Projeto de Lei n° 3626, de 2023

Iniciativa: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3626/2023
Assunto: Política Social > Desporto e Lazer; Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Natureza: Norma Geral

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Ementa:
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Último local:: 07/12/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:: 03/12/2023 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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Documentos

Identificação:: PL 3626/2023
Autor:: Câmara dos Deputados
Data:: 26/09/2023
Descrição/Ementa: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Autuado o Projeto de Lei nº 3626/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 26/09/2023
Descrição/Ementa: -

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Romário (PL/RJ)
Data:: 18/10/2023
Descrição/Ementa: Da COMISSÃO DE ESPORTE, sobre o Projeto de Lei nº 3626, de 2023, da Presidência da República, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebido, nesta data, relatório do senador Romário pela aprovação do Projeto de Lei nº 3626/2023 e das Emendas nºs 14-U, 48-U e 61, contrário às demais emendas e, ainda, com as três emendas que apresenta. | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Romário (PL/RJ)
Data:: 07/11/2023
Descrição/Ementa: Da COMISSÃO DE ESPORTE, sobre o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, da Presidência da República, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158l-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebido novo relatório do senador Romário favorável ao Projeto de Lei nº 3626/2023, com o acolhimento das Emendas nºs 14-U, 47-U, 48-U e 61, 73 e 96, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U... | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Romário (PL/RJ)
Data:: 07/11/2023
Descrição/Ementa: Da COMISSÃO DE ESPORTE, sobre o Projeto de Lei nº 3626, de 2023, da Presidência da República, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158l-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebido novo relatório do senador Romário favorável ao Projeto de Lei nº 3626/2023, com o acolhimento das Emendas nºs 14-U, 47-U, 48-U e 61, 73 e 96, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U... | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Romário (PL/RJ)
Data:: 07/11/2023
Descrição/Ementa: Da COMISSÃO DE ESPORTE, sobre o Projeto de Lei nº 3626, de 2023, da Presidência da República, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158l-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebido novo relatório do senador Romário favorável ao Projeto de Lei nº 3626/2023, com o acolhimento das Emendas nºs 14-U, 47-U, 48-U e 61, 73 e 96, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U... | Veja a tramitação

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Identificação:: P.S 9/2023 - CEsp
Autor:: Comissão de Esporte, Senador Romário (PL/RJ)
Data:: 09/11/2023
Descrição/Ementa: Da COMISSÃO DE ESPORTE, sobre o Projeto de Lei nº 3626, de 2023, da Presidência da República, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158l-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do senador Romário, favorável ao Projeto de Lei nº 3626, de 2023, com o acolhimento das Emendas nºs 14-U, 47-U, 48-U, 61, 73 e 96, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6-U, 16-U, ... | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:: 21/11/2023
Descrição/Ementa: Relatório ao PL 3626/2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: O relator, senador Angelo Coronel, apresentou relatório favorável à matéria com 22 emendas que apresenta; com o acolhimento das Emendas nºs 3-U, 4-U, 8-U, 19-U, 24-U, 57, 64, 69, 72, 89, 105 e 110, pelo acolhimento parcial das Emendas n... | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:: 22/11/2023
Descrição/Ementa: Complemento de Voto PL 3626/2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: O relator, senador Angelo Coronel, apresentou complementação do voto ao relatório. | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:: 22/11/2023
Descrição/Ementa: Complemento de Voto
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: O relator, senador Angelo Coronel, apresentou complementação do voto ao relatório. | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:: 22/11/2023
Descrição/Ementa: Complemento ao Relatório ao PL 3626/2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: P.S 132/2023 - CAE
Autor:: Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:: 22/11/2023
Descrição/Ementa: Relatório ao PL 3626/2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em reunião realizada nesta data, é inicialmente levantada questão de ordem pelo senador Carlos Portinho, sendo indeferida pelo Presidente Vanderlan Cardoso. Colocado em votação o requerimento nº 210/2023, de autoria do senador Eduard... | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:: 29/11/2023
Descrição/Ementa: Relatório ao PL 3626/2023 - Plenário
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel. | Veja a tramitação

