Discussão durante a 89ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3662, de 2021, que transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir o curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União. Questionamento, à Presidência, sobre emenda apresentada por Deputado Federal ao referido Projeto de lei. Preocupação com a diminuição da possibilidade de acesso a cargos do Judiciário por pessoas de menor poder econômico.

Autor
Oriovisto Guimarães (PODEMOS - Podemos/PR)
Nome completo: Oriovisto Guimaraes
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Cargos e Funções Públicos, Poder Judiciário, Servidores Públicos:
  • Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3662, de 2021, que transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir o curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União. Questionamento, à Presidência, sobre emenda apresentada por Deputado Federal ao referido Projeto de lei. Preocupação com a diminuição da possibilidade de acesso a cargos do Judiciário por pessoas de menor poder econômico.
Publicação
Publicação no DSF de 30/08/2022 - Página 83
Assuntos
Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
Organização do Estado > Poder Judiciário
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CARGO, CARREIRA, AUXILIAR JUDICIARIO, TECNICO JUDICIARIO, TRANSFORMAÇÃO, ANALISTA JUDICIARIO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, ALTERAÇÃO, EXIGENCIA, CURSO SUPERIOR, QUESTIONAMENTO, EMENDA INDIVIDUAL, DEPUTADO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, PREOCUPAÇÃO, LIMITAÇÃO, ACESSO, CONCURSO PUBLICO, PESSOAS, SITUAÇÃO ECONOMICA, PRECARIEDADE.
Texto integral

    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir.) – Sr. Presidente, Senador Izalci, eu queria só um esclarecimento.

    Esse projeto trata de carreira no Judiciário. Nós sabemos que é privativo do Poder Judiciário propor essas alterações de carreira. Eu estou totalmente de acordo com a sua relatoria, porque realmente não cria nova despesa, reduz-se o número de cargos. Então, sob o aspecto quantitativo, eu concordo absolutamente com a sua relatoria.

    Mas eu tenho um receio. Existe uma parte desse projeto que não veio do Poder Judiciário e cuja origem é uma emenda de um Deputado na Câmara dos Deputados. Eu lhe pergunto se isso não é um vício de origem. Essa é uma dúvida que eu tenho, mas não é a única.

    A segunda dúvida que tenho é: cargo de nível técnico exige curso superior? Para nós que somos ligados à educação, a nomenclatura estranha, o senhor há de convir comigo. Tanto o senhor quanto eu temos uma origem ligada à educação.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Sim.

    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) – Então, não sei se essas palavras não poderiam ser mais bem corrigidas.

    E a terceira dúvida que tenho é a seguinte. Uma pessoa de classe mais humilde, que muito se esforçava e conseguia completar o ensino médio, portanto conseguia fazer um curso técnico de nível de médio, até hoje podia fazer concurso e ocupar essa função. Ao aprovar a exigência de curso superior, nós estamos obrigando essa pessoa de origem mais humilde a fazer primeiro uma faculdade para depois conseguir esse emprego.

(Soa a campainha.)

    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) – Atualmente uma pessoa de nível mais humilde poderia, com um cargo de nível médio, entrando nesse cargo, ganhar um dinheiro e fazer uma faculdade à noite. Ao exigir o curso superior, nós estamos eliminando essa possibilidade de emprego para aqueles que têm mais dificuldades na vida.

    Coloco essas duas coisas para sua reflexão.

    Sei que os técnicos querem qualificar melhor o seu trabalho e, por isso, pedem curso superior. Tenho certeza de que não é por razões pecuniárias. Alguns vieram me dizer "não, eles querem isso porque, lá na frente, depois, eles pedem equiparação com o pessoal de curso superior e o salário sobe", como se isso fosse uma bomba retardada. Tenho certeza de que não, não é esse o objetivo, eles querem melhorar o cargo, mas permitir a entrada de quem tem nível técnico é mais coerente com o nome e é uma possibilidade para que todos eles se aperfeiçoem estando...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) – ... e depois fazendo seu curso superior.

    Então, as minhas dúvidas são estas, Senador: o vício de origem e essa questão de limitar, para os mais humildes, a possibilidade de ocupar o cargo.

    Muito obrigado.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 30/08/2022 - Página 83