Proposta de Emenda à Constituição n° 63, de 2013
- Iniciativa
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Osvaldo Sobrinho (PTB/MT), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO), Senador Wellington Dias (PT/PI), Senador Wilder Morais (DEM/GO)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para estabelecer que os integrantes do Ministério Público e magistratura da União, dos Estados e do Distrito Federal fazem jus a parcela mensal indenizatória de valorização por tempo de exercício no Ministério Público e na magistratura calculada na razão de cinco por cento do subsídio do respectivo cargo a cada quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de sete; assegura aos que ingressarem na Magistratura e no Ministério Público a contagem de tempo de exercício anterior em carreiras jurídicas, bem como na advocacia; estabelece que a presente Emenda à Constituição entra em vigor e produz efeitos financeiros a partir da sua publicação, alcançando o tempo de serviço anterior a sua vigência.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 28/03/2019 - DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PEC 63/2013
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Osvaldo Sobrinho (PTB/MT), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO), Senador Wellington Dias (PT/PI), Senador Wilder Morais (DEM/GO)
- Data:
- 13/11/2013
- Descrição/Ementa
- Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 19/02/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 13h15 o Relatório do Senador Blairo Maggi, com voto favorável à Proposta, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 24/03/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 17h12 o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável à Proposta, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 06/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Voto em Separado do Senador Eduardo Suplicy, contrário à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão com Relatório do Senador Vital do Rêgo, favorável à Proposta, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício TRT-GP Nº 275/2014, do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (fl. 80), e o Ofício nº 0129/2014-GP, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (fl. 83), que manifestam apoio à Proposta. Encaminhadas cópias dos ofícios ao Gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 09/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, Carta da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES, com manifestação sobre a Matéria (fls. 86 a 88). Encaminhada cópia ao Gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 63/2013
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 13/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 18h30, a Emenda nº 1 (Substitutiva), de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Encaminhada cópia da Emenda ao Gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 63/2013
- Autor:
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 14/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida às 10h25 a emenda nº 2 de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 14/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Vital do Rêgo e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão. ************* Retificado em 14/05/2014************* Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Randolfe Rodrigues retira a Emenda nº 1, de sua autoria. O Relator, Senador Vital do Rêgo, complementa seu Relatório, concluindo pela rejeição da Emenda nº 2. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Vital do Rêgo e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 15/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência da Comissão, o Ofício nº 075/2014-PRES, de 12/05/2014, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais -- CNPG, com manifestação sobre a matéria (fl. 89 e 90). Matéria incluída na pauta da Comissão. ************* Retificado em 21/05/2014************* (Leia-se fl. 100 e 101)
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 19/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 184/2014, de 28/04/2014, da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, encaminhando Nota Técnica referente à matéria. Encaminhada cópia do Ofício ao gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo. Matéria incluída na Pauta na Comissão.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz. A Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo), e contrário à Emenda n° 2. Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Armando Monteiro, Aloysio Nunes Ferreira e a Senadora Gleisi Hoffmann. Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão. À SSCLSF.
- Identificação:
- P.S 461/2014
- Data:
- 22/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 461, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, pela aprovação na forma da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo), que apresenta.
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 05/06/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura da Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa.
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PEC 63/2013
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 05/06/2014
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 09/07/2014
- Descrição/Ementa
- CF x PEC x Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo)
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 14/08/2014
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado originais de manifestações do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Ofício n° 627/2014/GP, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Ofício GAB/PJ-CPA n° 203/2014, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região - Doc. S/N°, ADEPOL-DF, ADPF, ANAUNI, ANFIP, ANPAF, APBC, ASBIN, COBRAPOL, FEIPOL, SINDEPO, SINPOL-DF, SINAIT e SINDITAMARATY - Ofício Conjunto n° 004/2013-2015. À SSCLSF.
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 03/09/2014
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação do Ofício n° 295/2014, da Associação dos Juízes Federais do Brasil ( Fls. 234 a 241). À SSCLSF.