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Identificação:: P.S 205/2023 - PLEN
Autor:: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:: 29/11/2023
Descrição/Ementa: Parecer nº 205/2023-PLEN/SF
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/11/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 139 a 157. Encaminhado à publicação o RQS nº 1072/2023, de autoria do Senador Eduardo Girão, de retirada da Emenda nº 149. Encaminhad... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 1-U - PL 3626/2023
Autor:: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:: 28/09/2023
Descrição/Ementa: Altera a Seção II (Da Publicidade e da Propaganda) do Projeto de Lei nº 3626, de 2023, renumerando os artigos das seções posteriores.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 1-U, de autoria do senador Styvenson Valentim. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 2-U - PL 3626/2023
Autor:: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:: 03/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao art. 4° e ao § 2º do art. 10 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 2-U, 3-U e 4-U, de autoria do senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 3-U / CAE - PL 3626/2023
Autor:: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:: 03/10/2023
Descrição/Ementa: Insere o art. 7-A ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 2-U, 3-U e 4-U, de autoria do senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 4-U / CAE - PL 3626/2023
Autor:: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:: 03/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao art. 17 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, inserindo os incisos IV e V.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 2-U, 3-U e 4-U, de autoria do senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 5-U - PL 3626/2023
Autor:: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:: 03/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação aos arts. 51 e 55 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 5-U, de autoria do senador Dr. Hiran. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 6-U - PL 3626/2023
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 03/10/2023
Descrição/Ementa: Altera o parágrafo único do art. 12 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 6-U, 7-U e 8-U, de autoria do senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 7-U - PL 3626/2023
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 03/10/2023
Descrição/Ementa: Altera a redação dada pelo art. 51 do Projeto de Lei Nº 3.626, de 2023, ao §1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 6-U, 7-U e 8-U, de autoria do senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 8-U / CAE - PL 3626/2023
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 03/10/2023
Descrição/Ementa: Altera o art. 32, caput e §1º, bem como o Anexo, todos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, nos termos do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 6-U, 7-U e 8-U, de autoria do senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 9-U - PL 3626/2023
Autor:: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Altera a redação do art. 18 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 9-U, 10-U, 11-U, 12-U, 13-U, 14-U, 15-U e 16-U, de autoria da senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 10-U - PL 3626/2023
Autor:: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Acrescenta, onde couber, novo artigo ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 9-U, 10-U, 11-U, 12-U, 13-U, 14-U, 15-U e 16-U, de autoria da senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 11-U - PL 3626/2023
Autor:: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao art. 29 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 9-U, 10-U, 11-U, 12-U, 13-U, 14-U, 15-U e 16-U, de autoria da senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 12-U - PL 3626/2023
Autor:: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Altera a redação do art. 51 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, para acrescentar o art. 35-E à Lei nº 13.756, de 2018.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 9-U, 10-U, 11-U, 12-U, 13-U, 14-U, 15-U e 16-U, de autoria da senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 13-U - PL 3626/2023
Autor:: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao inciso X do art. 2º do Projeto de Lei nº 3626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 9-U, 10-U, 11-U, 12-U, 13-U, 14-U, 15-U e 16-U, de autoria da senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 14-U / CEsp - PL 3626/2023
Autor:: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 5º do Projeto de Lei nº 3626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 9-U, 10-U, 11-U, 12-U, 13-U, 14-U, 15-U e 16-U, de autoria da senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 15-U - PL 3626/2023
Autor:: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 7º do Projeto de Lei nº 3626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 9-U, 10-U, 11-U, 12-U, 13-U, 14-U, 15-U e 16-U, de autoria da senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 16-U - PL 3626/2023
Autor:: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 9-U, 10-U, 11-U, 12-U, 13-U, 14-U, 15-U e 16-U, de autoria da senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 17-U - PL 3626/2023
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Altera o art. 51 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 17-U, de autoria do senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 18-U - PL 3626/2023
Autor:: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao art. 31 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 18-U, de autoria do senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 19-U / CAE - PL 3626/2023
Autor:: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao art. 24 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 19-U, 20-U e 21-U, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 20-U - PL 3626/2023
Autor:: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação aos incisos I e IV do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, nos termos do art. 51 do Projeto de Lei nº 3626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 19-U, 20-U e 21-U, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 21-U - PL 3626/2023
Autor:: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 32 do Projeto de Lei nº 3626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 19-U, 20-U e 21-U, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 22-U - PL 3626/2023
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, alterado pelo art. 51 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 22-U, 23-U, 24-U, 25-U e 26-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 23-U - PL 3626/2023
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao art. 26 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 22-U, 23-U, 24-U, 25-U e 26-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 24-U / CAE - PL 3626/2023
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 32 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 22-U, 23-U, 24-U, 25-U e 26-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 25-U - PL 3626/2023
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao art. 16 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 22-U, 23-U, 24-U, 25-U e 26-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 26-U - PL 3626/2023
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Insere novo artigo ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 22-U, 23-U, 24-U, 25-U e 26-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 27-U - PL 3626/2023
Autor:: Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação aos incisos III e IV do artigo 2º do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 27-U, de autoria da senadora Margareth Buzetti. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 28-U - PL 3626/2023
Autor:: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao art. 21 do Projeto de Lei nº 3626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 28-U, de autoria da senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 29-U - PL 3626/2023
Autor:: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Inclui os parágrafos 1º e 2º no artigo 31 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 29-U e 30-U, de autoria do senador Nelsinho Trad. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 30-U - PL 3626/2023
Autor:: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Altera o artigo 51 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, para dar nova redação ao parágrafo 1º-A do artigo 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 29-U e 30-U, de autoria do senador Nelsinho Trad. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 31-U - PL 3626/2023
Autor:: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao art. 12 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 31-U, 32-U, 33-U, 34-U, 35-U, 36-U e 37-U, de autoria do senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 32-U / CEsp - PL 3626/2023
Autor:: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Altera o art. 51 do PL n.º 3.626, de 2023, para acrescentar os seguintes dispositivos: § 2º-A, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X ao art. 29 da Lei n.º 13.756, de 2018.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 31-U, 32-U, 33-U, 34-U, 35-U, 36-U e 37-U, de autoria do senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 33-U - PL 3626/2023
Autor:: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Acrescenta o § 2º ao art.16 do Projeto de Lei n.º 3.626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 31-U, 32-U, 33-U, 34-U, 35-U, 36-U e 37-U, de autoria do senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 34-U - PL 3626/2023
Autor:: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao art. 34 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 31-U, 32-U, 33-U, 34-U, 35-U, 36-U e 37-U, de autoria do senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 35-U - PL 3626/2023
Autor:: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 14 do Projeto de Lei n.º 3.626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 31-U, 32-U, 33-U, 34-U, 35-U, 36-U e 37-U, de autoria do senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 36-U - PL 3626/2023
Autor:: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 14 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 31-U, 32-U, 33-U, 34-U, 35-U, 36-U e 37-U, de autoria do senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 37-U - PL 3626/2023
Autor:: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Suprime a alínea "a" do inciso I do art. 55 do PL n.º 3.626, de 2023, e altera a redação do art. 1º do Decreto-Lei n.º 204, de 27 de fevereiro de 1967.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 31-U, 32-U, 33-U, 34-U, 35-U, 36-U e 37-U, de autoria do senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 38-U / CEsp - PL 3626/2023
Autor:: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao art. 17 do Projeto de Lei nº 3626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 38-U, 39-U, 40-U, 41-U, 42-U, 43-U, 44-U, 45-U, 46-U e 47-U, de autoria do senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 39-U - PL 3626/2023
Autor:: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, nos termos do art. 51 do Projeto de Lei nº 3623, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 38-U, 39-U, 40-U, 41-U, 42-U, 43-U, 44-U, 45-U, 46-U e 47-U, de autoria do senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 40-U - PL 3626/2023
Autor:: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Suprime o inciso II do art. 3º do Projeto de Lei nº 3626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 38-U, 39-U, 40-U, 41-U, 42-U, 43-U, 44-U, 45-U, 46-U e 47-U, de autoria do senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 41-U - PL 3626/2023
Autor:: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao art. 14 do Projeto de Lei nº 3626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 38-U, 39-U, 40-U, 41-U, 42-U, 43-U, 44-U, 45-U, 46-U e 47-U, de autoria do senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 42-U - PL 3626/2023
Autor:: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao art. 17 do Projeto de Lei nº 3626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 38-U, 39-U, 40-U, 41-U, 42-U, 43-U, 44-U, 45-U, 46-U e 47-U, de autoria do senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 43-U - PL 3626/2023
Autor:: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao art. 32 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, nos termos do art. 51 do Projeto de Lei nº 3626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 38-U, 39-U, 40-U, 41-U, 42-U, 43-U, 44-U, 45-U, 46-U e 47-U, de autoria do senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 44-U - PL 3626/2023
Autor:: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Inclui o § 2º ao art. 7º do Projeto de Lei nº 3626, de 2023, renumerando-se o parágrafo único para § 1º.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 38-U, 39-U, 40-U, 41-U, 42-U, 43-U, 44-U, 45-U, 46-U e 47-U, de autoria do senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 45-U - PL 3626/2023
Autor:: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Suprime, do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, a expressão “ou ato de jogo on-line” do inciso VIII do art. 2º; o inciso IX do art. 2º e o § 2º do art. 14.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 38-U, 39-U, 40-U, 41-U, 42-U, 43-U, 44-U, 45-U, 46-U e 47-U, de autoria do senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 46-U - PL 3626/2023
Autor:: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Suprime as modificações feitas pelo artigo 51 do PL nº 3.626/2023 ao § 1° do artigo 29 da Lei 13.756/2018, mantendo-se a redação vigente.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 38-U, 39-U, 40-U, 41-U, 42-U, 43-U, 44-U, 45-U, 46-U e 47-U, de autoria do senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 47-U / CEsp - PL 3626/2023
Autor:: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao artigo 23 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 38-U, 39-U, 40-U, 41-U, 42-U, 43-U, 44-U, 45-U, 46-U e 47-U, de autoria do senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 48-U / CEsp - PL 3626/2023
Autor:: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Altera o inciso III do artigo 5º do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 48-U, de autoria do senador Nelsinho Trad. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 49-U - PL 3626/2023
Autor:: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Altera o art. 51 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 49-U, de autoria da senadora Ana Paula Lobato. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 50 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 09/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda 1 - PL 3626/2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 06/10/2023, foram apresentadas as emendas nºs 50 a 54, de autoria do senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 51 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 09/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda 2 - PL 3626/2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 06/10/2023, foram apresentadas as emendas nºs 50 a 54, de autoria do senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 52 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 09/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda 3 - PL 3626/2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 06/10/2023, foram apresentadas as emendas nºs 50 a 54, de autoria do senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 53 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 09/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda 4 - PL 3626/2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 06/10/2023, foram apresentadas as emendas nºs 50 a 54, de autoria do senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 54 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 09/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda 5 - PL 3626/2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 06/10/2023, foram apresentadas as emendas nºs 50 a 54, de autoria do senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 55 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 10/10/2023
Descrição/Ementa: Acrescenta novo artigo ao Projeto de Lei nº 3626/2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 55, de autoria do senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 56 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 10/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda 1 ao PL 3626/2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 10/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 55 a 59, de autoria do senador Weverton. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 57 / CAE - PL 3626/2023
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 10/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda 2 ao PL 3626/2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 10/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 55 a 59, de autoria do senador Weverton. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 58 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 10/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda 3 ao PL 3626/2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 10/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 55 a 59, de autoria do senador Weverton. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 59 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 10/10/2023
Descrição/Ementa: emenda 4 ao PL 3626/2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 10/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 55 a 59, de autoria do senador Weverton. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 60 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 10/10/2023
Descrição/Ementa: Altera a redação do inciso II e do parágrafo 1º do artigo 17 do Projeto de Lei nº 3626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 60 e 61, de autoria do senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 61 / CEsp - PL 3626/2023
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 10/10/2023
Descrição/Ementa: Altera a redação do parágrafo único, inciso III, do artigo 16 do Projeto de Lei nº 3626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 60 e 61, de autoria do senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 62 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 10/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 3626/2023 (Funapol)
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 10/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 60 a 65, de autoria do senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 63 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 10/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 3626/2023 (porcentagem aos clubes esportivos)
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 10/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 60 a 65, de autoria do senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 64 / CAE - PL 3626/2023
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 10/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 3626/2023 - art. 16
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 10/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 60 a 65, de autoria do senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 65 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 10/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 3626/2023 art.17
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 10/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 60 a 65, de autoria do senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 66 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:: 11/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 3626 de 2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 11/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 66 a 69, de autoria do senador Paulo Paim e a emenda nº 70 , de autoria do senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 67 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:: 11/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 3626 de 2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 11/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 66 a 69, de autoria do senador Paulo Paim e a emenda nº 70 , de autoria do senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 68 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:: 11/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 3626 de 2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 11/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 66 a 69, de autoria do senador Paulo Paim e a emenda nº 70 , de autoria do senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 69 / CAE - PL 3626/2023
Autor:: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:: 11/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 3626 de 2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 11/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 66 a 69, de autoria do senador Paulo Paim e a emenda nº 70 , de autoria do senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 70 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 11/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 3626/2023: Recursos para a ABDI
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 11/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 66 a 69, de autoria do senador Paulo Paim e a emenda nº 70 , de autoria do senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 71 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 11/10/2023
Descrição/Ementa: Acrescenta novo artigo ao Projeto de Lei nº 3626/2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 71, de autoria do senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 72 / CAE - PL 3626/2023
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 16/10/2023
Descrição/Ementa: PL 3626 de 2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 11/10/2023, foi apresentada a emenda nº 72, de autoria do senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 73 / CEsp - PL 3626/2023
Autor:: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 16/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 23 do Projeto de Lei nº 3626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79, de autoria do senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 74 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 16/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao art. 51 do Projeto de Lei nº 3626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79, de autoria do senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 75 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 16/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao inciso VII do art. 7° do Projeto de Lei nº 3626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79, de autoria do senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 76 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 16/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao caput e ao § 1° do art. 5° do Projeto de Lei nº 3626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79, de autoria do senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 77 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 16/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao art. 51 do Projeto de Lei nº 3626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79, de autoria do senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 78 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 16/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao art. 16 do Projeto de Lei nº 3626, de 2023:
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79, de autoria do senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 79 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 16/10/2023
Descrição/Ementa: Inclui inciso VI ao art. 17 do Projeto de Lei nº 3626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79, de autoria do senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 80 - PL 3626/2023
Autor:: Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:: 17/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 3626 de 2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 17/10/2023, foi apresentada a emenda nº 80, de autoria da senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 81 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 17/10/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 do Projeto de Lei nº 3626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 81, de autoria do senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 82 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 19/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda 8
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 18/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 82 a 84, de autoria do senador Eduardo Gomes e a emenda nº 85, de autoria do senador Weverton. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 83 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 19/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda 9
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 18/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 82 a 84, de autoria do senador Eduardo Gomes e a emenda nº 85, de autoria do senador Weverton. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 84 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 19/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda 10
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 18/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 82 a 84, de autoria do senador Eduardo Gomes e a emenda nº 85, de autoria do senador Weverton. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 85 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 19/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda 5 ao PL 3626/2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 18/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 82 a 84, de autoria do senador Eduardo Gomes e a emenda nº 85, de autoria do senador Weverton. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 86 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 23/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 3626/2023 (art. 51)
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 20/10/2023, foi apresentada a emenda nº 86, de autoria do senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 87 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 24/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda 1 Portinho
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 24/10/2023, foram apresentadas as emendas nºs 87 a 93, de autoria do senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 88 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 24/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda 2 - Portinho
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 24/10/2023, foram apresentadas as emendas nºs 87 a 93, de autoria do senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 89 / CAE - PL 3626/2023
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 24/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda 3 - Portinho
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 24/10/2023, foram apresentadas as emendas nºs 87 a 93, de autoria do senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 90 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 24/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda 4 - Portinho
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 24/10/2023, foram apresentadas as emendas nºs 87 a 93, de autoria do senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 91 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 24/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda 5 - Portinho
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 24/10/2023, foram apresentadas as emendas nºs 87 a 93, de autoria do senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 92 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 24/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda 6 - Portinho
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 24/10/2023, foram apresentadas as emendas nºs 87 a 93, de autoria do senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 93 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 24/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda 7 - Portinho
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 24/10/2023, foram apresentadas as emendas nºs 87 a 93, de autoria do senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 94 - PL 3626/2023
Autor:: Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:: 25/10/2023
Descrição/Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 14 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 94 e 96, de autoria da senadora Leila Barros. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 95 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:: 25/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 3626/2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 24/10/2023, foi apresentada a emenda nº 95, de autoria do senador Alan Rick. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 96 / CEsp - PL 3626/2023
Autor:: Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:: 25/10/2023
Descrição/Ementa: Acrescenta o parágrafo terceiro ao art. 14 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 94 e 96, de autoria da senadora Leila Barros. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 97 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 25/10/2023
Descrição/Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 21 do Projeto de Lei nº 3626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 97, de autoria do senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 98 - PL 3626/2023
Autor:: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:: 25/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 3626/2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 25/10/2023, foi apresentada a emenda nº 98, de autoria da senadora Augusta Brito. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 99 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 30/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda v2 PL 3626/2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 30/10/2023, foi apresentada a emenda nº 99, de autoria do senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 100 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:: 31/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda Art. 30, § 1º, PL 3626, 2023 Jogos Aposta de Quota Fixa
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 31/10/2023, foram apresentadas as emendas nºs 100 e 101, de autoria do senador Magno Malta. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 101 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:: 31/10/2023
Descrição/Ementa: Emenda Art. 17, VI e VII Jogos Aposta de Quota Fixa
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 31/10/2023, foram apresentadas as emendas nºs 100 e 101, de autoria do senador Magno Malta. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 102 - PL 3626/2023
Autor:: Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:: 06/11/2023
Descrição/Ementa: Emenda PL 3626/2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 01/11/2023, foram apresentadas a Emenda nº 102, de autoria da senadora Tereza Cristina, e a Emenda nº 103, de autoria do senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 103 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 06/11/2023
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 3626/2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 01/11/2023, foram apresentadas a Emenda nº 102, de autoria da senadora Tereza Cristina, e a Emenda nº 103, de autoria do senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 104 - PL 3626/2023
Autor:: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:: 07/11/2023
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma do art. 51 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 104, de autoria da senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 105 - PL 3626/2023
Autor:: Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:: 07/11/2023
Descrição/Ementa: Acrescente-se o parágrafo único ao art. 1º e insira-se o § 3º ao art. 14 do Projeto de Lei nº 3626, de 2023, bem como dê-se nova redação ao § 2º do art. 29, nos termos do art. 51, do PL 3626/23
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 07/11/2023, foi apresentada a Emenda nº 105, de autoria da senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 108 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 20/11/2023
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 3626/2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 17/11/2023, foi apresentada a emenda nº 108, de autoria do senador Rogério Carvalho. Em 18/11/2023, foi apresentada a emenda nº 109, de autoria do senador Weverton. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 109 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 20/11/2023
Descrição/Ementa: Emenda 6 ao PL 3626/2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 17/11/2023, foi apresentada a emenda nº 108, de autoria do senador Rogério Carvalho. Em 18/11/2023, foi apresentada a emenda nº 109, de autoria do senador Weverton. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 110 / CAE - PL 3626/2023
Autor:: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:: 20/11/2023
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 3626/2023.
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 20/11/2023, foi apresentada a emenda nº 110, de autoria do senador Carlos Viana; a emenda nº 111, de autoria do senador Nelsinho Trad; e a emenda nº 112, de autoria do senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 111 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:: 20/11/2023
Descrição/Ementa: Emenda que define a autorização como ato administrativo vinculado
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 20/11/2023, foi apresentada a emenda nº 110, de autoria do senador Carlos Viana; a emenda nº 111, de autoria do senador Nelsinho Trad; e a emenda nº 112, de autoria do senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 112 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 20/11/2023
Descrição/Ementa: Emenda, PL 3626-2023, Reporto
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: EMENDA 113 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 20/11/2023
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 3626/202
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 20/11/2023, foram apresentadas a Emenda nº 113, de autoria do senador Weverton; a Emenda nº 114, de autoria do senador Wellington Fagundes; e a Emenda nº 115, de autoria do senador Nelsinho Trad. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 114 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:: 20/11/2023
Descrição/Ementa: Emenda Reporto ao PL 3626/2023 - bets
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 20/11/2023, foram apresentadas a Emenda nº 113, de autoria do senador Weverton; a Emenda nº 114, de autoria do senador Wellington Fagundes; e a Emenda nº 115, de autoria do senador Nelsinho Trad. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 115 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:: 20/11/2023
Descrição/Ementa: Emenda 3626/2023 - Regulamentação MF
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 20/11/2023, foram apresentadas a Emenda nº 113, de autoria do senador Weverton; a Emenda nº 114, de autoria do senador Wellington Fagundes; e a Emenda nº 115, de autoria do senador Nelsinho Trad. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 116 - PL 3626/2023
Autor:: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:: 21/11/2023
Descrição/Ementa: Emenda - PL 3626 DE 2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 21/11/2023, foi apresentada a emenda nº 116, de autoria do senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 139 PLEN - PL 3626/2023
Autor:: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 22/11/2023
Descrição/Ementa: Emenda de Plenário ao PL 3626/2023
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 139 e 140, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 140 PLEN - PL 3626/2023
Autor:: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 22/11/2023
Descrição/Ementa: Emenda de Plenário ao PL 3626/2023
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 139 e 140, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 141 PLEN - PL 3626/2023
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 22/11/2023
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 3626/2023
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 141 e 142, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 142 PLEN - PL 3626/2023
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 22/11/2023
Descrição/Ementa: Emenda de Redação ao PL 3626/2023
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 141 e 142, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 143 PLEN - PL 3626/2023
Autor:: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 22/11/2023
Descrição/Ementa: Emenda 3 ao PL 3626/2023
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 143, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 144 PLEN - PL 3626/2023
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 27/11/2023
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 3626/2023
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 144, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 145 PLEN - PL 3626/2023
Autor:: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:: 27/11/2023
Descrição/Ementa: EMENDA 01 PL 2626/2023
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 145, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 146 PLEN - PL 3626/2023
Autor:: Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:: 28/11/2023
Descrição/Ementa: Emenda Fantasy ao PL 3626 2023
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 146, da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 147 PLEN - PL 3626/2023
Autor:: Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:: 28/11/2023
Descrição/Ementa: Emenda PL das bets
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 147, da Senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 148 PLEN - PL 3626/2023
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 28/11/2023
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 3626/2023
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 148, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 149 PLEN - PL 3626/2023
Autor:: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:: 28/11/2023
Descrição/Ementa: Emenda PL 3626 de 2023 - Altera a redação do art. 17 do Projeto de Lei nº 3626 de 2023
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 149, do Senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 150 PLEN - PL 3626/2023
Autor:: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:: 29/11/2023
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 3626/2023
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 150, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 151 PLEN - PL 3626/2023
Autor:: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:: 29/11/2023
Descrição/Ementa: emenda modificativa ao PL 3626/23
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 151, do Senador Sergio Petecão. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 152 PLEN - PL 3626/2023
Autor:: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:: 29/11/2023
Descrição/Ementa: Emenda PL 3626 de 2023 - Plenário - Altera a redação do art. 17 do Projeto de Lei nº 3626 de 2023 - Sem COB
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 152, do Senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 153 PLEN - PL 3626/2023
Autor:: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:: 29/11/2023
Descrição/Ementa: Emenda - PL 3626, DE 2023
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 153, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 154 PLEN - PL 3626/2023
Autor:: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:: 29/11/2023
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 3626/2023
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 154, da Senadora Augusta Brito. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 155 PLEN - PL 3626/2023
Autor:: Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
Data:: 29/11/2023
Descrição/Ementa: Decompõe 10% destinados à educação considerando os diferentes níveis, etapas e modalidades
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 155, da Senadora Teresa Leitão. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 156 PLEN - PL 3626/2023
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 29/11/2023
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 3626/2023
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 156, do Senador Weverton. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 157 PLEN - PL 3626/2023
Autor:: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:: 29/11/2023
Descrição/Ementa: Emenda PL 3626 de 2023 - Plenário - Altera a redação do art. 17 do Projeto de Lei nº 3626 de 2023- Sem COB, sem influenciadores e celebridades
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 157, do Senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 158 PLEN - PL 3626/2023
Autor:: Senador Irajá (PSD/TO)
Data:: 29/11/2023
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 3626/2023
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 158, do Senador Irajá. | Veja a tramitação

