Orientação à bancada durante a 159ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pelo Bloco Parlamentar da Resistência Democrática, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 175, de 2024, que "Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências”.

Autor
Randolfe Rodrigues (PT - Partido dos Trabalhadores/AP)
Nome completo: Randolph Frederich Rodrigues Alves
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Bloco Parlamentar da Resistência Democrática: Sim
Resumo por assunto
Alteração da Lei Orçamentária Anual, Processo Legislativo:
  • Orientação à bancada, pelo Bloco Parlamentar da Resistência Democrática, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 175, de 2024, que "Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências”.
Publicação
Publicação no DSF de 19/11/2024 - Página 45
Assuntos
Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, PROPOSIÇÃO, EXECUÇÃO, EMENDA DE BANCADA, EMENDA DE COMISSÃO, EMENDA INDIVIDUAL, CORRELAÇÃO, DESPESA, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA).
Texto integral

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Para orientar a bancada.) – Presidente, só para um esclarecimento para os colegas que estão a iniciar a votação, o art. 12 diz ipsis litteris o seguinte: "fica autorizado o contingenciamento e o bloqueio de dotação de emendas parlamentares até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias".

    Ora, Presidente, não há possibilidade alguma, com a vigência desse dispositivo, de ter exclusão ou discriminação entre as emendas parlamentares.

    O que se objetiva com este dispositivo é que o mesmo percentual de contingenciamento e bloqueio que tem todas as despesas discricionárias da União também possa restar para as emendas parlamentares.

    Ou seja, a não aprovação significa que as emendas parlamentares ficam num patamar...

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) – ... em que não será possível o contingenciamento e o bloqueio. E das despesas discricionárias da União e de todas as demais será possível o contingenciamento e o bloqueio.

    Por isso, o Partido dos Trabalhadores orienta o voto "sim".

Este texto não substitui o publicado no DSF de 19/11/2024 - Página 45