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 23/10/2014
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação do Ofício n° 228/2014/MP da Secretaria do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do estado do Pará. (Fls 242 a 244). Á SSCLSF.
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 10/12/2014
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado Ofício n° 50/14, da Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul, fls 245-248 e Carta Aberta ao Senadores (as) pela rejeição, fls 249-265. À SSCLSF.
- Identificação:
- RQS 201/2019
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 28/03/2019
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento da PEC 63/2013.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 201, de 2019, tendo como primeira signatária a Juíza Selma, solicitando o desarquivamento da presente matéria. Uma vez que já se encontra instruída, a presente matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 63/2013
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Osvaldo Sobrinho (PTB/MT), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO), Senador Wellington Dias (PT/PI), Senador Wilder Morais (DEM/GO)
- Data:
- 13/11/2013
- Descrição/Ementa
- Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício TRT-GP Nº 275/2014, do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (fl. 80), e o Ofício nº 0129/2014-GP, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (fl. 83), que manifestam apoio à Proposta. Encaminhadas cópias dos ofícios ao Gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 19/02/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 13h15 o Relatório do Senador Blairo Maggi, com voto favorável à Proposta, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 24/03/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 17h12 o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável à Proposta, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 14/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Vital do Rêgo e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão. ************* Retificado em 14/05/2014************* Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Randolfe Rodrigues retira a Emenda nº 1, de sua autoria. O Relator, Senador Vital do Rêgo, complementa seu Relatório, concluindo pela rejeição da Emenda nº 2. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Vital do Rêgo e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz. A Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo), e contrário à Emenda n° 2. Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Armando Monteiro, Aloysio Nunes Ferreira e a Senadora Gleisi Hoffmann. Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão. À SSCLSF.
- Identificação:
- P.S 461/2014
- Data:
- 22/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 461, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, pela aprovação na forma da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo), que apresenta.
- Identificação:
- RQS 201/2019
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 28/03/2019
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento da PEC 63/2013.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 201, de 2019, tendo como primeira signatária a Juíza Selma, solicitando o desarquivamento da presente matéria. Uma vez que já se encontra instruída, a presente matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 84 | Não houve oradores na quinta e última sessão discussão em primeiro turno. Encerrada a discussão, em primeiro turno. A matéria será apreciada oportunamente. |
| 06/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 1270-1271 | Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 10/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 660-661 | A Presidência comunica ao Plenário que foi arquivada a Emenda nº 2, de Plenário, oferecida à Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2013, lida na sessão deliberativa do último dia 5, em virtude da retirada de assinaturas, nos termos do art. 358, § 2º, do Regimento Interno. A Presidência informa ainda que foram protocoladas na Secretaria-Geral da Mesa emendas do Senador Inácio Arruda à Proposta que, no entanto, deixam de ser lidas por não conter o número mínimo de subscritores, previsto no art. 358 do Regimento Interno. A Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2013, continua na pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão, em primeiro turno. |
| 06/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 218-221 | Leitura da Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa. |
| 05/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 175 | Não houve oradores, na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. |
| 04/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 144 | Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. |
| 29/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 362-363 | Usa da palavra na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, o Senador Humberto Costa. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 23/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 64-98 | Leitura do Parecer nº 461, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, pela aprovação na forma da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo), que apresenta. |
| 07/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 77-78 | A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 4ª Reunião, realizada no dia 2 de abril de 2014, deliberou pela rejeição dos Requerimentos nºs 262 e 300, de 2014. A Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2013 retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de forma autônoma. Serão cumpridas as determinações da Mesa. |
