Encaminhada á publicação a Mensagem nº 216, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, transformado na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados

Encaminhado à publicação o Ofício nº 767, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 159 a 161-PLEN.
Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 213/2023-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 3626/2023, nos termos do relatório aprovado pela CAE; pelo acolhimento integral das Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154, 155, 158 e 161-PLEN; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 156; pela apresentação das Emendas nºs 162 e 163-PLEN; e pela rejeição das demais emendas.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1103/2023, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando o encerramento da discussão da matéria.
Aprovado o RQS nº 1103/2023, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 14, Presidente 1, Total 60.
Discussão encerrada.
Anunciado acordo entre as lideranças partidárias para votação nominal das Emendas nºs 139, 147 e 157-PLEN, sendo retiradas as demais solicitações de destaque.
Aprovado o Projeto com emendas, nos termos dos pareceres da CAE e de Plenário, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro, Astronauta Marcos Pontes, Rogério Marinho, Marcos Rogério, Esperidião Amin, Carlos Viana, Carlos Portinho, Cleitinho, Flávio Arns, da Senadora Damares Alves, dos Senadores Hamilton Mourão, Eduardo Girão, Zequinha Marinho, Izalci Lucas, Magno Malta, Wilder Morais e da Senadora Eliziane Gama.
Aprovada a Emenda nº 139-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 27 Presidente 1, Total 65.
Aprovada a Emenda nº 147-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 23, Presidente 1, Total 69.
Rejeitada a Emenda nº 157-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 36, Abst. 1, Presidente 1, Total 63.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 214/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1094, 1097, 1098 e 1099/2023)

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 159 a 161-PLEN.
Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 213/2023-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 3626/2023, nos termos do relatório aprovado pela CAE; pelo acolhimento integral das Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154, 155, 158 e 161-PLEN; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 156; pela apresentação das Emendas nºs 162 e 163-PLEN; e pela rejeição das demais emendas.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1103/2023, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando o encerramento da discussão da matéria.
Aprovado o RQS nº 1103/2023, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 14, Presidente 1, Total 60.
Discussão encerrada.
Anunciado acordo entre as lideranças partidárias para votação nominal das Emendas nºs 139, 147 e 157-PLEN, sendo retiradas as demais solicitações de destaque.
Aprovado o Projeto com emendas, nos termos dos pareceres da CAE e de Plenário, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro, Astronauta Marcos Pontes, Rogério Marinho, Marcos Rogério, Esperidião Amin, Carlos Viana, Carlos Portinho, Cleitinho, Flávio Arns, da Senadora Damares Alves, dos Senadores Hamilton Mourão, Eduardo Girão, Zequinha Marinho, Izalci Lucas, Magno Malta, Wilder Morais e da Senadora Eliziane Gama.
Aprovada a Emenda nº 139-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 27 Presidente 1, Total 65.
Aprovada a Emenda nº 147-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 23, Presidente 1, Total 69.
Rejeitada a Emenda nº 157-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 36, Abst. 1, Presidente 1, Total 63.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 214/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1094, 1097, 1098 e 1099/2023)

Recebido o Requerimento n° 1.091, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 159.

Recebido o Requerimento nº 1.090, de 2023, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 1.076, de 2023.

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/12/2023)
Apreciação adiada.

Recebidas as Emendas nºs 139 a 158-PLEN durante o prazo para apresentação de emendas à matéria, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
Tendo em vista a tramitação da matéria em regime de urgência, nos termos do RQS nº 216/2023-CAE, aprovado em 29/11/2023, continua aberta a possibilidade de apresentação de emendas até o encerramento da discussão.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para inclusão em Ordem do Dia.

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/11/2023)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 139 a 157.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1072/2023, de autoria do Senador Eduardo Girão, de retirada da Emenda nº 149.
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 216/2023-CAE, de urgência para a matéria, com os votos contrários dos Senadores Carlos Portinho, Magno Malta, Cleitinho, Eduardo Girão, da Senadora Damares Alves, dos Senadores Esperidião Amin, Jorge Seif, Sérgio Moro, da Senadora Soraya Thronicke, do Senador Rodrigo Cunha e, posteriormente, da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhados à publicação e prejudicados os RQS nºs 1065 e 1068/2023, que solicitavam o adiamento da discussão e o adiamento da votação, respectivamente.
Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 205/2023-PLEN/SF, concluindo pelo acolhimento integral das Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154 e 155; acolhimento parcial da Emenda nº 156; e pela rejeição das demais emendas.
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1075, 1076, 1077 e 1078/2023)