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Identificação:: Avulso de emendas
Autor:: Senado Federal
Data:: 29/11/2023
Descrição/Ementa: -
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/11/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 139 a 157. Encaminhado à publicação o RQS nº 1072/2023, de autoria do Senador Eduardo Girão, de retirada da Emenda nº 149. Encaminhad... | Veja a tramitação

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Identificação:: Avulso de emendas
Autor:: Senado Federal
Data:: 01/12/2023
Descrição/Ementa: -
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 139 a 158-PLEN durante o prazo para apresentação de emendas à matéria, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. Tendo em vista a tramitação da matéria em regime de urgência, nos termos do RQS nº 216/2023-CAE, a... | Veja a tramitação

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Identificação:: REQ 195/2023 - CAE
Autor:: Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:: 07/11/2023
Descrição/Ementa: Requerimento retirada da emenda nº 102 - CAE, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei n° 3626, de 2023.
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 07/11/2023, a senadora Tereza Cristina solicitou a retirada da emenda nº 102, de sua autoria, conforme Requerimento nº 195, de 2023. | Veja a tramitação

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Identificação:: REQ 32/2023 - CEsp
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 08/11/2023
Descrição/Ementa: Requer votação em separado, a redação do inciso II, alínea "a" e "b" do § 1º-A, art. 30 na forma do art. 51 no Relatório do PL 3626/2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 09:53. | Veja a tramitação

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Identificação:: REQ 33/2023 - CEsp
Autor:: Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:: 08/11/2023
Descrição/Ementa: Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 32 ao PL 3626/2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 09:56. | Veja a tramitação

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Identificação:: REQ 34/2023 - CEsp
Autor:: Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:: 08/11/2023
Descrição/Ementa: Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 38 ao PL 3626/2023.
Local:: Comissão de Esporte
Ação Legislativa:: Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 09:56. | Veja a tramitação

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Identificação:: REQ 208/2023 - CAE
Autor:: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:: 21/11/2023
Descrição/Ementa: Requer destaque da emenda nº 110.
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Recebido requerimento de destaque, de autoria do senador Carlos Viana. | Veja a tramitação

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Identificação:: REQ 210/2023 - CAE
Autor:: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:: 22/11/2023
Descrição/Ementa: Requer o adiamento da discussão do PL 3626/ 2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Recebido requerimento de adiamento da votação do PL 3626/2023, de autoria do senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação

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Identificação:: REQ 211/2023 - CAE
Autor:: Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 22/11/2023
Descrição/Ementa: Requer destaque ao PL 3626/2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Recebido requerimento de destaque, de autoria do senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação

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Identificação:: REQ 212/2023 - CAE
Autor:: Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:: 22/11/2023
Descrição/Ementa: Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 91 ao PL 3626/2023.
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Recebido requerimento de destaque, de autoria do senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação

