O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Presidente Veneziano, meus cumprimentos a V. Exa.

    Quero, mais uma vez, comentar aqui a importância do debate que nós estamos fazendo não só na Comissão de Direitos Humanos, mas também nos estados.

    Fizemos um grande debate no Rio Grande do Sul, na Assembleia Legislativa, discutindo a CLT e o novo Estatuto do Trabalho, do qual sou Relator, e estamos realizando um ciclo de debates na Comissão dos Direitos Humanos.

    Um dos focos do debate que estamos tratando, tema por tema, do Estatuto do Trabalho, a nova CLT ou a CLT do século XXI... A CLT, no século XXI, completou, este ano, seus 80 anos.

    Mas o debate que nos prende em um dos capítulos daquele instrumento, que visa a garantir direitos dos trabalhadores do campo e da cidade, é a preocupação com a terceirização, principalmente a terceirização da atividade-fim, que fez com que, somente este ano, mais de 1.300 trabalhadores fossem libertos do trabalho escravo. Ora, esses foram libertos devido a denúncias que chegaram junto ao Ministério do Trabalho, aos auditores do trabalho, aos sindicatos. Eu diria: quantos mil trabalhadores, infelizmente, não estão sob o regime de escravidão hoje no nosso país?

    A terceirização da atividade-fim é instrumento poderoso, infelizmente, para o trabalho escravo. As empresas – muitas delas, não todas – terceirizadas, não oferecem os direitos básicos para os trabalhadores em relação à CLT. Por isso, teremos um cuidado especial na nova CLT, no Estatuto do Trabalho. Isso leva à situação como é hoje: de exploração, trabalho precário, trabalho análogo à escravidão.

    De cada dez trabalhadores libertos, nove são terceirizados. Infelizmente, as empresas terceirizadas, repito, há exceções, mas grande parte delas – eu tive experiências aqui, no Senado – não cumprem o que assinam e o acordo firmado, inclusive na questão, por exemplo, do vale-transporte, do vale-alimentação e de condições para que todos possam trabalhar.

    Felizmente, a Diretora Ilana tem colaborado muito conosco. Quando as empresas não cumprem isso, como é de responsabilidade, antes de fazer o pagamento a essas empresas, ela manda que acertem os direitos dos trabalhadores. Todas as empresas deveriam agir nessa linha.

    Presidente, isso tudo se aprofundou muito após a reforma trabalhista de 2017. Na época, nós avisamos que os grandes prejudicados seriam os trabalhadores, principalmente aqueles que ganham menos e ficam à mercê das empresas terceirizadas. Essas práticas são ilegais e prejudicam gravemente os trabalhadores envolvidos, tanto no campo, como na cidade.

    O Projeto de Lei de nº 859, de 2023, que apresentei e está sendo instrumento também de debate no Estatuto do Trabalho, visa proibir a terceirização das atividades-fim. Ele está tramitando na Comissão de Assuntos Econômicos, e espero que seja votado brevemente. Muitos e muitos especialistas já afirmam que a terceirização da atividade-fim, na verdade, em grande parte, se torna trabalho escravo.

    A Comissão de Direitos Humanos, com essa visão, aprovou o Projeto de Lei nº 5.970, de 2019, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, relatoria do Senador Fabiano Contarato, que regulamenta a expropriação de imóveis urbanos e rurais onde for constatada a exploração de trabalhadores análoga ao trabalho escravo, ou seja, muitos dizem: "Ah, isso é muito forte!". Eu respondo: "Ora, não quer problema na sua propriedade? Não tenha trabalhadores sob regime de escravidão, seja no campo, ou seja, na cidade".

    Na Comissão de Assuntos Sociais, agradeço ao Presidente daquela Comissão, Humberto Costa, que passou para mim a relatoria desse mesmo projeto. Farei audiências públicas, debaterei com todos, mas trabalho escravo é crime, e quem tiver, na sua propriedade, trabalhadores sob o regime de escravidão vai perder a propriedade.

    Conforme radar do Ministério do Trabalho e Emprego, mais de 1,3 mil pessoas, como eu dizia na abertura, foram resgatadas do trabalho escravo em 2023. Ele aconteceu em 17 das 27 unidades federativas. Vejam, entre as 27 unidades, em 17, já libertamos trabalhadores que estavam lá sob o regime de escravidão. E eu não tenho nenhuma dúvida: trabalho escravo tem nas 27 unidades. Chegaremos lá. Dos casos registrados, 87,3% envolvem o trabalho rural. Os números de 2023, até agora, são a metade do total do resgate de 2022. Vejam, nesses poucos meses de 2023, nós, proporcionalmente, já dobramos o número de trabalhadores sob o regime de escravidão que foram libertos.

    Presidente, essas denúncias todas sugerem e apontam a realidade que existe no nosso Brasil. Tanto que, em 2019 e em 2020, representam 60% dos registros de 2021, ou seja, só aumentam. Só nesse início de ano, já representam 60% do que tínhamos em 2021. Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, não há concurso para fiscais do trabalho, para os auditores fiscais, desde 2013 – desde 2013. Há dez anos, foi o último concurso. Eles cumprem um papel fundamental.

    Eu cumprimento o Senado, Sr. Presidente, que aprovou um projeto de nossa autoria que colocou os três fiscais e o motorista que foram assassinados aqui, em Unaí, quando foram investigar denúncia de trabalho escravo... Os quatro foram assassinados. Eu apresentei o projeto. E a Casa aprovou, transformando-os em heróis da pátria, para que sejam um símbolo da nossa luta pela liberdade do nosso povo.

    Vou em frente, Presidente, nesse último minuto.

    Embora existam ainda cerca de 3,7 mil vagas, apenas 2 mil estão ocupadas em relação aos auditores fiscais do trabalho. Ainda segundo o Sinait, é o maior número em três décadas. Especialistas alertam que esses casos podem aumentar devido à falta de fiscais, à flexibilização das regras trabalhistas, à terceirização da atividade-fim e ao aumento da desigualdade social.

    Reitero: o novo Estatuto do Trabalho, que estamos debatendo com a sociedade, tem por objetivo garantir os direitos de todos os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras, sejam negros, brancos, índios, migrantes, refugiados, homens, mulheres. Todos têm que ter salário digno e trabalho digno.

    Era isso, Presidente.

    Obrigado pela tolerância de V. Exa.