre o direito do consumidor à marcação antecipada e gratuita de assento em voo operado em território brasileiro".
- Publicação
- Publicação no DSF de 18/05/2022 - Página 63
- Assuntos
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Aéreo
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- SOLICITAÇÃO, VOTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, CONSUMIDOR, GRATUIDADE, DIREITOS, MARCAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, ASSENTO, VOO, TERRITORIO NACIONAL.
O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, esta Casa, o Senado Federal, aprovou um projeto de minha autoria o PLS 186, de 2018, que proíbe as companhias aéreas de cobrarem por marcação de assento comum. Uma coisa são as companhias aéreas cobrarem por marcação de assento conforto, um assento diferenciado; aí, o.k. Agora cobrar por marcação de assento comum não é correto e esse projeto foi aprovado aqui no Senado Federal, um projeto de minha autoria que foi aprovado aqui no Senado Federal, e simplesmente foi engavetado na Câmara dos Deputados. Está há anos, na Câmara dos Deputados engavetado, um projeto aprovado aqui, em 2018, ou seja, nós estamos há quatro anos com o projeto engavetado na Câmara dos Deputados, e ninguém vota lá.
Então, eu queria solicitar que V. Exa., quando tiver um contato com a Presidência da Câmara dos Deputados, cobrasse a votação de projetos que nós aprovamos aqui e que chegam lá e ficam simplesmente engavetados, como é o caso deste meu projeto. Tem também alguns outros projetos de minha autoria que foram aprovados aqui e que estão engavetados lá, mas esse é um projeto importante que diz respeito a esse tema inclusive, sobre o transporte aéreo. É um projeto que foi aprovado nesta Casa, que proíbe a cobrança por marcação de assentos comuns e que simplesmente foi engavetado na Câmara. É o PLS 186, de 2018.
Agradeço a V. Exa.