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Identificação:: REQ 215/2023 - CAE
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 22/11/2023
Descrição/Ementa: Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, para a supressão da Emenda nº 105 - CAE ao PL 3626/2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Recebido requerimento de destaque, de autoria do senador Weverton. | Veja a tramitação

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Identificação:: REQ 216/2023 - CAE
Autor:: Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:: 22/11/2023
Descrição/Ementa: Solicitação de urgência para a matéria.
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em reunião realizada nesta data, é inicialmente levantada questão de ordem pelo senador Carlos Portinho, sendo indeferida pelo Presidente Vanderlan Cardoso. Colocado em votação o requerimento nº 210/2023, de autoria do senador Eduard... | Veja a tramitação

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Identificação:: RQS 1047/2023
Autor:: Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:: 22/11/2023
Descrição/Ementa: Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 140 do Projeto de Lei nº 3.626/2023.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidos os Requerimentos nºs 1.047 e 1.048, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 140 e 143. | Veja a tramitação

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Identificação:: RQS 1048/2023
Autor:: Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:: 22/11/2023
Descrição/Ementa: Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 143 do Projeto de Lei nº 3.626/2023.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidos os Requerimentos nºs 1.047 e 1.048, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 140 e 143. | Veja a tramitação

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Identificação:: RQS 1062/2023
Autor:: Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:: 28/11/2023
Descrição/Ementa: Requer a retirada definitiva do Requerimento nº 1047/2023.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento nº 1.062, de 2023, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 1047/2023, o qual apresentava destaque para votação em separado da Emenda nº 140. | Veja a tramitação

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Identificação:: RQS 1063/2023
Autor:: Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:: 28/11/2023
Descrição/Ementa: Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 139 ao Projeto de Lei nº 3626/2023.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento nº 1.063, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 139. | Veja a tramitação

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Identificação:: RQS 1065/2023
Autor:: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:: 28/11/2023
Descrição/Ementa: Requer o adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.626/2023, para o dia 6 de dezembro de 2023.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento nº 1.065, de 2023, do Senador Eduardo Girão, de adiamento da discussão da matéria. | Veja a tramitação

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Identificação:: RQS 1068/2023
Autor:: Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:: 29/11/2023
Descrição/Ementa: Requer, nos termos dos arts. 279, III, e 315 do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da votação do PL 3626/2023, que “dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27de fevereiro de 1967; e dá outras providências”, para o dia 6 de dezembro de 2023.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento nº 1.068, de 2023, do Senador Magno Malta, de adiamento da votação da matéria. | Veja a tramitação

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Identificação:: RQS 1072/2023
Autor:: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:: 29/11/2023
Descrição/Ementa: Requer a retirada definitiva da Emenda nº 149 ao Projeto de Lei nº 3626/2023.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento nº 1.072, de 2023, do Senador Eduardo Girão, solicitando a retirada definitiva da Emenda nº 149. | Veja a tramitação

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Identificação:: RQS 1073/2023
Autor:: Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
Data:: 29/11/2023
Descrição/Ementa: Requer, pela Liderança do PP, destaque para votação em separado da Emenda nº 147 ao Projeto de Lei nº 3.626/2023.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento n° 1.073, de 2023, da liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 147. | Veja a tramitação

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Identificação:: RQS 1074/2023
Autor:: Líder do PODEMOS Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:: 29/11/2023
Descrição/Ementa: Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 150 ao Projeto de Lei nº 3.626/2023.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento n° 1.074, de 2023, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 150. | Veja a tramitação

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Identificação:: RQS 1075/2023
Autor:: Líder do PDT Cid Gomes (PDT/CE)
Data:: 29/11/2023
Descrição/Ementa: Requer, pela Liderança do PDT, destaque para votação em separado da Emenda nº 109 ao Projeto de Lei nº 3.626/2023.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento n° 1.075, de 2023, da liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 109. | Veja a tramitação

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Identificação:: RQS 1078/2023
Autor:: Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:: 29/11/2023
Descrição/Ementa: Requer a retirada definitiva do Requerimento nº 1048/2023.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento nº 1.078, de 2023, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 1.048, de 2023, o qual apresentava destaque para votação em separado da Emenda nº 143. | Veja a tramitação

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Identificação:: RQS 1076/2023
Autor:: Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:: 29/11/2023
Descrição/Ementa: Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 157 ao Projeto de Lei nº 3.626/2023.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento n° 1.076, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 157. | Veja a tramitação

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Identificação:: RQS 1077/2023
Autor:: Líder do PT Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:: 29/11/2023
Descrição/Ementa: Requer, pela Liderança do PT, destaque para votação em separado da Emenda nº 155 ao Projeto de Lei nº 3.626/2023.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento n° 1.077, de 2023, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 155. | Veja a tramitação

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Identificação:: Ofício
Autor:: Presidente da Câmara dos Deputados
Data:: 15/09/2023
Descrição/Ementa: Ofício nº 208/2023/SGM-P, que encaminha o PL 3626/2023, em regime de urgência constitucional.
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Assuntos Econômicos
Data:: 17/10/2023
Descrição/Ementa: Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 45ª Reunião CAE
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Esporte
Data:: 09/11/2023
Descrição/Ementa: Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CEsp
Local:: Comissão de Esporte

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Identificação:: Decisão de Comissão
Autor:: Comissão de Esporte
Data:: 09/11/2023
Local:: Comissão de Esporte

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Identificação:: MSG 586/2023 - Presidência da República
Autor:: Presidência da República
Data:: 14/11/2023
Descrição/Ementa: Cancelamento da urgência. pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição, para o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 586, de 2023, solicitando o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que “Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 d... | Veja a tramitação

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Identificação:: Voto em Separado
Autor:: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:: 22/11/2023
Descrição/Ementa: Voto em separado - CAE PL 3626 de 2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Recebido voto em separado de autoria do senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Assuntos Econômicos
Data:: 22/11/2023
Descrição/Ementa: Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 53ª Reunião CAE
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
23/11/2023	Publicado no DSF Páginas 516-518 - DSF nº 203	Recebidos os Requerimentos nºs 1.047 e 1.048, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 140 e 143.
23/11/2023	Publicado no DSF Páginas 343 - DSF nº 203	Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
23/11/2023	Publicado no DSF Páginas 291-342 - DSF nº 203	Em reunião realizada nesta data, é inicialmente levantada questão de ordem pelo senador Carlos Portinho, sendo indeferida pelo Presidente Vanderlan Cardoso. Colocado em votação o requerimento nº 210/2023, de autoria do senador Eduardo Girão, para adiamento da votação, este é rejeitado por 16 (dezesseis) votos contrários, 9 (nove) votos favoráveis e 1 (uma) abstenção. Concedida a palavra ao senador Angelo Coronel, são acolhidas as mudanças propostas pelos Requerimentos n°s 211 e 215/2023-CAE. Em seguida, colocado em votação, é aprovado o relatório favorável ao projeto e às Emendas nºs 3-U-CAE, 4-U-CAE, 8-U-CAE, 19-U-CAE, 24-U-CAE, 57-CAE, 64-CAE, 69-CAE, 72-CAE, 89-CAE, 110-CAE; e às Emendas 117-CAE a 138-CAE (com adequações redacionais); com o acolhimento parcial das Emendas nºs 5-U, 6-U, 14-U, 16-U, 17-U, 18-U, 22-U, 23-U, 25-U, 26-U, 27-U, 32-U, 33-U, 39-U, 47-U, 48-U, 49-U, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 103, 108, 111, 115 e 116; e contrário às demais emendas apresentadas. Votam contrário a senadora Damares Alves e os senadores Eduardo Girão, Rogério Marinho e Carlos Portinho. Colocada em votação, é rejeitada a Emenda nº 91, com votos favoráveis da senadora Damares Alves e dos senadores Eduardo Girão, Rogério Marinho e Carlos Portinho. É aprovada apresentação de requerimento de urgência para a matéria, com votos contrários da senadora Damares Alves e dos senadores Eduardo Girão, Rogério Marinho, Carlos Portinho e Izalci Lucas. À SLSF.
15/11/2023	Publicado no DSF Páginas 248-251 - DSF nº 198	Encaminhada à publicação a Mensagem nº 586, de 2023, solicitando o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que “Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018”. O Projeto de Lei nº 3.626, de, 2023, já instruído pela Comissão de Esporte, retorna à Comissão de Assuntos Econômicos para apreciação da matéria, das emendas nºs 1-U a 49-U, das emendas da Comissão de Esporte, e das emendas apresentadas na Comissão de Assuntos Econômicos.
10/11/2023	Publicado no DSF Páginas 206-237 - DSF nº 195	Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do senador Romário, favorável ao Projeto de Lei nº 3626, de 2023, com o acolhimento das Emendas nºs 14-U, 47-U, 48-U, 61, 73 e 96, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U e 74, com as duas emendas apresentadas pelo relator, nºs 106 e 107, com a alteração da Emenda nº 107 realizada durante a deliberação da matéria, com as Emendas nºs 32-U e 38-U, que foram destacadas e aprovadas, com votos contrários do senador Romário e da senadora Leila Barros à Emenda nº 38-U, e pela rejeição das demais emendas apresentadas, que passa a constituir parecer da Comissão de Esporte. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.
27/09/2023	Publicado no DSF Páginas 100-149 - DSF nº 167	Autuado o Projeto de Lei nº 3626/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CEsp e pela CAE, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.