| 16/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 334-335 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN. EDUARDO SUPLICY | Em sua 5ª Reunião realizada no dia 02.04.2014, a Mesa do Senado Federal rejeitou os Requerimentos nº 262 e 300, de 2014, dos Senadores Eduardo Suplicy e Humberto Costa, respectivamente, que solicitam a tramitação conjunta da PEC nº 63, de 2013, com as PECs nºs 2, 5 e 68, de 2011, que tramitavam em conjunto. Ao Plenário para conhecimento. ************* Retificado em 11/04/2014************* Em sua 4ª Reunião realizada no dia 02.04.2014, a Mesa do Senado Federal rejeitou os Requerimentos nº 262 e 300, de 2014, dos Senadores Eduardo Suplicy e Humberto Costa, respectivamente, que solicitam a tramitação conjunta da PEC nº 63, de 2013, com as PECs nºs 2, 5 e 68, de 2011, que já tramitavam em conjunto. Ao Plenário para conhecimento. ************* Retificado em 06/05/2014************* Em sua 4ª Reunião realizada no dia 02.04.2014, a Mesa do Senado Federal rejeitou os Requerimentos nº 262 e 300, de 2014, dos Senadores Eduardo Suplicy e Humberto Costa, respectivamente, que solicitam a tramitação conjunta da PEC nº 63, de 2013, com as PECs nºs 2, 5 e 68, de 2011, que já tramitavam em conjunto. Ao Plenário para conhecimento. Juntados os originais das Decisões por meio das quais a Mesa do Senado rejeita os Requerimentos nº 262 e 300, de 2014 (fls. 69 e 70). |
| 01/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 51-52 | Leitura do Requerimento nº 300, de 2014, de autoria do Senador Humberto Costa, que requer, nos termos o art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 63; de 2013; e 68, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria. A Presidência comunica ao Plenário que os Requerimentos nºs 262 e 300, de 2014, referentes às PEC nºs 2/2011; 5/2011; 68/2011 E 63/2013, serão encaminhados à Mesa, nos termos do art. 98, VI, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 26/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 243-244 | Recebido neste Órgão, às 14h50. Aguardando leitura dos seguintes requerimentos: - do Senador Eduardo Suplicy, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 2, 5 e 68, de 2011; e 63 de 2013. - do Senador Humberto Costa, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 68. de 2011; e 63, de 2013. A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF. ************* Retificado em 28/03/2014************* Juntado, às fls. 38, o Requerimento nº 262, de 2014, do Senador Eduardo Suplicy, de tramitação conjunta das PECs nºs 2, 5 e 68, de 2011; e 63, de 2013, lido em 25.3.2014. O Requerimento nº 262, de 2014 será incluído em Ordem do Dia oportunamente. Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta das PECs nºs 68, de 2011; e 63, de 2013. ************* Retificado em 31/03/2014************* Onde se lê: "O Requerimento nº 262, de 2014, será incluído em Ordem do Dia oportunamente". Leia-se: "O Requerimento nº 262, de 2014, vai à Mesa para decisão". |
| 14/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 81590-81598 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 63/2013 | Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) | CCJ | 13/05/2014 | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 14/05/2014 | |
| EMENDA 2 - PEC 63/2013 | Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) | CCJ | 14/05/2014 | Rejeitada - SF-CCJ - 21/05/2014 | |
| EMENDA 2 PLEN - PEC 63/2013 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | PLEN | 05/06/2014 | ||
Total de emendas apresentadas: 3
- Data de Leitura:
- 13/11/2013
- Despacho:
- 13/11/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Blairo Maggi (encerrado em 14/03/2014 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Vital do Rêgo (encerrado em 21/05/2014 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, INDENIZAÇÃO, VALORIZAÇÃO, MAGISTRADO, JUIZ, MINISTERIO PUBLICO, SUBSIDIO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ADVOCACIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/12/2014 - Votação, em primeiro turno
- Em 16/12/2014 - Votação, em primeiro turno
- Em 11/12/2014 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 10/12/2014 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 09/12/2014 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 03/12/2014 - Votação, em primeiro turno
- Em 02/12/2014 - Votação, em primeiro turno
- Em 27/11/2014 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 26/11/2014 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 25/11/2014 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 20/11/2014 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 19/11/2014 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 18/11/2014 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 13/11/2014 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 12/11/2014 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 11/11/2014 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 06/11/2014 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 05/11/2014 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 04/11/2014 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 29/10/2014 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 28/10/2014 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 02/09/2014 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 06/08/2014 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. )
- Em 05/08/2014 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 16/07/2014 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 15/07/2014 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 05/06/2014 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 04/06/2014 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 03/06/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 02/06/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 29/05/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 28/05/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- 28/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
- 28/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 201, de 2019, tendo como primeira signatária a Juíza Selma, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Uma vez que já se encontra instruída, a presente matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - RQS 201/2019
- 27/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, da Senadora Juíza Selma, que solicita desarquivamento da matéria.
