Projeto de Lei Complementar n° 178, de 2021
Ver também: VET 20/2023
- Iniciativa
- Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 178/2021
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023
- Último local:
- 05/02/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 02/08/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 178/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/12/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 178/2021 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 20/03/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório do relator Senador Alan Rick sobre o PLP 178/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Alan Rick, apresenta relatório favorável à matéria com uma adequação redacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 3/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 21/03/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório do relator Senador Alan Rick sobre o PLP 178/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Alan Rick, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com ajuste redacional. Aprovada, também, a apresentação do requerimento nº 72/2023, de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer de Plenário sobre as emendas apresentadas ao PLP 178/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Alan Rick. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer de Plenário sobre as emendas apresentadas ao PLP 178/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Alan Rick. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer de Plenário sobre as emendas apresentadas ao PLP 178/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Alan Rick. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 95/2023 - PLEN
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 95, de 2023-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 72, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Alan Rick o Parecer nº 95, de 2023-PLEN/SF... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 96/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 96, DE 2023 – PLEN/SF. Redação final do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 72, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Alan Rick o Parecer nº 95, de 2023-PLEN/SF... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLP 178/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda n. 1 ao PLP 178-2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 6, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLP 178/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda n. 2 ao PLP 178-2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 6, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLP 178/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda n. 3 ao PLP 178-2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 6, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PLP 178/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda n. 4 ao PLP 178-2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 6, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PLP 178/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda n. 5 ao PLP 178-2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 6, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PLP 178/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda n. 6 ao PLP 178-2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 6, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se em 29 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021. Foram recebidas as Emendas n°s 1 a 6. A matéria retorna à CAE para análise das emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 72/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 21/03/2023
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para apreciação.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Alan Rick, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com ajuste redacional. Aprovada, também, a apresentação do requerimento nº 72/2023, de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 248/2023
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Realização de Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o RQS 248/2023, que solicita realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir o Projeto de Lei Complementar no 178, de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 644/2023
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 04/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2 do Senador Rogério Carvalho ao PLP 178/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 644, de 2023, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 646/2023
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 04/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de tramitação do RQS 644/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 646, de 2023, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 644, de 2023, em caráter definitivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Conselho de Secretários Estaduais da Fazenda - CONSEFAZ
- Data:
- 10/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício Consefaz n. 714/2023, do Conselho de Secretários Estaduais da Fazenda - CONSEFAZ, manifestando contrariedade e requerendo retirada de pauta do PLP 178/2021,pelas razões que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- MOVIMENTO INOVAÇÃO DIGITAL
- Data:
- 14/09/2023
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA MANIFESTO DE APOIO AO PROJETO DE SIMPLIFICAÇÃO FISCAL DIGITAL - PLP N° 178, DE 2021.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 21/03/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Votsç~so nominal do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, nos termos dos Pareceres.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 72, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Alan Rick o Parecer nº 95, de 2023-PLEN/SF... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 151/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 178 , de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 580, de 12/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 151/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 580/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 178 , de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 580, de 12/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 151/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 581/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 178 , de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 580, de 12/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 151/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 178/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 580, de 12/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 151/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 998/2023 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 28/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica a promulgação de veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 709/2023 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, convertido na Lei Complementar nº 199, de 1º de agosto de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 709, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, convertido na Lei Complementar nº 199, de 1º de agosto de 2023, em face da reje... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 27/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 20/2023, aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 178/2021, e rejeitado pelo Congresso Nacional
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 27, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 709, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 163 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 709, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, convertido na Lei Complementar nº 199, de 1º de agosto de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 152-174 - DSF nº 111 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 72, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Alan Rick o Parecer nº 95, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 7 a 10, de redação, do Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6, de Plenário. Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres, com a adequação redacional aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, e com as Emendas nºs 7 a 10, de redação, do Relator, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 0, Abst. – 0, Pres. - 1, Total - 60. Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 61-72 - DSF nº 111 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 72, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Alan Rick o Parecer nº 95, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 7 a 10, de redação, do Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6, de Plenário. Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres, com a adequação redacional aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, e com as Emendas nºs 7 a 10, de redação, do Relator, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 0, Abst. – 0, Pres. - 1, Total - 60. Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 104-107 - DSF nº 110 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/07/2023) Retirado da pauta. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 644/2023 e 646/2023.) (Em atendimento ao RQS 248/2023, ocorreu em 13/06/2023 a Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir a presente matéria.) |
