Pela ordem durante a 181ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3626, de 2023, que "Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências."

Pela ordem sobre o Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos (REQ) n° 216, de 2023, que "Solicitação de urgência para a matéria."

Autor
Eduardo Girão (NOVO - Partido Novo/CE)
Nome completo: Luis Eduardo Grangeiro Girão
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }, Desporto e Lazer:
  • Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3626, de 2023, que "Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências."
Processo Legislativo:
  • Pela ordem sobre o Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos (REQ) n° 216, de 2023, que "Solicitação de urgência para a matéria."
Publicação
Publicação no DSF de 30/11/2023 - Página 48
Assuntos
Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }
Política Social > Desporto e Lazer
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), FIXAÇÃO, TAXA, AUTORIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, GRATUIDADE, PREMIO, PROPAGANDA, SORTEIO, VALE BRINDE, CONCURSO, LEI FEDERAL, ARRECADAÇÃO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA, BENEFICIARIO, ORGANIZAÇÃO, PRATICA ESPORTIVA, FUTEBOL, CRIAÇÃO, APOSTA, COTA, SERVIÇO PUBLICO, NORMAS, DEFINIÇÃO, REGIME, EXPLORAÇÃO, AGENTE, OPERADOR, REQUISITOS, PROCEDIMENTO, CONTROLE INTERNO, OFERTA, REALIZAÇÃO, SEGURANÇA, INTEGRIDADE, PUBLICIDADE, TRANSAÇÃO, PAGAMENTO, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, TERMO DE COMPROMISSO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF).
  • REQUERIMENTO, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), URGENCIA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), FIXAÇÃO, TAXA, AUTORIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, GRATUIDADE, PREMIO, PROPAGANDA, SORTEIO, VALE BRINDE, CONCURSO, LEI FEDERAL, ARRECADAÇÃO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA, BENEFICIARIO, ORGANIZAÇÃO, PRATICA ESPORTIVA, FUTEBOL, CRIAÇÃO, APOSTA, COTA, SERVIÇO PUBLICO, NORMAS, DEFINIÇÃO, REGIME, EXPLORAÇÃO, AGENTE, OPERADOR, REQUISITOS, PROCEDIMENTO, CONTROLE INTERNO, OFERTA, REALIZAÇÃO, SEGURANÇA, INTEGRIDADE, PUBLICIDADE, TRANSAÇÃO, PAGAMENTO, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, TERMO DE COMPROMISSO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF).
Texto integral

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) – Se o senhor me permitir...

    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Claro.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... eu gostaria de fazer um contraponto a essa urgência.

    Eu participei de audiência pública na Comissão de Esporte, foi um trabalho maravilhoso o que nós fizemos lá. O Senador Kajuru estava, a Senadora Leila, o Senador Paulo Paim, o Senador Izalci, o Senador Romário, o Senador Portinho, que está aqui com seu filho neste Plenário.

    Nós conseguimos construir um acordo que colocou travas para o grande problema que esse projeto traz para a sociedade brasileira. A preocupação, Sr. Presidente, é apenas uma, com as pessoas.

    E, lá na Comissão de Esporte, foi um malabarismo o que a gente conseguiu fazer para colocar essas – digamos – medidas que iriam dificultar o vício ou evitá-lo, em certas situações.

    Sr. Presidente, o Brasil tem problemas demais já. A partir do momento em que a gente dá urgência a um projeto que desconsiderou o trabalho da Comissão de Esporte... porque a CAE, da qual eu também participo, ignorou o relatório que foi feito a dez mãos, lá na Comissão de Assuntos Econômicos, e partiu para um "libera geral", Senadora Damares.

    Inclusive, nós temos uma discussão para a liberação de cassinos. Aí, sim, cassinos, lá na CCJ, que são: bingo, jogo do bicho, tudo isso está sendo deliberado lá, e jabutis – Sr. Presidente, Veneziano Vital do Rêgo –, que estão nesse projeto que veio da CAE, desconsiderando o relatório lá da Comissão de Esporte, vão caber bem, naquele projeto do 442, que está na Comissão de Constituição e Justiça.

    Então, Sr. Presidente, tudo o que é feito às pressas – Senador Cleitinho, Senador Jorge Seif –, tudo o que é feito a toque de caixa não é bom para a sociedade, não é bom para a sociedade! Eu sei que a gente vai ter oportunidade de tocar no mérito disso. Eu venho do futebol, tenho uma preocupação também com o esporte, porque vejo que não é nem a manipulação que todo mundo já viu que está acontecendo por causa de aposta esportiva, mas é subverter o esporte. A essência do esporte é unir, é entreter, é ter uma vida saudável. E, absolutamente, isso é empurrar as pessoas para o vício, é o inverso.

    Então, eu queria, Sr. Presidente, fazer uma ponderação com os colegas, neste momento, para que possamos não tocar a urgência nesse projeto, até porque nós temos hoje também aqui alguns colegas viajando, que já foram para a COP, e essa é uma discussão que merece uma atenção muito especial de todos nós, porque são vidas humanas que estão em jogo, literalmente, não é trocadilho de palavras, não. Vidas humanas estão em jogo!

    Eu contei aqui, eu não sei se o senhor estava presente, um caso que mexeu muito comigo. Eu fui Presidente do Fortaleza Esporte Clube. Eu tenho recebido, e tem me deixado estarrecido, no gabinetezinho que a gente tem lá em Fortaleza, do Senado, um pedacinho do Senado, mas, quando eu vou ao estádio, quando eu vou à praça, as pessoas chegam para mim e dizem: "Presidente [me chamam de Presidente ainda], pelo amor de Deus, me ajude, me ajude! Eu já, por curiosidade, fui jogar nessas apostas aí. Efetivamente perdi a minha moto, perdi o carro, perdi a casa, a família". E essa pessoa, que inclusive deu um depoimento aqui no Senado que emocionou os colegas, emocionou os assessores que estavam nessa reunião, tentou o suicídio duas vezes. Sr. Presidente, isso não é um fato isolado, isso está acontecendo. E a gente está vendo agora a pontinha do iceberg, sabe por quê? Porque é um assunto novo.

    O preço...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Para concluir, o custo social disso para o Brasil vai ser muito grande, de doença mental, de criminalidade, porque essas pessoas, para sustentar o vício, vão partir, algumas partem para o desespero também da criminalidade, fraude, algumas situações para sustentar o vício.

    Então, eu queria fazer este pedido da urgência, que a gente possa, os colegas possam deixar para a gente votar numa semana seguinte, sem ser esta semana, porque a urgência para isso, num assunto de tamanha gravidade, me parece algo que pode gerar grandes consequências para todos nós, Sr. Presidente.

    Muito obrigado.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 30/11/2023 - Página 48