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/11/2023)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 139 a 157.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1072/2023, de autoria do Senador Eduardo Girão, de retirada da Emenda nº 149.
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 216/2023-CAE, de urgência para a matéria, com os votos contrários dos Senadores Carlos Portinho, Magno Malta, Cleitinho, Eduardo Girão, da Senadora Damares Alves, dos Senadores Esperidião Amin, Jorge Seif, Sérgio Moro, da Senadora Soraya Thronicke, do Senador Rodrigo Cunha e, posteriormente, da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhados à publicação e prejudicados os RQS nºs 1065 e 1068/2023, que solicitavam o adiamento da discussão e o adiamento da votação, respectivamente.
Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 205/2023-PLEN/SF, concluindo pelo acolhimento integral das Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154 e 155; acolhimento parcial da Emenda nº 156; e pela rejeição das demais emendas.
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1075, 1076, 1077 e 1078/2023)

Recebido o Requerimento nº 1.065, de 2023, do Senador Eduardo Girão, de adiamento da discussão da matéria.

Recebido o Requerimento nº 1.063, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 139.

Recebido o Requerimento nº 1.062, de 2023, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 1047/2023, o qual apresentava destaque para votação em separado da Emenda nº 140.

Recebidos os Requerimentos nºs 1.047 e 1.048, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 140 e 143.

Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

Em reunião realizada nesta data, é inicialmente levantada questão de ordem pelo senador Carlos Portinho, sendo indeferida pelo Presidente Vanderlan Cardoso.
Colocado em votação o requerimento nº 210/2023, de autoria do senador Eduardo Girão, para adiamento da votação, este é rejeitado por 16 (dezesseis) votos contrários, 9 (nove) votos favoráveis e 1 (uma) abstenção.
Concedida a palavra ao senador Angelo Coronel, são acolhidas as mudanças propostas pelos Requerimentos n°s 211 e 215/2023-CAE.
Em seguida, colocado em votação, é aprovado o relatório favorável ao projeto e às Emendas nºs 3-U-CAE, 4-U-CAE, 8-U-CAE, 19-U-CAE, 24-U-CAE, 57-CAE, 64-CAE, 69-CAE, 72-CAE, 89-CAE, 110-CAE; e às Emendas 117-CAE a 138-CAE (com adequações redacionais); com o acolhimento parcial das Emendas nºs 5-U, 6-U, 14-U, 16-U, 17-U, 18-U, 22-U, 23-U, 25-U, 26-U, 27-U, 32-U, 33-U, 39-U, 47-U, 48-U, 49-U, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 103, 108, 111, 115 e 116; e contrário às demais emendas apresentadas. Votam contrário a senadora Damares Alves e os senadores Eduardo Girão, Rogério Marinho e Carlos Portinho.
Colocada em votação, é rejeitada a Emenda nº 91, com votos favoráveis da senadora Damares Alves e dos senadores Eduardo Girão, Rogério Marinho e Carlos Portinho.
É aprovada apresentação de requerimento de urgência para a matéria, com votos contrários da senadora Damares Alves e dos senadores Eduardo Girão, Rogério Marinho, Carlos Portinho e Izalci Lucas.
À SLSF.

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 586, de 2023, solicitando o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que “Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018”.
O Projeto de Lei nº 3.626, de, 2023, já instruído pela Comissão de Esporte, retorna à Comissão de Assuntos Econômicos para apreciação da matéria, das emendas nºs 1-U a 49-U, das emendas da Comissão de Esporte, e das emendas apresentadas na Comissão de Assuntos Econômicos.

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 586, de 2023, solicitando o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que “Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018”.
O Projeto de Lei nº 3.626, de, 2023, já instruído pela Comissão de Esporte, retorna à Comissão de Assuntos Econômicos para apreciação da matéria, das emendas nºs 1-U a 49-U, das emendas da Comissão de Esporte, e das emendas apresentadas na Comissão de Assuntos Econômicos.

Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do senador Romário, favorável ao Projeto de Lei nº 3626, de 2023, com o acolhimento das Emendas nºs 14-U, 47-U, 48-U, 61, 73 e 96, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U e 74, com as duas emendas apresentadas pelo relator, nºs 106 e 107, com a alteração da Emenda nº 107 realizada durante a deliberação da matéria, com as Emendas nºs 32-U e 38-U, que foram destacadas e aprovadas, com votos contrários do senador Romário e da senadora Leila Barros à Emenda nº 38-U, e pela rejeição das demais emendas apresentadas, que passa a constituir parecer da Comissão de Esporte.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.

Autuado o Projeto de Lei nº 3626/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CEsp e pela CAE, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.