O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, eu acho que é importante resgatar, fazendo uma avaliação breve, que praticamente todas as promessas mais importantes de campanha do Presidente Lula e que exigiam uma solução de curto prazo foram cumpridas, inclusive o próprio processo de recomposição de políticas sociais que foram desarticuladas, foram desmontadas ao longo dos últimos seis anos. Nós tivemos de volta o Minha Casa, Minha Vida, inclusive gerando a possibilidade de pessoas nessa faixa salarial terem acesso aos financiamentos desse programa. Nós tivemos, na área da saúde, o Farmácia Popular, o Brasil Sorridente e o fortalecimento do Samu. Na área educacional, todas as políticas sociais que existiram nos Governos do PT foram recompostas, programas foram iniciados, entre eles o Pé-de-Meia, que vai ser muito importante para reduzir a evasão escolar no ensino médio. Portanto, as promessas foram cumpridas, e essa está sendo cumprida também.

    Foi dito, na campanha eleitoral, que a nossa ideia e a nossa perspectiva era isentar aqueles trabalhadores que recebem até R$5 mil não no primeiro ano do Governo, não no segundo ano do Governo, mas no final deste Governo, ou seja, durante este Governo. E, veja, se nós formos olhar aonde nós vamos chegar com essa proposição, nós deveremos atingir uma isenção do Imposto de Renda para pessoas que recebem até R$2.824; está mais perto dos R$5 mil do que já se esteve antes, e nós vamos atingi-los. Com certeza, no ano que vem, teremos um aumento ainda maior, e essa proposição vai ser obtida.

    Segundo – aí não estou querendo fazer provocação, eu quero só que se faça uma reflexão –, durante seis anos, nós não tivemos nenhum tipo de ampliação da isenção de impostos para quem ganha esses valores. São seis anos! Uma defasagem de 44%. E eu não quero nem dizer que isso tenha sido por maldade, porque o Presidente não gostava da classe média ou dos trabalhadores e tal, pá-pá-pá; certamente, o argumento, que foi levantado por ele, é que era impossível, do ponto de vista fiscal, fazer essa recomposição, embora nós estejamos mostrando e provando que é possível fazê-la neste momento.

    Agora, se a proposta do Senador Carlos Viana for aprovada, o que vai acontecer – e aqui é uma estimativa da Receita Federal? Em 2024, nós teríamos um impacto de R$113 bilhões; em 2025, R$132,54 bilhões; em 2026, R$142,31 bilhões, significando que nós teríamos mais de R$370 bilhões de impacto com essa proposição.

    Agora, veja: ao mesmo tempo, aqui no Congresso Nacional, nós estamos vendo o Congresso cada vez mais ampliar desonerações, o Congresso cada vez mais ampliar a sua participação no Orçamento com emendas parlamentares, o Congresso cada vez mais fazendo sinalizações para vários setores, como aconteceu hoje, quando nós aprovamos na CCJ uma proposta de emenda constitucional cujo impacto real não sabemos, mas se fala em mais de R$40 bilhões por ano.

    Então, essa conta não fecha. Se, de um lado, nós estamos abrindo possibilidades de que segmentos – os mais diversos – se apropriem, tenham o direito ao acesso ao orçamento, e, por outro lado, nós estamos fechando as possibilidades de que o Governo possa ter a sua receita, isso não vai bater. Isso vai gerar um problema, com toda certeza.

    Então, eu acho que nós deveríamos aqui dar esse voto de confiança ao Governo. Até o presente momento, o Governo não descumpriu nenhum dos seus compromissos assumidos com a população, com o Congresso Nacional, mas não é justo que nós sejamos, agora, obrigados a ter que lidar com um tipo de déficit deste tamanho, que seria gerado por essa proposição.

    E, finalmente – e é importante dizer –, aqui se diz: "Não, o Governo quer cumprir as suas promessas, enfim, aumentando a carga tributária". Não é verdade. O que nós fizemos de mais importante para ampliar a arrecadação foi atacar a sonegação. A sonegação acontece em cima de lei que já existe. É o indivíduo, é a empresa fugindo de uma responsabilidade legal existente. Então, não venham com esse argumento de que se está aumentando a carga tributária.

    Nós discutimos aqui amplamente e chegamos a um consenso sobre a reforma tributária, mas vamos ter um pouco de paciência, porque, com certeza, muito em breve nós vamos ter atendido também a mais essa promessa.

    Obrigado, Sr. Presidente.