Emendas

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno

Identificação	Autor	Local de apresentação	Data de apresentação	Histórico de deliberação
EMENDA 1-U - PL 3626/2023	Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)	CEsp	27/09/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 2-U - PL 3626/2023	Senador Ciro Nogueira (PP/PI)	CEsp	03/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 3-U / CAE - PL 3626/2023	Senador Ciro Nogueira (PP/PI)	CEsp	03/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023, Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 4-U / CAE - PL 3626/2023	Senador Ciro Nogueira (PP/PI)	CEsp	03/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023, Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 5-U - PL 3626/2023	Senador Dr. Hiran (PP/RR)	CEsp	03/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023, Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 6-U - PL 3626/2023	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	CEsp	03/10/2023	Acolhida Parcialmente - SF-CEsp - 09/11/2023, Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 7-U - PL 3626/2023	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	CEsp	03/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 8-U / CAE - PL 3626/2023	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	CEsp	03/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023, Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 9-U - PL 3626/2023	Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)	CEsp	04/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 10-U - PL 3626/2023	Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)	CEsp	04/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 11-U - PL 3626/2023	Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)	CEsp	04/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 12-U - PL 3626/2023	Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)	CEsp	04/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 13-U - PL 3626/2023	Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)	CEsp	04/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 14-U / CEsp - PL 3626/2023	Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)	CEsp	04/10/2023	Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023, Aprovada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 15-U - PL 3626/2023	Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)	CEsp	04/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 16-U - PL 3626/2023	Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)	CEsp	04/10/2023	Acolhida Parcialmente - SF-CEsp - 09/11/2023, Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 17-U - PL 3626/2023	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	CEsp	04/10/2023	Acolhida Parcialmente - SF-CEsp - 09/11/2023, Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 18-U - PL 3626/2023	Senador Ciro Nogueira (PP/PI)	CEsp	04/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023, Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 19-U / CAE - PL 3626/2023	Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)	CEsp	04/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023, Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 20-U - PL 3626/2023	Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)	CEsp	04/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 21-U - PL 3626/2023	Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)	CEsp	04/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 22-U - PL 3626/2023	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	CEsp	04/10/2023	Acolhida Parcialmente - SF-CEsp - 09/11/2023, Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 23-U - PL 3626/2023	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	CEsp	04/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023, Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 24-U / CAE - PL 3626/2023	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	CEsp	04/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023, Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 25-U - PL 3626/2023	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	CEsp	04/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023, Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 26-U - PL 3626/2023	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	CEsp	04/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023, Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 27-U - PL 3626/2023	Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)	CEsp	04/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023, Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 28-U - PL 3626/2023	Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)	CEsp	04/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 29-U - PL 3626/2023	Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)	CEsp	04/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 30-U - PL 3626/2023	Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)	CEsp	04/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 31-U - PL 3626/2023	Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)	CEsp	04/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 32-U / CEsp - PL 3626/2023	Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)	CEsp	04/10/2023	Aprovada - SF-CEsp - 09/11/2023, Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 33-U - PL 3626/2023	Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)	CEsp	04/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023, Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 34-U - PL 3626/2023	Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)	CEsp	04/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 35-U - PL 3626/2023	Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)	CEsp	04/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 36-U - PL 3626/2023	Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)	CEsp	04/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 37-U - PL 3626/2023	Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)	CEsp	04/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 38-U / CEsp - PL 3626/2023	Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)	CEsp	04/10/2023	Aprovada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 39-U - PL 3626/2023	Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)	CEsp	04/10/2023	Acolhida Parcialmente - SF-CEsp - 09/11/2023, Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 40-U - PL 3626/2023	Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)	CEsp	04/10/2023	Acolhida Parcialmente - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 41-U - PL 3626/2023	Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)	CEsp	04/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 42-U - PL 3626/2023	Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)	CEsp	04/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 43-U - PL 3626/2023	Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)	CEsp	04/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 44-U - PL 3626/2023	Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)	CEsp	04/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 45-U - PL 3626/2023	Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)	CEsp	04/10/2023	Acolhida Parcialmente - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 46-U - PL 3626/2023	Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)	CEsp	04/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 47-U / CEsp - PL 3626/2023	Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)	CEsp	04/10/2023	Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023, Aprovada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 48-U / CEsp - PL 3626/2023	Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)	CEsp	04/10/2023	Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023, Aprovada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 49-U - PL 3626/2023	Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)	CEsp	04/10/2023	Acolhida Parcialmente - SF-CEsp - 09/11/2023, Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 55 - PL 3626/2023	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	CEsp	10/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 60 - PL 3626/2023	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	CEsp	10/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 61 / CEsp - PL 3626/2023	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	CEsp	10/10/2023	Aprovada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 71 - PL 3626/2023	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	CEsp	11/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 73 / CEsp - PL 3626/2023	Senador Carlos Portinho (PL/RJ)	CEsp	16/10/2023	Aprovada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 74 - PL 3626/2023	Senador Carlos Portinho (PL/RJ)	CEsp	16/10/2023	Acolhida Parcialmente - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 75 - PL 3626/2023	Senador Carlos Portinho (PL/RJ)	CEsp	16/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 76 - PL 3626/2023	Senador Carlos Portinho (PL/RJ)	CEsp	16/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 77 - PL 3626/2023	Senador Carlos Portinho (PL/RJ)	CEsp	16/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 78 - PL 3626/2023	Senador Carlos Portinho (PL/RJ)	CEsp	16/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 79 - PL 3626/2023	Senador Carlos Portinho (PL/RJ)	CEsp	16/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 81 - PL 3626/2023	Senador Carlos Portinho (PL/RJ)	CEsp	17/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 94 - PL 3626/2023	Senadora Leila Barros (PDT/DF)	CEsp	24/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 96 / CEsp - PL 3626/2023	Senadora Leila Barros (PDT/DF)	CEsp	24/10/2023	Aprovada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 97 - PL 3626/2023	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	CEsp	25/10/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 104 - PL 3626/2023	Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)	CEsp	07/11/2023	Rejeitada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 106 / CEsp - PL 3626/2023	Senador Romário (PL/RJ)	CEsp	08/11/2023	Aprovada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 107 / CEsp - PL 3626/2023	Senador Romário (PL/RJ)	CEsp	08/11/2023	Aprovada - SF-CEsp - 09/11/2023
EMENDA 50 - PL 3626/2023	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	CAE	06/10/2023	Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 51 - PL 3626/2023	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	CAE	06/10/2023	Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 52 - PL 3626/2023	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	CAE	06/10/2023	Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 53 - PL 3626/2023	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	CAE	06/10/2023	Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 54 - PL 3626/2023	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	CAE	06/10/2023	Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 56 - PL 3626/2023	Senador Weverton (PDT/MA)	CAE	10/10/2023	Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 57 / CAE - PL 3626/2023	Senador Weverton (PDT/MA)	CAE	10/10/2023	Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 58 - PL 3626/2023	Senador Weverton (PDT/MA)	CAE	10/10/2023	Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 59 - PL 3626/2023	Senador Weverton (PDT/MA)	CAE	10/10/2023	Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 62 - PL 3626/2023	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	CAE	10/10/2023	Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 63 - PL 3626/2023	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	CAE	10/10/2023	Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 64 / CAE - PL 3626/2023	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	CAE	10/10/2023	Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 65 - PL 3626/2023	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	CAE	10/10/2023	Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 66 - PL 3626/2023	Senador Paulo Paim (PT/RS)	CAE	11/10/2023	Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 67 - PL 3626/2023	Senador Paulo Paim (PT/RS)	CAE	11/10/2023	Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 68 - PL 3626/2023	Senador Paulo Paim (PT/RS)	CAE	11/10/2023	Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 69 / CAE - PL 3626/2023	Senador Paulo Paim (PT/RS)	CAE	11/10/2023	Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 70 - PL 3626/2023	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	CAE	11/10/2023	Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 72 / CAE - PL 3626/2023	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	CAE	11/10/2023	Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 80 - PL 3626/2023	Senadora Tereza Cristina (PP/MS)	CAE	17/10/2023	Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 82 - PL 3626/2023	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	CAE	18/10/2023	Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 83 - PL 3626/2023	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	CAE	18/10/2023	Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 84 - PL 3626/2023	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	CAE	18/10/2023	Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 85 - PL 3626/2023	Senador Weverton (PDT/MA)	CAE	18/10/2023	Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 86 - PL 3626/2023	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	CAE	20/10/2023	Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 87 - PL 3626/2023	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	CAE	24/10/2023	Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 88 - PL 3626/2023	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	CAE	24/10/2023	Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 89 / CAE - PL 3626/2023	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	CAE	24/10/2023	Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 90 - PL 3626/2023	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	CAE	24/10/2023	Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 91 - PL 3626/2023	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	CAE	24/10/2023	Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 92 - PL 3626/2023	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	CAE	24/10/2023	Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 93 - PL 3626/2023	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	CAE	24/10/2023	Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 95 - PL 3626/2023	Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)	CAE	24/10/2023	Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 98 - PL 3626/2023	Senadora Augusta Brito (PT/CE)	CAE	25/10/2023	Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 99 - PL 3626/2023	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	CAE	30/10/2023	Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 100 - PL 3626/2023	Senador Magno Malta (PL/ES)	CAE	31/10/2023	Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 101 - PL 3626/2023	Senador Magno Malta (PL/ES)	CAE	31/10/2023	Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 102 - PL 3626/2023	Senadora Tereza Cristina (PP/MS)	CAE	01/11/2023	Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 103 - PL 3626/2023	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	CAE	01/11/2023	Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 105 - PL 3626/2023	Senadora Tereza Cristina (PP/MS)	CAE	07/11/2023	Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 108 - PL 3626/2023	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	CAE	17/11/2023	Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 109 - PL 3626/2023	Senador Weverton (PDT/MA)	CAE	18/11/2023	Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 110 / CAE - PL 3626/2023	Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)	CAE	20/11/2023	Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 111 - PL 3626/2023	Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)	CAE	20/11/2023	Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 112 - PL 3626/2023	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	CAE	20/11/2023	Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 113 - PL 3626/2023	Senador Weverton (PDT/MA)	CAE	20/11/2023	Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 114 - PL 3626/2023	Senador Wellington Fagundes (PL/MT)	CAE	20/11/2023	Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 115 - PL 3626/2023	Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)	CAE	20/11/2023	Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 116 - PL 3626/2023	Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)	CAE	21/11/2023	Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 117 / CAE - PL 3626/2023	Senador Angelo Coronel (PSD/BA)	CAE	22/11/2023	Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 118 / CAE - PL 3626/2023	Senador Angelo Coronel (PSD/BA)	CAE	22/11/2023	Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 119 / CAE - PL 3626/2023	Senador Angelo Coronel (PSD/BA)	CAE	22/11/2023	Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 120 / CAE - PL 3626/2023	Senador Angelo Coronel (PSD/BA)	CAE	22/11/2023	Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 121 / CAE - PL 3626/2023	Senador Angelo Coronel (PSD/BA)	CAE	22/11/2023	Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 122 / CAE - PL 3626/2023	Senador Angelo Coronel (PSD/BA)	CAE	22/11/2023	Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 123 / CAE - PL 3626/2023	Senador Angelo Coronel (PSD/BA)	CAE	22/11/2023	Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 124 / CAE - PL 3626/2023	Senador Angelo Coronel (PSD/BA)	CAE	22/11/2023	Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 125 / CAE - PL 3626/2023	Senador Angelo Coronel (PSD/BA)	CAE	22/11/2023	Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 126 / CAE - PL 3626/2023	Senador Angelo Coronel (PSD/BA)	CAE	22/11/2023	Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 127 / CAE - PL 3626/2023	Senador Angelo Coronel (PSD/BA)	CAE	22/11/2023	Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 128 / CAE - PL 3626/2023	Senador Angelo Coronel (PSD/BA)	CAE	22/11/2023	Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 129 / CAE - PL 3626/2023	Senador Angelo Coronel (PSD/BA)	CAE	22/11/2023	Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 130 / CAE - PL 3626/2023	Senador Angelo Coronel (PSD/BA)	CAE	22/11/2023	Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 131 / CAE - PL 3626/2023	Senador Angelo Coronel (PSD/BA)	CAE	22/11/2023	Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 132 / CAE - PL 3626/2023	Senador Angelo Coronel (PSD/BA)	CAE	22/11/2023	Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 133 / CAE - PL 3626/2023	Senador Angelo Coronel (PSD/BA)	CAE	22/11/2023	Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 134 / CAE - PL 3626/2023	Senador Angelo Coronel (PSD/BA)	CAE	22/11/2023	Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 135 / CAE - PL 3626/2023	Senador Angelo Coronel (PSD/BA)	CAE	22/11/2023	Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 136 / CAE - PL 3626/2023	Senador Angelo Coronel (PSD/BA)	CAE	22/11/2023	Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 137 / CAE - PL 3626/2023	Senador Angelo Coronel (PSD/BA)	CAE	22/11/2023	Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 138 / CAE - PL 3626/2023	Senador Angelo Coronel (PSD/BA)	CAE	22/11/2023	Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 139 PLEN - PL 3626/2023	Senador Carlos Portinho (PL/RJ)	PLEN	22/11/2023
EMENDA 140 PLEN - PL 3626/2023	Senador Carlos Portinho (PL/RJ)	PLEN	22/11/2023
EMENDA 141 PLEN - PL 3626/2023	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	PLEN	22/11/2023
EMENDA 142 PLEN - PL 3626/2023	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	PLEN	22/11/2023
EMENDA 143 PLEN - PL 3626/2023	Senador Carlos Portinho (PL/RJ)	PLEN	22/11/2023
EMENDA 144 PLEN - PL 3626/2023	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	PLEN	27/11/2023
EMENDA 145 PLEN - PL 3626/2023	Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)	PLEN	27/11/2023
EMENDA 146 PLEN - PL 3626/2023	Senadora Leila Barros (PDT/DF)	PLEN	28/11/2023
EMENDA 147 PLEN - PL 3626/2023	Senadora Tereza Cristina (PP/MS)	PLEN	28/11/2023
EMENDA 148 PLEN - PL 3626/2023	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	PLEN	28/11/2023
EMENDA 149 PLEN - PL 3626/2023	Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)	PLEN	28/11/2023	Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 29/11/2023
EMENDA 150 PLEN - PL 3626/2023	Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)	PLEN	28/11/2023
EMENDA 151 PLEN - PL 3626/2023	Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)	PLEN	29/11/2023
EMENDA 152 PLEN - PL 3626/2023	Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)	PLEN	29/11/2023
EMENDA 153 PLEN - PL 3626/2023	Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)	PLEN	29/11/2023
EMENDA 154 PLEN - PL 3626/2023	Senadora Augusta Brito (PT/CE)	PLEN	29/11/2023
EMENDA 155 PLEN - PL 3626/2023	Senadora Teresa Leitão (PT/PE)	PLEN	29/11/2023
EMENDA 156 PLEN - PL 3626/2023	Senador Weverton (PDT/MA)	PLEN	29/11/2023
EMENDA 157 PLEN - PL 3626/2023	Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)	PLEN	29/11/2023
EMENDA 158 PLEN - PL 3626/2023	Senador Irajá (PSD/TO)	PLEN	29/11/2023

