Discurso durante a 180ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Alerta para o perigo da aprovação, sem a discussão adequada no Senado Federal, do Projeto de Lei nº 3626/2023, que regula as apostas esportivas de cota fixa no Brasil.

Discurso sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3626, de 2023, que "Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências."

Autor
Eduardo Girão (NOVO - Partido Novo/CE)
Nome completo: Luis Eduardo Grangeiro Girão
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }, Desporto e Lazer:
  • Alerta para o perigo da aprovação, sem a discussão adequada no Senado Federal, do Projeto de Lei nº 3626/2023, que regula as apostas esportivas de cota fixa no Brasil.
Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }, Desporto e Lazer:
  • Discurso sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3626, de 2023, que "Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências."
Aparteantes
Esperidião Amin.
Publicação
Publicação no DSF de 29/11/2023 - Página 34
Assuntos
Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }
Política Social > Desporto e Lazer
Matérias referenciadas
Indexação
  • DEFESA, DISCUSSÃO, DELIBERAÇÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), FIXAÇÃO, TAXA, AUTORIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, GRATUIDADE, PREMIO, PROPAGANDA, SORTEIO, VALE BRINDE, CONCURSO, LEI FEDERAL, ARRECADAÇÃO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA, BENEFICIARIO, ORGANIZAÇÃO, PRATICA ESPORTIVA, FUTEBOL, CRIAÇÃO, APOSTA, COTA, SERVIÇO PUBLICO, NORMAS, DEFINIÇÃO, REGIME, EXPLORAÇÃO, AGENTE, OPERADOR, REQUISITOS, PROCEDIMENTO, CONTROLE INTERNO, OFERTA, REALIZAÇÃO, SEGURANÇA, INTEGRIDADE, PUBLICIDADE, TRANSAÇÃO, PAGAMENTO, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, TERMO DE COMPROMISSO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF).

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Paz e bem, meu Presidente desta sessão, Senador Styvenson Valentim...

    O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) – Senador, desculpe-me, eu vou devolver seu tempo, porque, antes disso, eu queria parabenizá-lo pelo aniversário!

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Ah, muito obrigado! É muita generosidade sua, atrasado dois meses só, não é? (Risos.)

    Não, tranquilo.

    Eu queria saudar as Sras. Senadoras, os Srs. Senadores, os funcionários desta Casa, os assessores e você que está nos assistindo, você, cidadão deste país, cidadã que está nos acompanhando, seja pela Rádio Senado, TV Senado, Agência Senado, no trabalho sempre majestoso da equipe aqui da Casa revisora da República.

    Eu quero falar, Sr. Presidente... E eu fico muito feliz que o senhor é que está conduzindo hoje a sessão, porque é um assunto que eu já converso com o senhor e com outros colegas há muito tempo. Nós... Eu estou aqui há quatro anos e oito meses no Senado, mais ou menos, e eu já percebi que, quando as coisas chegam de última hora para votar, atropeladas, é porque não é bom para o povo. Tudo que é feito de forma sorrateira, às pressas, tem alguma coisa que quem paga é o menos favorecido. E é isso que eu vejo sendo desenhado em duas propostas, que vieram juntas para confundir, no final do ano. E eu peço a atenção dos Srs. Senadores.

    Uma é a questão das apostas esportivas, que agora de esportiva não tem mais nada – perdeu completamente a matéria originária, que era apostas esportivas. Tem dois jabutis que tomaram completamente todas as atenções. E nós temos obrigação moral, dever moral, nós, como Senadores, de proteger a população brasileira, que vai se entregar ao vício, mais ainda do que está, em apostas; que vai pegar o dinheiro suado do seu trabalho, quem tem um comerciozinho, uma lojinha vai perder e adoecer... Porque essas pessoas começam perdendo a moto, porque já perderam o dinheiro; depois têm que vender a casa; depois perdem o emprego, perdem a família, porque a família fica destruída; e vai... acaba com o suicídio, Senador Styvenson, que é a grande pandemia deste momento.

    Você sabe quais são os dois jabutis que estão lá? Um é a questão, que eu já falei aqui, dos jogos virtuais. São aqueles cassinos online, em que a manipulação é total, zero de transparência, só quem ganha praticamente ali é o dono, é jogo ali... o dono da banca, são os magnatas que vão ganhar com isso. Para quem... Isso interessa a quem? Isso não interessa ao povo brasileiro. Isso não é jogo de diversão, isso é cassino, cassino para tomar o dinheiro. O Governo, que se diz... o Governo Federal, o Lula, que se diz preocupado com os pobres, que se diz preocupado com os menos favorecidos, vai tomar o último centavo dele, porque está liberando apostas, pensando apenas em tributação. Mas essa tributação vai gerar três vezes mais custos: custo com segurança pública, custos com saúde mental. E é isso... É que se precisa haver um olhar humanitário para essas pessoas.

