Discussão durante a 61ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 85, de 2024, que "Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017".

Autor
Omar Aziz (PSD - Partido Social Democrático/AM)
Nome completo: Omar José Abdel Aziz
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Calamidade Pública e Emergência Social, Finanças Públicas:
  • Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 85, de 2024, que "Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017".
Publicação
Publicação no DSF de 16/05/2024 - Página 57
Assuntos
Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, ENTE FEDERADO, CALAMIDADE PUBLICA, EVENTO, CLIMA, REDUÇÃO, TAXA, JUROS, CONTRATO, ALTERAÇÃO, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, DESPESA, ORIGEM, EXCEÇÃO, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, POSSIBILIDADE, FINANCIAMENTO, PROVIDENCIA, AUXILIO, DANOS.

    O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) – Só para contribuir, Senador Paim, é lógico que eu vou votar a favor, até porque a região de onde eu venho também sofre com cheias e secas, não é com enchente. A enchente vem em minutos, em horas; a cheia não, nós sabemos. E aí, o caboclo vai fazendo a maromba e vai aumentando, chega até perto do teto, mas mantém ali com aquelas palafitas que nós usamos na Amazônia, e nós temos conhecimento já de uma região e tem previsões. A enchente não, a enchente é arrasadora; ela vem para levar vidas, levar tudo aquilo que uma pessoa constrói durante uma vida toda.

    Sr. Presidente, tenho duas preocupações: essa que o Senador Amin acabou de colocar e a segunda é com o particular, que não estamos olhando.

    Muitas pessoas no Rio Grande do Sul, não tenha dúvida nenhuma, foram a bancos, ou pegar consignado ou pegar dinheiro emprestado para melhorar o seu local de trabalho ou para melhorar a sua casa, e estão pagando juros bancários, esses juros da Selic. Essa pessoa não tem certeza se amanhã ou depois vai voltar a trabalhar ou produzir para pagar essa dívida, então, era importante... E aí, Presidente, é conversar com a Febraban. São situações excepcionalíssimas que nós estamos vivendo, não é uma situação que a qualquer momento acontece.

    No Rio Grande do Sul, todo mundo sabe do meu carinho por Cacequi, onde morei, minha família morou, e lá a situação é muito triste também.

    Então, veja, tem uma questão, a de que nós estamos olhando para o lado do estado, o estado não pagar por três anos em torno de R$11 bilhões, porque os outros fundos, o Fundeb, o SUS, serão repassados para o estado como vêm sendo repassados normalmente, independentemente de se está com calamidade ou não. Mas o cidadão comum que pegou dinheiro emprestado na perspectiva de vender um pouco mais e pagar a sua dívida no banco para melhorar o seu negócio, um restaurante ou alguma coisa em que ele fez um investimento neste momento, em que aconteceu esse desastre na vida dele, essa pessoa não pode ser relegada a segundo plano.

    Por isso, como o Senador Amin levantou uma questão, acho que nós tínhamos que englobar algumas outras questões futuramente, e não pode demorar muito, para cuidar dessas pessoas. Eu não sei quantas tem ou quem são, mas tenho certeza de que muita gente se endividou no Itaú, no Bradesco, não sei onde e pá-pá-pá, na perspectiva, Amin, de continuar trabalhando e pagar com o seu suor. A gente conhece bem o povo gaúcho, é um povo trabalhador, empreendedor, vai para cima, tenta melhorar a sua vida, é um povo que sempre foi assim. Então, há essa preocupação também que não é só do estado, nós estamos tratando do Governo do estado, mas eu estou querendo tratar da população do Estado do Rio Grande do Sul, porque em relação a quem tem crédito no Banco do Brasil para fomento, esse daí, o Governo Federal vai cuidar caso a caso. Eu estou falando de bancos particulares, de locais que fazem empréstimos a pequenos empreendedores, que pegam dinheiro a juros e vão ter dificuldade de pagar até o principal – imaginem esses juros.

    Era essa a questão para contribuir, Paim. Sei que você e os Senadores do Rio Grande do Sul devem se preocupar também com essa questão, para a gente tratar sobre esse assunto futuramente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 16/05/2024 - Página 57