Discussão durante a 83ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 178, de 2021, que "Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências".

Autor
Izalci Lucas (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/DF)
Nome completo: Izalci Lucas Ferreira
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Administração Tributária:
  • Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 178, de 2021, que "Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências".
Publicação
Publicação no DSF de 06/07/2023 - Página 67
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO, SIMPLIFICAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, OBJETIVO, REDUÇÃO, CUSTO, CUMPRIMENTO, CONTRIBUINTE, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EMISSÃO, DOCUMENTO, NOTA FISCAL, DOCUMENTO ELETRONICO, DECLARAÇÃO, INFORMAÇÕES, COMPARTILHAMENTO, DADOS, FAZENDA PUBLICA, COMITE NACIONAL, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) – Presidente, eu não poderia também deixar de elogiar o autor da proposta. Como se diz na gíria do futebol, ele bate o córner e faz o gol.

    Mas é um projeto meritório e superimportante. Eu, que sou contador, sofri a vida toda como escravo do Governo, porque o contador presta essas informações, e o empresário, normalmente, também não reconhece os contadores.

    Então, essa iniciativa do nosso Líder Efraim e o belo relatório do Senador Alan Rick realmente são grandes avanços, inclusive é tema que nós estamos discutindo lá, ou pelo menos ouvindo, na reforma tributária, que passa pela simplificação. E estamos em busca agora da segurança jurídica.

    Mas eu quero aqui dizer da alegria de estar participando desta votação e elogiar muito, realmente, o nosso Presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, porque é uma das maiores demandas do comércio e do setor de serviços, assim como do agro. Todos têm excesso de burocracia.

    Presidente, depois da Constituição, foram 174 mil normas municipais, estaduais e da União, o que dá mais ou menos, por dia útil, 20 normas tributárias que são aplicadas via portaria, resolução, instrução normativa. Realmente isso aqui vai simplificar muito o nosso trabalho e vai permitir que os empresários possam se dedicar mais à atividade fim.

    Aqui grande parte das empresas fecha antes de iniciar suas atividades, porque a burocracia é tanta... Então, o próprio Governo precisa melhorar isso.

    Eu estava discutindo hoje, Efraim, sobre o Ministério da Educação, que exige hoje, para você abrir uma universidade, uma biblioteca imensa – antes de abrir! Muitas vezes não tem nem autorização para abrir e, depois, os alunos estão na era digital. Então, a gente precisa...

    O Governo ainda é analógico. Ele precisa ser um governo digital e promover a integração entre os estados, municípios e a União, porque ninguém mora aqui na União, mora no município. Então, mais uma vez...

    E já passo a orientação, óbvia, de votação "sim" a este projeto.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 06/07/2023 - Página 67