- 27/03/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/01/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
- 18/12/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
- 10/12/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.10.2014.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 28.10.2014, transferida para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/10/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 04/10/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 05/11/2014.
*Desconsiderar o seguinte texto: "Requerimento não apreciado na sessão do dia 04/10/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 05/11/2014".
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 11.11.2014, transferida para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 12.11.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 12/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 19.11.2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 25/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 25/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 27/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 2/12/2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 27/11/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 2/12/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/12/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 02/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 03/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/12/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/12/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 10/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/12/2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 10/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 11/12/2014.
Desconsiderar a seguinte frase: "Requerimento não apreciado na sessão de 10/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 11/12/2014.".
Matéria não apreciada na sessão de 11/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/12/2014.
Não houve sessão deliberativa ordinária no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/12/2014.
Reitrado da pauta em virtude do término da sessão legislatviva.
- 10/12/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado Ofício n° 50/14, da Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul, fls 245-248 e Carta Aberta ao Senadores (as) pela rejeição, fls 249-265.
À SSCLSF. - Documento Não categorizado
- 10/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- 23/10/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.10.2014.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 28.10.2014, transferida para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/10/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 04/10/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 05/11/2014.
*Desconsiderar o seguinte texto: "Requerimento não apreciado na sessão do dia 04/10/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 05/11/2014".
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 11.11.2014, transferida para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 12.11.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 12/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 19.11.2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 25/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 25/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 27/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 2/12/2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 27/11/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 2/12/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/12/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 02/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 03/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/12/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/12/2014.
- 23/10/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Ofício n° 228/2014/MP da Secretaria do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do estado do Pará. (Fls 242 a 244).
Á SSCLSF. - Documento Não categorizado
- 23/10/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- 03/09/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Ofício n° 295/2014, da Associação dos Juízes Federais do Brasil ( Fls. 234 a 241).
À SSCLSF. - Documento Não categorizado
- 03/09/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- 28/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.09.2014.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 2/9/2014, transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
- 14/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
- 14/08/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado originais de manifestações do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Ofício n° 627/2014/GP, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Ofício GAB/PJ-CPA n° 203/2014, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região - Doc. S/N°, ADEPOL-DF, ADPF, ANAUNI, ANFIP, ANPAF, APBC, ASBIN, COBRAPOL, FEIPOL, SINDEPO, SINPOL-DF, SINAIT e SINDITAMARATY - Ofício Conjunto n° 004/2013-2015.
À SSCLSF. - Documento Não categorizado
- 14/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SGM, por solicitação.
- 06/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
- 06/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na quinta e última sessão discussão em primeiro turno.
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
A matéria será apreciada oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 84
- 06/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 6/8/2014.
Quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 05/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 1270-1271
- 05/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/8/2014.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/07/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntados originais de manifestações do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - RS, Tribunal de Justiça do Espírito Santo - ES, Tribunal de Justiça de Rondônia - RO, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Tribunal de Justiça do Ceará, Tribunal de Justiça do Maranhão - MA, Tribunal de Justiça do Tocantins - TO, Tribunal de Justiça de Minas Gerais - MG e Tribunal de Justiça de Santa Catarina - SC (Fls. 185 a 220).
À SSCLSF.
- 23/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SGM, por solicitação.
- 09/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.07.2014.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 01.07.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.07.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/7/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 16/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/8/2014
- 09/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi arquivada a Emenda nº 2, de Plenário, oferecida à Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2013, lida na sessão deliberativa do último dia 5, em virtude da retirada de assinaturas, nos termos do art. 358, § 2º, do Regimento Interno.
