O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, obrigado.

    Fazendo coro com o Senador Girão, que há pouco usou a tribuna, saiu no site do Senado Federal o seguinte: "Só é crime se estiver na lei. Não há crime sem lei anterior que o defina." No nosso site do Senado.

    Ele citou um artigo, uma cláusula pétrea, que é o art. 5º, sobre liberdade de expressão, e a preocupação dele sobre o PL da Fake News ter sido colocado, lá na Câmara, em medida de urgência. Mas o art. 220 reforça esses direitos de cada um de nós brasileiros, dizendo o seguinte: "Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição."

    Nós estamos, Sr. Presidente, já amplamente amparados pela Constituição Federal. E muito nos preocupa, enquanto defensores da democracia, como defensores da pluralidade, como defensores das diferenças ideológicas e partidárias, que esse PL não atribua ao Governo central, seja ele qual for – atualmente o do Presidente Lula –, o poder de cercear e dizer o que é crime de ódio. Se amanhã eu coloco um versículo bíblico, proferindo minha fé, pode ser considerado ofensivo por alguém e eu vou preso. Ou se eu critico, por exemplo, um posicionamento do MST por ter invadido, por exemplo, agora a Embrapa, é crime de ódio.

    Então, nós temos que ter muito cuidado – esta Casa. Ainda está na Câmara, mas, se por um acaso, houver um deslize e a atrocidade de passar naquela Casa, nós aqui precisamos respeitar o que já está previsto e protegido na Constituição Federal, que é a liberdade de expressão.

    Para finalizar, Sr. Presidente, faço coro também com o Senador Girão, pedindo ao senhor que analise criteriosamente os pedidos, para que, não só as imagens do Planalto, que já vieram através da Rede CNN, mas também as imagens da nossa Casa, do Senado Federal, se tornem públicas, para que nós exerçamos aquilo que é uma atribuição constitucional dos Senadores da República, que é fiscalizar os demais Poderes da República Federativa do Brasil.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.