Pronunciamento de Oriovisto Guimarães em 08/05/2024
Questão de Ordem durante a 57ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Questão de ordem suscitada com base no art. 167-A da Constituição Federal, que dispõe acerca da criação de nova despesa durante a vigência de estado de calamidade.
- Autor
- Oriovisto Guimarães (PODEMOS - Podemos/PR)
- Nome completo: Oriovisto Guimaraes
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Questão de Ordem
- Resumo por assunto
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Orçamento Público:
- Questão de ordem suscitada com base no art. 167-A da Constituição Federal, que dispõe acerca da criação de nova despesa durante a vigência de estado de calamidade.
- Publicação
- Publicação no DSF de 09/05/2024 - Página 37
- Assunto
- Orçamento Público
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- QUESTÃO DE ORDEM, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, DESPESA, SITUAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para questão de ordem.) – Sr. Presidente, para colaborar com tudo que o senhor está dizendo, eu queria lembrar que a Constituição veda expressamente a criação de qualquer nova despesa durante a vigência do estado de calamidade que nós aprovamos aqui. Então, hoje há um impeditivo. Se observarmos o art. 167-A da Constituição, ele é bem claro. O 167-A é bem claro. Ele cria algumas facilidades para o Governo fazer gastos, mas, por outro lado, ele cria dificuldades para se contratar, para se fazer concurso público ou para criar qualquer aumento de despesa, de despesa fixa. Então, eu acho que há hoje um impedimento constitucional para a discussão da Proposta de Emenda nº 10 e de todo e qualquer aumento de despesa enquanto viger o decreto de calamidade pública.