A Presidência informa ainda que foram protocoladas na Secretaria-Geral da Mesa emendas do Senador Inácio Arruda à Proposta que, no entanto, deixam de ser lidas por não conter o número mínimo de subscritores, previsto no art. 358 do Regimento Interno.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2013, continua na pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão, em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 660-661
- 09/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa.
- Publicado no DSF Páginas 218-221
- Avulso de emendas
- 05/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05/06/2014.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 04/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores, na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 175
- 04/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/06/2014.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 03/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 144
- 29/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 29/5/2014.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/06/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/06/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/06/2014.
- 29/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Usa da palavra na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, o Senador Humberto Costa.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 362-363
- 28/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 22/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 461, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, pela aprovação na forma da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo), que apresenta.
- Publicado no DSF Páginas 64-98
- P.S 461/2014
- 21/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Juntada, às fls. 122 a 128, legislação citada no parecer.
- 21/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo), e contrário à Emenda n° 2.
Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Armando Monteiro, Aloysio Nunes Ferreira e a Senadora Gleisi Hoffmann.
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão.
À SSCLSF. - Parecer
- 19/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 184/2014, de 28/04/2014, da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, encaminhando Nota Técnica referente à matéria.
Encaminhada cópia do Ofício ao gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo.
Matéria incluída na Pauta na Comissão. - Anexo
- 15/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência da Comissão, o Ofício nº 075/2014-PRES, de 12/05/2014, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais -- CNPG, com manifestação sobre a matéria (fl. 89 e 90).
Matéria incluída na pauta da Comissão.
************* Retificado em 21/05/2014*************
(Leia-se fl. 100 e 101) - Anexo
- 14/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Vital do Rêgo e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
************* Retificado em 14/05/2014*************
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Randolfe Rodrigues retira a Emenda nº 1, de sua autoria.
O Relator, Senador Vital do Rêgo, complementa seu Relatório, concluindo pela rejeição da Emenda nº 2.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Vital do Rêgo e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida às 10h25 a emenda nº 2 de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg.
- EMENDA 2 - PEC 63/2013
- 13/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 18h30, a Emenda nº 1 (Substitutiva), de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhada cópia da Emenda ao Gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - EMENDA 1 - PEC 63/2013
- 09/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, Carta da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES, com manifestação sobre a Matéria (fls. 86 a 88).
Encaminhada cópia ao Gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Anexo
- 08/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício TRT-GP Nº 275/2014, do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (fl. 80), e o Ofício nº 0129/2014-GP, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (fl. 83), que manifestam apoio à Proposta.
Encaminhadas cópias dos ofícios ao Gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Avulso inicial da matéria
- 06/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Voto em Separado do Senador Eduardo Suplicy, contrário à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com Relatório do Senador Vital do Rêgo, favorável à Proposta, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. - Voto em Separado
- 06/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 19 horas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 4ª Reunião, realizada no dia 2 de abril de 2014, deliberou pela rejeição dos Requerimentos nºs 262 e 300, de 2014.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2013 retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de forma autônoma.
Serão cumpridas as determinações da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 77-78
- 11/04/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 5ª Reunião realizada no dia 02.04.2014, a Mesa do Senado Federal rejeitou os Requerimentos nº 262 e 300, de 2014, dos Senadores Eduardo Suplicy e Humberto Costa, respectivamente, que solicitam a tramitação conjunta da PEC nº 63, de 2013, com as PECs nºs 2, 5 e 68, de 2011, que tramitavam em conjunto.
Ao Plenário para conhecimento.
************* Retificado em 11/04/2014*************
Em sua 4ª Reunião realizada no dia 02.04.2014, a Mesa do Senado Federal rejeitou os Requerimentos nº 262 e 300, de 2014, dos Senadores Eduardo Suplicy e Humberto Costa, respectivamente, que solicitam a tramitação conjunta da PEC nº 63, de 2013, com as PECs nºs 2, 5 e 68, de 2011, que já tramitavam em conjunto.
Ao Plenário para conhecimento.