Total de emendas apresentadas: 158

Informações complementares

Despachos:

26/09/2023

Motivação:

Decisão da Presidência

Providência legislativa:

Análise - Tramitação simultânea, Instrução da matéria

SF-CEsp - Comissão de Esporte

SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

14/11/2023

Motivação:

Decisão da Presidência

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria

SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

Relatoria:

CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):

Senador Angelo Coronel (encerrado em 14/11/2023 - Fim de tramitação da matéria)

CEsp - (Comissão de Esporte):

Senador Romário (encerrado em 09/11/2023 - Deliberação da matéria)

Prazos:

28/09/2023 - 11/11/2023: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado

28/09/2023 - 04/10/2023: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado

24/11/2023 - 30/11/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

Indexação:

CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, DEFINIÇÃO, REGIME, EXPLORAÇÃO, AGENTE, OPERADOR, REQUISITOS, PROCEDIMENTO, CONTROLE INTERNO, AUTORIZAÇÃO, OFERTA, REALIZAÇÃO, APOSTA, SEGURANÇA, INTEGRIDADE, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, TRANSAÇÃO, PAGAMENTO, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PREMIO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, TERMO DE COMPROMISSO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, GRATUIDADE, PREMIO, PROPAGANDA, SORTEIO, VALE BRINDE, CONCURSO, AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA, BENEFICIARIO, ORGANIZAÇÃO, PRATICA ESPORTIVA, FUTEBOL, CRIAÇÃO, APOSTA, COTA, SERVIÇO PUBLICO. ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), FIXAÇÃO, TAXA, AUTORIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, GRATUIDADE, PREMIO, PROPAGANDA, SORTEIO, VALE BRINDE, CONCURSO

Inclusões em Ordem do Dia:

Em 12/12/2023 - Discussão, em turno único

Em 06/12/2023 - Discussão, em turno único

Em 29/11/2023 - Discussão, em turno único

Em 21/11/2023 - Discussão, em turno único

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Matéria
REQ 32/2023 - CEsp
REQ 33/2023 - CEsp
REQ 34/2023 - CEsp
REQ 195/2023 - CAE
REQ 208/2023 - CAE
REQ 215/2023 - CAE
REQ 216/2023 - CAE
RQS 1072/2023
RQS 883/2023
RQS 938/2023
RQS 1047/2023
RQS 1048/2023
RQS 1063/2023
RQS 1065/2023
RQS 1068/2023
RQS 1073/2023
RQS 1074/2023
RQS 1075/2023
RQS 1076/2023
RQS 1077/2023
RQS 1078/2023

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

1ª autuação
10/12/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/12/2023.
(Matéria tramita em regime de urgência)

1ª autuação
06/12/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/12/2023)
Apreciação adiada.

1ª autuação
03/12/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/12/2023.
(Matéria tramita em regime de urgência)

1ª autuação
01/12/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 139 a 158-PLEN durante o prazo para apresentação de emendas à matéria, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
Tendo em vista a tramitação da matéria em regime de urgência, nos termos do RQS nº 216/2023-CAE, aprovado em 29/11/2023, continua aberta a possibilidade de apresentação de emendas até o encerramento da discussão.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para inclusão em Ordem do Dia.; Avulso de emendas

1ª autuação
29/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 158, do Senador Irajá.; EMENDA 158 PLEN - PL 3626/2023

1ª autuação
29/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/11/2023)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 139 a 157.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1072/2023, de autoria do Senador Eduardo Girão, de retirada da Emenda nº 149.
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 216/2023-CAE, de urgência para a matéria, com os votos contrários dos Senadores Carlos Portinho, Magno Malta, Cleitinho, Eduardo Girão, da Senadora Damares Alves, dos Senadores Esperidião Amin, Jorge Seif, Sérgio Moro, da Senadora Soraya Thronicke, do Senador Rodrigo Cunha e, posteriormente, da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhados à publicação e prejudicados os RQS nºs 1065 e 1068/2023, que solicitavam o adiamento da discussão e o adiamento da votação, respectivamente.
Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 205/2023-PLEN/SF, concluindo pelo acolhimento integral das Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154 e 155; acolhimento parcial da Emenda nº 156; e pela rejeição das demais emendas.
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1075, 1076, 1077 e 1078/2023); P.S 205/2023 - PLEN; Avulso de emendas

1ª autuação
29/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1.078, de 2023, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 1.048, de 2023, o qual apresentava destaque para votação em separado da Emenda nº 143.; RQS 1078/2023

1ª autuação
29/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 1.077, de 2023, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 155.; RQS 1077/2023

1ª autuação
29/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 1.076, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 157.; RQS 1076/2023

1ª autuação
29/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 1.075, de 2023, da liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 109.; RQS 1075/2023

1ª autuação
29/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 1.074, de 2023, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 150.; RQS 1074/2023

1ª autuação
29/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 157, do Senador Eduardo Girão.; EMENDA 157 PLEN - PL 3626/2023

1ª autuação
29/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 1.073, de 2023, da liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 147.; RQS 1073/2023

1ª autuação
29/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1.072, de 2023, do Senador Eduardo Girão, solicitando a retirada definitiva da Emenda nº 149.; RQS 1072/2023

1ª autuação
29/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 156, do Senador Weverton.; EMENDA 156 PLEN - PL 3626/2023

1ª autuação
29/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 155, da Senadora Teresa Leitão.; EMENDA 155 PLEN - PL 3626/2023

1ª autuação
29/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 154, da Senadora Augusta Brito.; EMENDA 154 PLEN - PL 3626/2023

1ª autuação
29/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 153, do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 153 PLEN - PL 3626/2023

1ª autuação
29/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 152, do Senador Eduardo Girão.; EMENDA 152 PLEN - PL 3626/2023

1ª autuação
29/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel.; Relatório Legislativo

1ª autuação
29/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 151, do Senador Sergio Petecão.; EMENDA 151 PLEN - PL 3626/2023

1ª autuação
29/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1.068, de 2023, do Senador Magno Malta, de adiamento da votação da matéria.; RQS 1068/2023

1ª autuação
29/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 150, do Senador Carlos Viana.; EMENDA 150 PLEN - PL 3626/2023

1ª autuação
28/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 149, do Senador Eduardo Girão.; EMENDA 149 PLEN - PL 3626/2023

1ª autuação
28/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 148, do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 148 PLEN - PL 3626/2023

1ª autuação
28/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1.065, de 2023, do Senador Eduardo Girão, de adiamento da discussão da matéria.; RQS 1065/2023

1ª autuação
28/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 147, da Senadora Tereza Cristina.; EMENDA 147 PLEN - PL 3626/2023

1ª autuação
28/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1.063, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 139.; RQS 1063/2023

1ª autuação
28/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1.062, de 2023, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 1047/2023, o qual apresentava destaque para votação em separado da Emenda nº 140.; RQS 1062/2023

1ª autuação
28/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 146, da Senadora Leila Barros.; EMENDA 146 PLEN - PL 3626/2023

1ª autuação
27/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 145, do Senador Luis Carlos Heinze.; EMENDA 145 PLEN - PL 3626/2023

1ª autuação
27/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 144, do Senador Jorge Kajuru.; EMENDA 144 PLEN - PL 3626/2023

1ª autuação
26/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 29/11/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 216, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)

1ª autuação
22/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidos os Requerimentos nºs 1.047 e 1.048, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 140 e 143.; Publicado no DSF Páginas 516-518 - DSF nº 203; RQS 1047/2023; RQS 1048/2023

1ª autuação
22/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 143, do Senador Carlos Portinho.; EMENDA 143 PLEN - PL 3626/2023

1ª autuação
22/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 141 e 142, do Senador Jorge Kajuru.; EMENDA 141 PLEN - PL 3626/2023; EMENDA 142 PLEN - PL 3626/2023

1ª autuação
22/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 139 e 140, do Senador Carlos Portinho.; EMENDA 139 PLEN - PL 3626/2023; EMENDA 140 PLEN - PL 3626/2023

1ª autuação
22/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 24/11/2023 a 30/11/2023. Perante a Mesa.

