O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, parecer de Plenário sobre a Emenda nº 8 ao Projeto de Lei 2.646, de 2020, que dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

    É submetido à deliberação deste Plenário o Projeto de Lei 2.646, de 2020, que dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

    O objetivo central da proposta é criar as debêntures de infraestrutura, cuja principal diferença em relação às já existentes debêntures incentivadas, criadas pela Lei 12.431, de 24 de junho de 2011, é conceder benefício fiscal ao emissor do papel, quando, no caso das incentivadas, o benefício vai para o comprador do título. A proposta, importantíssima para ampliar as fontes de captação privada para o investimento de longo prazo no país, traz também algumas modificações na disciplina das debêntures incentivadas.

    Eu queria chamar a atenção dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras porque esse projeto pode alavancar mais de R$1 trilhão em investimentos em infraestrutura, o que significa a construção de ferrovias, duplicação de rodovias, melhoria da malha viária rural do nosso país, integração de diversos modais de transporte – ferrovia com hidrovia, com rodovia, portos –, ou seja, é um projeto da mais alta importância para o desenvolvimento do nosso país, onde um dos principais gargalos é a infraestrutura. Portanto, no caso dessas debêntures de infraestrutura, o benefício vai para o comprador do título.

    A proposta, importantíssima para ampliar as fontes, como eu disse, de captação privada para o investimento de longo prazo no país, traz também algumas modificações na disciplina das debêntures incentivadas.

    A proposição foi aprovada, em 4 de julho, na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), com acatamento das Emendas nºs 1-Plen e 4-CI, 5-CI e 6-CI e rejeição das Emendas nºs 2-Plen e 3-Plen. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), por sua vez, aprovou a matéria em 12 de setembro, nos termos aprovados na CI e com a aprovação adicional da Emenda nº 7-CAE. Na mesma oportunidade, foi aprovado na CAE o requerimento de urgência para deliberação da proposição nesta Casa.

    No dia de hoje, foi apresentada a Emenda nº 8-Plen, de autoria do Senador Confúcio Moura, que visa alterar a redação do §1º do art. 6º do projeto de lei. Estando a matéria sob regime de urgência, não cabe seu exame pelas Comissões, devendo a decisão sobre seu acatamento ser tomada por este Plenário. A atual redação do dispositivo limita os benefícios... Eu queria chamar a atenção dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras para esta parte do relatório. A atual redação do dispositivo limita os benefícios tributários ora instituídos às debêntures emitidas no prazo de cinco anos da publicação da lei. A emenda altera esse texto para determinar que o referido benefício observe o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por que isso? Porque nós estamos falando de debêntures para investimentos de longo prazo. Cinco anos pode ser insuficiente. Portanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, anual, pode ir atualizando e garantindo que esses investimentos possam se materializar ou serem materializados, com essa emenda que foi proposta pelo Senador Confúcio.

    A análise.

    O Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, é não só meritório como urgente. O Brasil tem pressa de investir em infraestrutura para recuperar o atraso histórico que temos nessa área, o que demanda novas fontes de financiamento.

    Quanto à Emenda nº 8, de Plenário, entendemos que é meritória, na medida em que a matéria mantém a inafastável submissão da proposição aos comandos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas abre espaço para que as futuras edições daquela norma – que tem vigência anual – deem mais flexibilidade para os prazos de captação das debêntures de infraestrutura. A limitação de cinco anos para a concessão de benefícios tributários decorre do disposto no art. 143 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, que é a LDO vigente. Nada impede, no entanto, que essa limitação seja alterada nas LDOs dos próximos anos, razão pela qual a redação proposta pela emenda se apresenta mais adequada, ou seja, essa emenda torna o projeto mais adequado ao seu propósito, que é captar recursos para investimento em infraestrutura.

    O voto.

    Pelas razões precedentes, o voto é pela aprovação da Emenda nº 8, de Plenário, de autoria do competente e dedicado Senador Confúcio Moura.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.