    E o outro você sabe qual é, Senador Styvenson? Caça-níquel, máquina física de caça-níquel. Sabe onde? Em padaria, em farmácia, em todo tipo de lugar, estão liberando máquinas de caça-níquel, aquelas programadas para ganhar. Quem? Para ganhar quem? O dono da banca, o dono da máquina.

    Isso está nesse projeto que deixou de ser apostas esportivas, que eu já falei demais aqui.

    O que eu quero falar é que, nesse meio tempo, adivinha o que é que colocaram na pauta da CCJ para amanhã? Já tem essas apostas aí, mas aproveitaram e colocaram algo que é pior ainda, que diz que vai gerar emprego e gera desemprego, porque canibaliza o comércio, canibaliza os pequenos negócios para ir para o cassino. Um projeto de cassino, Senador Styvenson.

    Senador Amin, um projeto de bingo, que está voltando para o Brasil. É um libera geral agora, festa de fim de ano, começou a toque de caixa. Isso é um absurdo!

    Nós não podemos, nós temos responsabilidade com as pessoas. Esse projeto já foi votado às pressas na véspera do Carnaval, lá no ano passado, na Câmara dos Deputados, votação até virtual. Por que deixar para a última hora no ano de 2023, agora, no final do ano?

    Temos que fazer várias audiências públicas nesse sentido, temos que ouvir especialistas. É muito preocupante o que a gente vê, por exemplo, na meca, na meca do jogo, da jogatina, porque isso é jogatina, jogo de azar. Não gera um centavo de turismo, absolutamente, muito pelo contrário.

    Lá, em Las Vegas, foi feita uma pesquisa pelo Convention Bureau, que mostrou que 96% de quem visita a cidade... Perdão, que 86% de quem visita a cidade são americanos. Você sabe quantos por cento dos que visitam vão jogar? Quatro por cento. O pessoal vai lá por outras atividades que não o jogo. Vão pelas convenções que têm, pelos shows, pela beleza natural ali próximo dos cânions, e não pelo jogo. Agora, vai ver a criminalidade lá em Las Vegas comparada com metrópoles, com cidades do mesmo tamanho, é muito maior, porque as pessoas, para sustentar o vício, gastam o que têm e o que não têm.

    É isso o que vai acontecer aqui no Brasil, nós não precisamos de mais problemas. Nós já temos problemas demais, precisamos é dar solução. O Brasil não precisa disso!

    E, Sr. Presidente, essa questão do jogo é, inclusive, um teste para a gente, é uma provação muito grande para quem é cristão – para quem é cristão – votar nisso. Como conceber votar em algo que vai empurrar as pessoas para o abismo, escancarando a porta para a lavagem de dinheiro, para a corrupção? As entidades já dizem que não têm como controlar, por isso que querem fazer sem debate nenhum com a sociedade.

    Eu alerto os Senadores, apelo às Sras. Senadoras: não é uma questão de ser de direita, de esquerda, de centro, contra o Governo, a favor do Governo, isso é algo muito nefasto, é algo gravíssimo em termos de humanidade. É o que a gente tem observado, por exemplo, hoje... Eu fui presidente de clube, fui presidente do Fortaleza Esporte Clube...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Para encerrar, Sr. Presidente.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) – Não foi do Ceará, não? Não foi do vovô?

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – E aí, Senador Esperidião Amin, é impressionante: toda vez que eu vou ao Ceará, as pessoas ainda me veem como presidente e chegam para mim e contam as mazelas por causa do jogo. É impressionante como isso está nas bases, como está acontecendo demais.

    Sabem o que vai acontecer? As famílias vão pegar ojeriza pelo futebol, que é algo que é um patrimônio nosso, porque estão vendo os seus membros perderem tudo com isso. Sabem quem vai perder? O clube de futebol. O primeiro que deixa de pagar é o sócio-torcedor, porque quebrou. A família vai dizer: "Ó, por causa do futebol, tu estás nessa situação". E, aí, a gente vai ver, infelizmente, em médio e longo prazos...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... também a questão começar a ruir para os clubes de futebol, que não estão vendo esse problema.

    Mas eu não estou aqui para defender clube nenhum, absolutamente, eu estou aqui não para defender magnata de casa bet, eu não estou para defender magnata de cassino internacional; eu estou aqui para defender a população brasileira, que vai ser a maior desgraçada com essa coisa do jogo voltando para o Brasil, um libera geral jamais visto, um vale tudo pelo dinheiro. Mas o choro dessas pessoas vai ficar nos ouvidos de todos nós se a gente deixar isso passar. Mas, com a graça de Deus, isso não vai acontecer, pela consciência de cada um, pela serenidade, pela percepção deste momento grave da nossa nação...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... e que dinheiro não é tudo.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 29/11/2023 - Página 34