1ª autuação
22/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.; Publicado no DSF Páginas 343 - DSF nº 203

1ª autuação
22/11/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Em reunião realizada nesta data, é inicialmente levantada questão de ordem pelo senador Carlos Portinho, sendo indeferida pelo Presidente Vanderlan Cardoso.
Colocado em votação o requerimento nº 210/2023, de autoria do senador Eduardo Girão, para adiamento da votação, este é rejeitado por 16 (dezesseis) votos contrários, 9 (nove) votos favoráveis e 1 (uma) abstenção.
Concedida a palavra ao senador Angelo Coronel, são acolhidas as mudanças propostas pelos Requerimentos n°s 211 e 215/2023-CAE.
Em seguida, colocado em votação, é aprovado o relatório favorável ao projeto e às Emendas nºs 3-U-CAE, 4-U-CAE, 8-U-CAE, 19-U-CAE, 24-U-CAE, 57-CAE, 64-CAE, 69-CAE, 72-CAE, 89-CAE, 110-CAE; e às Emendas 117-CAE a 138-CAE (com adequações redacionais); com o acolhimento parcial das Emendas nºs 5-U, 6-U, 14-U, 16-U, 17-U, 18-U, 22-U, 23-U, 25-U, 26-U, 27-U, 32-U, 33-U, 39-U, 47-U, 48-U, 49-U, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 103, 108, 111, 115 e 116; e contrário às demais emendas apresentadas. Votam contrário a senadora Damares Alves e os senadores Eduardo Girão, Rogério Marinho e Carlos Portinho.
Colocada em votação, é rejeitada a Emenda nº 91, com votos favoráveis da senadora Damares Alves e dos senadores Eduardo Girão, Rogério Marinho e Carlos Portinho.
É aprovada apresentação de requerimento de urgência para a matéria, com votos contrários da senadora Damares Alves e dos senadores Eduardo Girão, Rogério Marinho, Carlos Portinho e Izalci Lucas.
À SLSF.; Publicado no DSF Páginas 291-342 - DSF nº 203; P.S 132/2023 - CAE; REQ 216/2023 - CAE

1ª autuação
22/11/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido voto em separado de autoria do senador Eduardo Girão.; Voto em Separado

1ª autuação
22/11/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido requerimento de destaque, de autoria do senador Jorge Kajuru.; REQ 211/2023 - CAE

1ª autuação
22/11/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido requerimento de destaque, de autoria do senador Weverton.; REQ 215/2023 - CAE

1ª autuação
22/11/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Angelo Coronel, apresentou complementação do voto ao relatório.; Relatório Legislativo

1ª autuação
22/11/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido requerimento de adiamento da votação do PL 3626/2023, de autoria do senador Eduardo Girão.; REQ 210/2023 - CAE

1ª autuação
22/11/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido requerimento de destaque, de autoria do senador Carlos Portinho.; REQ 212/2023 - CAE

1ª autuação
22/11/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Angelo Coronel, apresentou complementação do voto ao relatório.; Relatório Legislativo

1ª autuação
21/11/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido, a discussão é encerrada, e é concedida vista coletiva da matéria.

1ª autuação
21/11/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: O relator, senador Angelo Coronel, apresentou relatório favorável à matéria com 22 emendas que apresenta; com o acolhimento das Emendas nºs 3-U, 4-U, 8-U, 19-U, 24-U, 57, 64, 69, 72, 89, 105 e 110, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 5-U, 6-U, 14-U, 16-U, 17-U 18-U, 22-U, 23-U, 25-U, 26-U, 27-U, 32-U, 33-U, 39-U, 47-U, 48-U, 49-U, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 98, 103, 108, 111 e 115, pela rejeição das demais emendas apresentadas.; Relatório Legislativo

1ª autuação
21/11/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido requerimento de destaque, de autoria do senador Carlos Viana.; REQ 208/2023 - CAE

1ª autuação
21/11/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 21/11/2023, foi apresentada a emenda nº 116, de autoria do senador Izalci Lucas.; EMENDA 116 - PL 3626/2023

1ª autuação
20/11/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 20/11/2023, foram apresentadas a Emenda nº 113, de autoria do senador Weverton; a Emenda nº 114, de autoria do senador Wellington Fagundes; e a Emenda nº 115, de autoria do senador Nelsinho Trad.; EMENDA 115 - PL 3626/2023; EMENDA 113 - PL 3626/2023; EMENDA 114 - PL 3626/2023

1ª autuação
20/11/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 20/11/2023, foi apresentada a emenda nº 110, de autoria do senador Carlos Viana; a emenda nº 111, de autoria do senador Nelsinho Trad; e a emenda nº 112, de autoria do senador Rogério Carvalho.; EMENDA 111 - PL 3626/2023; EMENDA 110 / CAE - PL 3626/2023

1ª autuação
20/11/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 17/11/2023, foi apresentada a emenda nº 108, de autoria do senador Rogério Carvalho.
Em 18/11/2023, foi apresentada a emenda nº 109, de autoria do senador Weverton.; EMENDA 108 - PL 3626/2023; EMENDA 109 - PL 3626/2023

1ª autuação
16/11/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/11/2023.

1ª autuação
14/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: MATÉRIA DESPACHADA
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 586, de 2023, solicitando o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que “Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018”.
O Projeto de Lei nº 3.626, de, 2023, já instruído pela Comissão de Esporte, retorna à Comissão de Assuntos Econômicos para apreciação da matéria, das emendas nºs 1-U a 49-U, das emendas da Comissão de Esporte, e das emendas apresentadas na Comissão de Assuntos Econômicos.; Publicado no DSF Páginas 248-251 - DSF nº 198; MSG 586/2023 - Presidência da República

1ª autuação
14/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Mensagem nº 586, de 2023, da Presidência da República, solicitando o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição Federal.

2ª autuação
14/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Encerrada a 2ª autuação da matéria em virtude da retirada da urgência. As demais ações legislativas serão realizadas na autuação principal.

2ª autuação
14/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Mensagem nº 586, de 2023, da Presidência da República, solicitando o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição Federal.

2ª autuação
14/11/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: À SLSF a pedido.

1ª autuação
09/11/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.

1ª autuação
09/11/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do senador Romário, favorável ao Projeto de Lei nº 3626, de 2023, com o acolhimento das Emendas nºs 14-U, 47-U, 48-U, 61, 73 e 96, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U e 74, com as duas emendas apresentadas pelo relator, nºs 106 e 107, com a alteração da Emenda nº 107 realizada durante a deliberação da matéria, com as Emendas nºs 32-U e 38-U, que foram destacadas e aprovadas, com votos contrários do senador Romário e da senadora Leila Barros à Emenda nº 38-U, e pela rejeição das demais emendas apresentadas, que passa a constituir parecer da Comissão de Esporte.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.; Publicado no DSF Páginas 206-237 - DSF nº 195; P.S 9/2023 - CEsp

1ª autuação
08/11/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 09:56.; REQ 33/2023 - CEsp; REQ 34/2023 - CEsp

1ª autuação
08/11/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 09:53.; REQ 32/2023 - CEsp

1ª autuação
07/11/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Recebido novo relatório do senador Romário favorável ao Projeto de Lei nº 3626/2023, com o acolhimento das Emendas nºs 14-U, 47-U, 48-U e 61, 73 e 96, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U e 74, pela rejeição das demais emendas apresentadas, e com as duas emendas que apresenta.; Relatório Legislativo

1ª autuação
07/11/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Recebido novo relatório do senador Romário favorável ao Projeto de Lei nº 3626/2023, com o acolhimento das Emendas nºs 14-U, 47-U, 48-U e 61, 73 e 96, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U e 74, pela rejeição das demais emendas apresentadas, e com as duas emendas que apresenta.; Relatório Legislativo

1ª autuação
07/11/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 08/11/2023.

1ª autuação
07/11/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Recebido novo relatório do senador Romário favorável ao Projeto de Lei nº 3626/2023, com o acolhimento das Emendas nºs 14-U, 47-U, 48-U e 61, 73 e 96, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U e 74, pela rejeição das demais emendas apresentadas, e com as três emendas que apresenta.; Relatório Legislativo

1ª autuação
07/11/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Recebida a Emenda nº 104, de autoria da senadora Mara Gabrilli.; EMENDA 104 - PL 3626/2023

2ª autuação
07/11/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 07/11/2023, foi apresentada a Emenda nº 105, de autoria da senadora Tereza Cristina.; EMENDA 105 - PL 3626/2023

2ª autuação
07/11/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 07/11/2023, a senadora Tereza Cristina solicitou a retirada da emenda nº 102, de sua autoria, conforme Requerimento nº 195, de 2023.; REQ 195/2023 - CAE

1ª autuação
06/11/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 11ª reunião da Comissão.

2ª autuação
06/11/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 01/11/2023, foram apresentadas a Emenda nº 102, de autoria da senadora Tereza Cristina, e a Emenda nº 103, de autoria do senador Jorge Kajuru.; EMENDA 103 - PL 3626/2023; EMENDA 102 - PL 3626/2023

1ª autuação
03/11/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 07/11/2023.

2ª autuação
31/10/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 31/10/2023, foram apresentadas as emendas nºs 100 e 101, de autoria do senador Magno Malta.; EMENDA 100 - PL 3626/2023; EMENDA 101 - PL 3626/2023

2ª autuação
30/10/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 30/10/2023, foi apresentada a emenda nº 99, de autoria do senador Rogério Carvalho.; EMENDA 99 - PL 3626/2023

1ª autuação
25/10/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Recebida a Emenda nº 97, de autoria do senador Jorge Kajuru.; EMENDA 97 - PL 3626/2023

1ª autuação
25/10/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 94 e 96, de autoria da senadora Leila Barros.; EMENDA 96 / CEsp - PL 3626/2023; EMENDA 94 - PL 3626/2023

2ª autuação
25/10/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 25/10/2023, foi apresentada a emenda nº 98, de autoria da senadora Augusta Brito.; EMENDA 98 - PL 3626/2023

2ª autuação
25/10/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 24/10/2023, foi apresentada a emenda nº 95, de autoria do senador Alan Rick.; EMENDA 95 - PL 3626/2023

1ª autuação
24/10/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: A matéria foi retirada da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Esporte, tendo em vista o cancelamento da parte deliberativa da reunião.