************* Retificado em 06/05/2014*************
Em sua 4ª Reunião realizada no dia 02.04.2014, a Mesa do Senado Federal rejeitou os Requerimentos nº 262 e 300, de 2014, dos Senadores Eduardo Suplicy e Humberto Costa, respectivamente, que solicitam a tramitação conjunta da PEC nº 63, de 2013, com as PECs nºs 2, 5 e 68, de 2011, que já tramitavam em conjunto.
Ao Plenário para conhecimento.
Juntados os originais das Decisões por meio das quais a Mesa do Senado rejeita os Requerimentos nº 262 e 300, de 2014 (fls. 69 e 70). - Publicado no DSF Páginas 334-335 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN. EDUARDO SUPLICY
- 11/04/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado o Ofício n° 032/2014, da Câmara Municipal de Promissão ( Fls 60 a 62 ),
Ofício GP n° 0331/2014, do TRT 5ª Região ( Fls 63 a 65 ) e
Ofício TRT 18ª GP/SGP n° 46/2014, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
- 03/04/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado o Ofício n° 93/2014/PRESI/SEGEP, do TRT da 17ª Região ( Fls.52 a 54) e
Ofício TRT 4 GP n° 059/2014, do TRT da 4ª Região (Fls.55 a 58).
- 01/04/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntados Ofício 316/2014/SGP, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região ( Fls.42 a 44),
Ofício nº 001/2014, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ( Fls.45 a 47),
Ofício SGP.PR.N° 040/2014, do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região ( Fls. 48 e 49) e
Ofício TRT 18ª GP/SGP n° 46/2014, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ( Fls.50 a 52).
- 01/04/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado o Ofício Nº TRF2-OFI-2014/03587, do Tribunal Regional Federal-2ª Região ( Fls.41).
- 31/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 300, de 2014, de autoria do Senador Humberto Costa, que requer, nos termos o art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 63; de 2013; e 68, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que os Requerimentos nºs 262 e 300, de 2014, referentes às PEC nºs 2/2011; 5/2011; 68/2011 E 63/2013, serão encaminhados à Mesa, nos termos do art. 98, VI, do Regimento Interno do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 51-52
- 27/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14h50.
Aguardando leitura dos seguintes requerimentos:
- do Senador Eduardo Suplicy, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 2, 5 e 68, de 2011; e 63 de 2013.
- do Senador Humberto Costa, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 68. de 2011; e 63, de 2013.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
************* Retificado em 28/03/2014*************
Juntado, às fls. 38, o Requerimento nº 262, de 2014, do Senador Eduardo Suplicy, de tramitação conjunta das PECs nºs 2, 5 e 68, de 2011; e 63, de 2013, lido em 25.3.2014.
O Requerimento nº 262, de 2014 será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta das PECs nºs 68, de 2011; e 63, de 2013.
************* Retificado em 31/03/2014*************
Onde se lê: "O Requerimento nº 262, de 2014, será incluído em Ordem do Dia oportunamente".
Leia-se: "O Requerimento nº 262, de 2014, vai à Mesa para decisão". - Publicado no DSF Páginas 243-244
- 26/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender às solicitações constantes dos Ofícios nº 249 e 262/2014, da Presidência do Senado Federal, referentes a Requerimentos de tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 63, de 2013, 2, 5 e 68, de 2011, formulados pelos Senadores Eduardo Suplicy e Humberto Costa.
À SSCLSF.
- 26/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
- 24/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 17h12 o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável à Proposta, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).
- 14/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Blairo Maggi deixar de compor esta Comissão em 13/03/2014.
- 19/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 13h15 o Relatório do Senador Blairo Maggi, com voto favorável à Proposta, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 1289/2013 - GP, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e o Ofício nº 1820/2013-GAPRE, do Tribunal de Justiça do Estado Tocantins (fl. 15 e seguintes).
- 11/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com manifestação sobre a matéria (fl. 12).
- 17/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório.
- 14/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 10 horas e 54 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 81590-81598
- Avulso inicial da matéria
- 13/11/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
