Pronunciamento de Oriovisto Guimarães em 30/11/2022
Pela ordem durante a 115ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Comentário sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 63, de 2013, que "Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências".
- Autor
- Oriovisto Guimarães (PODEMOS - Podemos/PR)
- Nome completo: Oriovisto Guimaraes
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Agentes Políticos,
Ministério Público,
Poder Judiciário:
- Comentário sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 63, de 2013, que "Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências".
- Publicação
- Publicação no DSF de 01/12/2022 - Página 29
- Assuntos
- Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos
- Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Ministério Público
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- COMENTARIO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, INDENIZAÇÃO, VALORIZAÇÃO, MAGISTRADO, JUIZ, MINISTERIO PUBLICO, SUBSIDIO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ADVOCACIA.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Retomando a nossa discussão, que é a PEC 63, e retomando o meu requerimento, eu queria primeiro frisar que o meu requerimento é claro em dois itens: não há estimativa do impacto.
Senador Eduardo Gomes, eu sou inclinado a atender o seu apelo. E por isso, faço, devolvo um apelo, que é o seguinte: nós temos, no Instituto Fiscal Independente, pessoas extremamente capazes de realizar esse cálculo, para que tenhamos um número. Eu quero saber de quanto estou falando. Eu preciso saber se estou falando de 1 bilhão, de 100 bilhões ou de 200 bilhões. Se eu não tiver esse número, eu me sentirei um irresponsável, votando no escuro. Isso é como querer construir um prédio sem cálculo estrutural.
Chega uma hora em que vai acontecer o que aconteceu com a enfermagem. Dali a pouco, não tem dinheiro para pagar. Então não adianta aprovar as coisas no escuro. Nós precisamos de números. Nós temos como levantar esses números.
O senhor incluiu outras categorias. Algumas nem vão onerar, que eu já sei, mas tem outras que oneram.
Então, em qualquer diálogo, é imprescindível que tenhamos estimativa, para que fiquemos dentro do que prevê a Constituição. Qualquer propositura legislativa precisa, para obedecer a Constituição, que haja estimativa do valor que vai ser gasto ou que vai ser renunciado.
E reitero, Sr. Presidente, por essa razão, que seja considerado aquilo que eu pedi no meu requerimento, que o estudo retorne à CCJ e que a CCJ apresse. Se puder fazer isso em dois dias, três dias, eu apoiarei. Mas eu preciso de um número, é só isso.
Muito obrigado.