2ª autuação
24/10/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 24/10/2023, foram apresentadas as emendas nºs 87 a 93, de autoria do senador Eduardo Gomes.; EMENDA 87 - PL 3626/2023; EMENDA 88 - PL 3626/2023; EMENDA 89 / CAE - PL 3626/2023; EMENDA 90 - PL 3626/2023; EMENDA 91 - PL 3626/2023; EMENDA 92 - PL 3626/2023; EMENDA 93 - PL 3626/2023

2ª autuação
23/10/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 20/10/2023, foi apresentada a emenda nº 86, de autoria do senador Rogério Carvalho.; EMENDA 86 - PL 3626/2023

1ª autuação
19/10/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 25/10/2023.

2ª autuação
19/10/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Realizada nesta data audiência pública para instrução da matéria com a presença dos seguintes convidados: Sr. Vilson Antônio Romero, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Receita Federal do Brasil - Anfip; Sr. Ricardo Gazel, Economista; Sr. José Francisco Mansur, Assessor Especial do Ministério da Fazenda, e representante da Receita Federal do Brasil; Sr. Bruno Pires Lobato, Presidente da Associação Nacional de Lotéricos - ALSPI; e do Sr. Ricardo Liáo, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.

2ª autuação
19/10/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 18/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 82 a 84, de autoria do senador Eduardo Gomes e a emenda nº 85, de autoria do senador Weverton.; EMENDA 82 - PL 3626/2023; EMENDA 83 - PL 3626/2023; EMENDA 84 - PL 3626/2023; EMENDA 85 - PL 3626/2023

1ª autuação
18/10/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Situação:: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:: Em reunião realizada em 18/10/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132, §3º combinado com o art. 375, VI do Regimento Interno do Senado Federal.

1ª autuação
18/10/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Recebido, nesta data, relatório do senador Romário pela aprovação do Projeto de Lei nº 3626/2023 e das Emendas nºs 14-U, 48-U e 61, contrário às demais emendas e, ainda, com as três emendas que apresenta.; Relatório Legislativo

1ª autuação
17/10/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Recebida a Emenda nº 81, de autoria do senador Carlos Portinho.; EMENDA 81 - PL 3626/2023

2ª autuação
17/10/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:: Audiência pública em atendimento ao REQ 181/2023 prevista para a 47ª reunião, agendada para 19/10/2023, às 16h

2ª autuação
17/10/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Em reunião realizada em 17/10/2023, a apreciação da matéria foi adiada.

2ª autuação
17/10/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 17/10/2023, foi apresentada a emenda nº 80, de autoria da senadora Tereza Cristina.; EMENDA 80 - PL 3626/2023

1ª autuação
16/10/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79, de autoria do senador Carlos Portinho.; EMENDA 73 / CEsp - PL 3626/2023; EMENDA 74 - PL 3626/2023; EMENDA 75 - PL 3626/2023; EMENDA 76 - PL 3626/2023; EMENDA 77 - PL 3626/2023; EMENDA 78 - PL 3626/2023; EMENDA 79 - PL 3626/2023

2ª autuação
16/10/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 11/10/2023, foi apresentada a emenda nº 72, de autoria do senador Eduardo Gomes.; EMENDA 72 / CAE - PL 3626/2023

1ª autuação
11/10/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Recebida a Emenda nº 71, de autoria do senador Jorge Kajuru.; EMENDA 71 - PL 3626/2023

1ª autuação
11/10/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 18/10/2023.

2ª autuação
11/10/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 11/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 66 a 69, de autoria do senador Paulo Paim e a emenda nº 70 , de autoria do senador Jorge Kajuru.; EMENDA 66 - PL 3626/2023; EMENDA 67 - PL 3626/2023; EMENDA 68 - PL 3626/2023; EMENDA 69 / CAE - PL 3626/2023; EMENDA 70 - PL 3626/2023

1ª autuação
10/10/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 60 e 61, de autoria do senador Jorge Kajuru.; EMENDA 60 - PL 3626/2023; EMENDA 61 / CEsp - PL 3626/2023

1ª autuação
10/10/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Recebida a Emenda nº 55, de autoria do senador Jorge Kajuru.; EMENDA 55 - PL 3626/2023

2ª autuação
10/10/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 10/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 60 a 65, de autoria do senador Jorge Kajuru.; EMENDA 62 - PL 3626/2023; EMENDA 63 - PL 3626/2023; EMENDA 64 / CAE - PL 3626/2023; EMENDA 65 - PL 3626/2023

2ª autuação
10/10/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Em 10/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 55 a 59, de autoria do senador Weverton.; EMENDA 56 - PL 3626/2023; EMENDA 57 / CAE - PL 3626/2023; EMENDA 58 - PL 3626/2023; EMENDA 59 - PL 3626/2023

2ª autuação
10/10/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/10/2023.

2ª autuação
09/10/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.

2ª autuação
09/10/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Em 06/10/2023, foram apresentadas as emendas nºs 50 a 54, de autoria do senador Eduardo Gomes.; EMENDA 50 - PL 3626/2023; EMENDA 51 - PL 3626/2023; EMENDA 52 - PL 3626/2023; EMENDA 53 - PL 3626/2023; EMENDA 54 - PL 3626/2023

1ª autuação
05/10/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Encerrado o prazo para apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF).
Foram apresentadas 49 Emendas durante o prazo de 28/09/2023 a 04/10/2023.

1ª autuação
04/10/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Recebida a Emenda nº 49-U, de autoria da senadora Ana Paula Lobato.; EMENDA 49-U - PL 3626/2023

1ª autuação
04/10/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Recebida a Emenda nº 48-U, de autoria do senador Nelsinho Trad.; EMENDA 48-U / CEsp - PL 3626/2023

1ª autuação
04/10/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 38-U, 39-U, 40-U, 41-U, 42-U, 43-U, 44-U, 45-U, 46-U e 47-U, de autoria do senador Eduardo Girão.; EMENDA 38-U / CEsp - PL 3626/2023; EMENDA 39-U - PL 3626/2023; EMENDA 40-U - PL 3626/2023; EMENDA 41-U - PL 3626/2023; EMENDA 42-U - PL 3626/2023; EMENDA 43-U - PL 3626/2023; EMENDA 44-U - PL 3626/2023; EMENDA 45-U - PL 3626/2023; EMENDA 46-U - PL 3626/2023; EMENDA 47-U / CEsp - PL 3626/2023

1ª autuação
04/10/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 31-U, 32-U, 33-U, 34-U, 35-U, 36-U e 37-U, de autoria do senador Izalci Lucas.; EMENDA 31-U - PL 3626/2023; EMENDA 32-U / CEsp - PL 3626/2023; EMENDA 33-U - PL 3626/2023; EMENDA 34-U - PL 3626/2023; EMENDA 35-U - PL 3626/2023; EMENDA 36-U - PL 3626/2023; EMENDA 37-U - PL 3626/2023

1ª autuação
04/10/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 29-U e 30-U, de autoria do senador Nelsinho Trad.; EMENDA 29-U - PL 3626/2023; EMENDA 30-U - PL 3626/2023

1ª autuação
04/10/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Recebida a Emenda nº 28-U, de autoria da senadora Soraya Thronicke.; EMENDA 28-U - PL 3626/2023

1ª autuação
04/10/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Recebida a Emenda nº 27-U, de autoria da senadora Margareth Buzetti.; EMENDA 27-U - PL 3626/2023

1ª autuação
04/10/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 22-U, 23-U, 24-U, 25-U e 26-U, de autoria do senador Mecias de Jesus.; EMENDA 22-U - PL 3626/2023; EMENDA 23-U - PL 3626/2023; EMENDA 24-U / CAE - PL 3626/2023; EMENDA 25-U - PL 3626/2023; EMENDA 26-U - PL 3626/2023

1ª autuação
04/10/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 19-U, 20-U e 21-U, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra.; EMENDA 19-U / CAE - PL 3626/2023; EMENDA 20-U - PL 3626/2023; EMENDA 21-U - PL 3626/2023

1ª autuação
04/10/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Recebida a Emenda nº 18-U, de autoria do senador Ciro Nogueira.; EMENDA 18-U - PL 3626/2023

1ª autuação
04/10/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Recebida a Emenda nº 17-U, de autoria do senador Jorge Kajuru.; EMENDA 17-U - PL 3626/2023

1ª autuação
04/10/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 9-U, 10-U, 11-U, 12-U, 13-U, 14-U, 15-U e 16-U, de autoria da senadora Soraya Thronicke.; EMENDA 16-U - PL 3626/2023; EMENDA 11-U - PL 3626/2023; EMENDA 12-U - PL 3626/2023; EMENDA 14-U / CEsp - PL 3626/2023; EMENDA 15-U - PL 3626/2023; EMENDA 9-U - PL 3626/2023; EMENDA 10-U - PL 3626/2023; EMENDA 13-U - PL 3626/2023

1ª autuação
03/10/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 6-U, 7-U e 8-U, de autoria do senador Rogério Carvalho.; EMENDA 6-U - PL 3626/2023; EMENDA 7-U - PL 3626/2023; EMENDA 8-U / CAE - PL 3626/2023

1ª autuação
03/10/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Recebida a Emenda nº 5-U, de autoria do senador Dr. Hiran.; EMENDA 5-U - PL 3626/2023

1ª autuação
03/10/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).

1ª autuação
03/10/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 2-U, 3-U e 4-U, de autoria do senador Ciro Nogueira.; EMENDA 2-U - PL 3626/2023; EMENDA 3-U / CAE - PL 3626/2023; EMENDA 4-U / CAE - PL 3626/2023

1ª autuação
28/09/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Recebida a Emenda nº 1-U, de autoria do senador Styvenson Valentim.; EMENDA 1-U - PL 3626/2023

2ª autuação
27/09/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria em urgência constitucional, aguardando apresentação de emendas perante a CEsp pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis.

1ª autuação
26/09/2023: CEsp - Comissão de Esporte
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 28/09/2023 a 04/10/2023. Perante a CEsp.

1ª autuação
26/09/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 28/09/2023 a 11/11/2023.

1ª autuação
26/09/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CEsp e pela CAE, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.

1ª autuação
26/09/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO DESPACHO
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 3626/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 3626/2023

2ª autuação
26/09/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 3626/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CEsp e pela CAE, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.; Publicado no DSF Páginas 100-149 - DSF nº 167

Última atualização de dados legislativos: 10/12/2023 22:51

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Presidência

Atividade Legislativa

Projeto de Lei n° 3626, de 2023

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