Encaminhada à publicação a Mensagem nº 709, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, convertido na Lei Complementar nº 199, de 1º de agosto de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 709, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, convertido na Lei Complementar nº 199, de 1º de agosto de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 72, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Alan Rick o Parecer nº 95, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 7 a 10, de redação, do Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6, de Plenário.
Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres, com a adequação redacional aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, e com as Emendas nºs 7 a 10, de redação, do Relator, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 0, Abst. – 0, Pres. - 1, Total - 60.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 72, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Alan Rick o Parecer nº 95, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 7 a 10, de redação, do Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6, de Plenário.
Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres, com a adequação redacional aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, e com as Emendas nºs 7 a 10, de redação, do Relator, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 0, Abst. – 0, Pres. - 1, Total - 60.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/07/2023)
Retirado da pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 644/2023 e 646/2023.)
(Em atendimento ao RQS 248/2023, ocorreu em 13/06/2023 a Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir a presente matéria.)

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/07/2023)
Retirado da pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 644/2023 e 646/2023.)
(Em atendimento ao RQS 248/2023, ocorreu em 13/06/2023 a Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir a presente matéria.)

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/07/2023)
Retirado da pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 644/2023 e 646/2023.)
(Em atendimento ao RQS 248/2023, ocorreu em 13/06/2023 a Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir a presente matéria.)

Encerrou-se em 29 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021.
Foram recebidas as Emendas n°s 1 a 6.
A matéria retorna à CAE para análise das emendas.

Encaminhado à publicação o RQS 248/2023, que solicita realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir o Projeto de Lei Complementar no 178, de 2021.

Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Alan Rick, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com ajuste redacional.
Aprovada, também, a apresentação do requerimento nº 72/2023, de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.

A matéria vai à CAE.

Autuado o Projeto de Lei nº 178/2021 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.