Orientação à bancada durante a 64ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre a preferência constante do Requerimento nº 369, de 2024, (Requer preferência para a votação da Emenda Substitutiva n° 23 em relação ao Substitutivo da CCJ.) ao Projeto de Lei (PL) n° 1958, de 2021, que "Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União."

Autor
Paulo Paim (PT - Partido dos Trabalhadores/RS)
Nome completo: Paulo Renato Paim
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Partido dos Trabalhadores: Não
Resumo por assunto
Servidores Públicos:
  • Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre a preferência constante do Requerimento nº 369, de 2024, (Requer preferência para a votação da Emenda Substitutiva n° 23 em relação ao Substitutivo da CCJ.) ao Projeto de Lei (PL) n° 1958, de 2021, que "Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União."
Publicação
Publicação no DSF de 23/05/2024 - Página 73
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PREFERENCIA, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, RESERVA, VAGA, NEGRO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL.
Texto integral

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para orientar a bancada.) – Eu falo em nome do PT.

    Sr. Presidente, eu só queria repetir uma afirmação: quando você diz que é uma cota de 30%, ponto, você está assegurando que pobre e rico terão direito à universidade – e ambos vão fazer o mesmo teste –, só que branco ficaria com 70%, e o negro, com 30%. É simples assim. Então, não há nenhuma discriminação; pelo contrário, nós queremos uma pequena inclusão para que, nessa construção coletiva, todos sejam beneficiados.

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – Encaminhe o voto "não".

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Agradeço aqui ao Senador Humberto Costa também para que eu reafirme que esse é o voto do PT, e o voto do PT é o voto "não", fazendo um apelo carinhoso e respeitoso a todos os Senadores e Senadoras de que é apenas a continuação de uma política que já existe, é apenas a continuação.

    Nós estamos com um problema de prazo.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – No dia 9, aí sim, cai tudo, se não tiver uma votação. E esse projeto vai para a Câmara ainda. Até o dia 9, tem que Câmara e Senado votarem, e o Presidente sancionar.

    O voto é "não".

Este texto não substitui o publicado no DSF de 23/05/2024 - Página 73