Pronunciamento de Oriovisto Guimarães em 23/04/2024
Pela ordem durante a 47ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre o Requerimento (RQS) n° 255, de 2024, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar n° 233/2023, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal".
- Autor
- Oriovisto Guimarães (PODEMOS - Podemos/PR)
- Nome completo: Oriovisto Guimaraes
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Transporte Terrestre:
- Pela ordem sobre o Requerimento (RQS) n° 255, de 2024, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar n° 233/2023, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal".
- Publicação
- Publicação no DSF de 24/04/2024 - Página 38
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- REQUERIMENTO, URGENCIA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ABERTURA, CONTA DIGITAL, RECEBIMENTO, DEPOSITO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, GARANTIA, DANOS MORAIS, DEFINIÇÃO, VIGENCIA, COBERTURA, PREMIO, FUNDO FINANCEIRO, GESTÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), GOVERNANÇA PUBLICA, FISCALIZAÇÃO, CONTABILIDADE, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, REPASSE, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, COORDENADOR, SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO, APLICAÇÃO, PROGRAMA, PREVENÇÃO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, PROPRIETARIO, MORA, FINANÇAS PUBLICAS, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR, AMPLIAÇÃO, DESPESA PUBLICA, PLANO DE CONTAS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, POSSIBILIDADE, AGENTE, VALOR, DESTINAÇÃO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), RESSARCIMENTO, DESPESA, TRATAMENTO MEDICO, VITIMA.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero me somar aos colegas Senadores que se posicionam contra essa urgência, por uma razão muito simples, até para defender o Governo, Senador Jaques Wagner.
Essa urgência desse DPVAT é escandalosa, porque é um rito para tentar aprovar alguma coisa que não tem cabimento. A questão menor aí é o DPVAT. Existe, embutido nesse projeto, um jabuti enorme, que altera o arcabouço fiscal e permite ao Governo aumentar os gastos em R$15 bilhões. E, à boca pequena, todos dizem, é desses R$15 bilhões que vai sair o dinheiro para as emendas.
Então, isso vai aumentar ainda mais, Senador Jaques Wagner, o desgaste do Governo, que o senhor tão bem representa aqui nesta Casa.
O senhor sabe que eu sempre me coloco, quando a coisa é justa, quando a pauta é justa, ao lado do Governo. Inúmeras vezes eu defendi pautas do Governo aqui, mas essa pauta tem que ser discutida com calma. Não se muda um arcabouço fiscal com um jabuti e com um regime de urgência, com duas horas de vista.
Sr. Presidente, esse regime de urgência é muito ruim. Nós não deveríamos tê-lo. O assunto merece ser discutido com calma.