O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente Veneziano, boa tarde ao senhor!

    Obrigado pela oportunidade, Sras. e Srs. Senadores aqui presentes.

    Boa tarde a todos os servidores da Casa.

    Minha palavra hoje é muito direcionada também ao que foi abordado há pouco pelo Senador Sergio Moro. Uma vez que o nosso Código Penal e nossas leis já preveem tipificação penal, criminal, contra calúnia, injúria e difamação, não há que se falar numa reformulação e, acima de tudo, no cerceamento da liberdade de expressão nas redes sociais, que trouxeram a democratização da voz do povo, da população, e não só no Brasil, mas em todo o mundo.

    Quando nós, enquanto Governo, Senadores, Casa, Deputados, queremos de alguma forma limitar, encaixotar esse direito da população de se manifestar, colocar ali a sua vontade, o seu desejo, criticar inclusive autoridades, é muito legítimo. Nós viemos de uma história recente onde o cidadão só tinha um método tradicional para acompanhar as notícias: através da mídia tradicional.

    E por que democratização da informação? Hoje, quando nós utilizamos nossos perfis sociais, nós temos contato, Senador Kajuru, com os nossos eleitores. Eles, ali, podem se manifestar, podem nos apoiar, podem nos criticar, podem colocar suas posições sobre o que aguardam de mim, Jorge Seif, enquanto Senador, assim como do senhor, as críticas deles, as pontuações, os elogios. Então, o PL das Fake News, nº 2.630 se não me falha a memória, realmente é um retrocesso e periga, especialmente nos termos em que foi escrito, trazer o monopólio de volta para a mídia tradicional tirando a voz do povo.

    Nós já vivemos um momento muito conturbado, em que as pessoas têm medo de se manifestar e ter, como alguns Parlamentares, inclusive suas redes sociais suspensas. Nós temos empresários até hoje, desde as eleições presidenciais, suspensos, Senador Kajuru, de não poderem se manifestar. Nós tivemos, no início da legislatura, no dia da nossa posse, os dois Deputados Federais com mais votos neste Brasil, um homem e uma mulher, da Câmara Federal, Nikolas Ferreira e Carla Zambelli, que estavam, no dia das suas posses, suspensos das redes sociais. Então, se nós Deputados, devidamente eleitos pelo povo como seus representantes, estamos sendo cerceados de opinar e de falar o que nós acreditamos, e pontuar aquilo que nós criticamos, quanto mais o cidadão que está nos acompanhando neste momento, a preocupação dele com essa PL das fake news.

    Então, Sr. Presidente, quero agradecer aqui esta oportunidade e realmente deixar o nosso repúdio, a nossa preocupação quanto a esse projeto, que, se Deus quiser... E com a consciência dos nossos Deputados lá da Câmara Federal, das pessoas inclusive que votaram a favor da urgência, mas que mudaram de posição justamente pela voz do povo, pelo clamor popular, aqueles que nos dão, outorgam poder a cada um de nós de criticar e manifestar suas preocupações sobre a liberdade de expressão, amplamente já defendida e declarada, desde o art. 5º da Constituição, e especialmente no art. 220 da Constituição Federal.

    Então eu entendo, Sr. Presidente, que nós não precisamos de nenhum novo marco legal e de nenhuma nova lei para maquiar uma censura, uma mordaça na nossa população, que quer sim se manifestar, elogiar, criticar, pontuar, dar feedback para nós, enquanto homens públicos, das nossas atuações como Parlamentares, como Presidente, como Senadores, como Deputados, como Prefeitos, como Governadores, como Vereadores. Então é a defesa da liberdade de expressão, da livre expressão política, partidária, ideológica, posição artística, que nós aqui defendemos, e somos radicalmente contra esse PL das fake news, proposta em processo de urgência na Câmara dos Deputados.

    Muito obrigado.