| 05/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 54-55 - DSF nº 110 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/07/2023) Retirado da pauta. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 644/2023 e 646/2023.) (Em atendimento ao RQS 248/2023, ocorreu em 13/06/2023 a Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir a presente matéria.) |
| 13/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 12-39 - DSF nº 94 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/07/2023) Retirado da pauta. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 644/2023 e 646/2023.) (Em atendimento ao RQS 248/2023, ocorreu em 13/06/2023 a Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir a presente matéria.) |
| 31/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 443-453 - DSF nº 45 | Encerrou-se em 29 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021. Foram recebidas as Emendas n°s 1 a 6. A matéria retorna à CAE para análise das emendas. |
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 327-328 - DSF nº 44 | Encaminhado à publicação o RQS 248/2023, que solicita realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir o Projeto de Lei Complementar no 178, de 2021. |
| 22/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 264 - DSF nº 38 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 22/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 251-263 - DSF nº 38 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Alan Rick, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com ajuste redacional. Aprovada, também, a apresentação do requerimento nº 72/2023, de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF. |
| 15/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 164 - DSF nº 33 | A matéria vai à CAE. |
| 17/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 14-23 - DSF nº 209 | Autuado o Projeto de Lei nº 178/2021 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLP 178/2021 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | PLEN | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PLP 178/2021 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | PLEN | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 3 PLEN - PLP 178/2021 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | PLEN | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 4 PLEN - PLP 178/2021 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | PLEN | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 5 PLEN - PLP 178/2021 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | PLEN | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 6 PLEN - PLP 178/2021 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | PLEN | 29/03/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 6
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 05/07/2023 | Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, nos termos dos Pareceres. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/12/2022
- Despachos:
- 14/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 30/03/2023
- Motivação:
- Apresentação de emendas perante a Mesa
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Alan Rick (encerrado em 21/03/2023 - Deliberação da matéria)
- Senador Alan Rick (encerrado em 05/07/2023 - Matéria deliberada no plenário)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Alan Rick (encerrado em 05/07/2023 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 23/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/07/2023 - 01/08/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO, SIMPLIFICAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, OBJETIVO, REDUÇÃO, CUSTO, CUMPRIMENTO, CONTRIBUINTE, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EMISSÃO, DOCUMENTO, NOTA FISCAL, DOCUMENTO ELETRONICO, DECLARAÇÃO, INFORMAÇÕES, COMPARTILHAMENTO, DADOS, FAZENDA PUBLICA, COMITE NACIONAL, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/07/2023 - Discussão, em turno único
- Em 04/07/2023 - Discussão, em turno único
- 06/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 27, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 709, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei Complementar n° 178, de 2021, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei Complementar nº 199, de 1º de agosto de 2023.
À COARQ. - OFCN 27/2024
- 02/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 709, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, convertido na Lei Complementar nº 199, de 1º de agosto de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 163 - DSF nº 1
- MSG 709/2023 - Presidência da República
- 02/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 199 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 373 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 02/08/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 01/08/2023.
À COARQ.
- 12/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 580, de 12/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 151/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 581, de 12/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 151/2023
- OFSF 580/2023
- OFSF 581/2023
- Autógrafo - PLP 178/2021
- 07/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 72, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Alan Rick o Parecer nº 95, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 7 a 10, de redação, do Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6, de Plenário.
Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres, com a adequação redacional aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, e com as Emendas nºs 7 a 10, de redação, do Relator, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 0, Abst. – 0, Pres. - 1, Total - 60.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 61-72 - DSF nº 111
- Publicado no DSF Páginas 152-174 - DSF nº 111
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 96/2023 - PLEN
- P.S 95/2023 - PLEN
- Votações nominais:
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Alan Rick.
- Relatório Legislativo
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Alan Rick.
- Relatório Legislativo
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alan Rick.
- Relatório Legislativo
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/07/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 72, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
- 04/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/07/2023)
Retirado da pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 644/2023 e 646/2023.)
(Em atendimento ao RQS 248/2023, ocorreu em 13/06/2023 a Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir a presente matéria.) - Publicado no DSF Páginas 104-107 - DSF nº 110
- Publicado no DSF Páginas 54-55 - DSF nº 110
- Publicado no DSF Páginas 12-39 - DSF nº 94
- 04/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 646, de 2023, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 644, de 2023, em caráter definitivo.
- RQS 646/2023
- 04/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 644, de 2023, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2.
- RQS 644/2023
- 04/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 04/07/2023.
Designado o Senador Alan Rick Relator de Plenário.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 72, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
- 30/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
- 30/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 29 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021.
Foram recebidas as Emendas n°s 1 a 6.
A matéria retorna à CAE para análise das emendas. - Publicado no DSF Páginas 443-453 - DSF nº 45
- Avulso de emendas
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 6, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 178/2021
- EMENDA 2 PLEN - PLP 178/2021
- EMENDA 3 PLEN - PLP 178/2021
- EMENDA 4 PLEN - PLP 178/2021
- EMENDA 5 PLEN - PLP 178/2021
- EMENDA 6 PLEN - PLP 178/2021
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 248/2023, que solicita realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir o Projeto de Lei Complementar no 178, de 2021.
- Publicado no DSF Páginas 327-328 - DSF nº 44
- RQS 248/2023
- 21/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a Mesa.
- 21/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 264 - DSF nº 38
- 21/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.
- 21/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Alan Rick, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com ajuste redacional.
Aprovada, também, a apresentação do requerimento nº 72/2023, de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 251-263 - DSF nº 38
- P.S 3/2023 - CAE
- REQ 72/2023 - CAE
- 20/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Alan Rick, apresenta relatório favorável à matéria com uma adequação redacional.
- Relatório Legislativo
- 16/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/03/2023.
- 16/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
- 15/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 164 - DSF nº 33
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 178/2021 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 14-23 - DSF nº 209
- PLP 178/2021
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 13:54
