O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) – Boa tarde a todos. Cumprimento aqui o Senador Izalci, que ocupa a Presidência dessa mesa, cumprimento os meus pares, Senadores e Senadoras.

    Aprovamos hoje, na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal, o Projeto de Lei 677, de 2021, de autoria do Senador Marcos do Val, que torna a corrupção um crime hediondo e, igualmente, eleva a pena mínima para esse delito, que hoje é de dois anos, para seis anos.

    Como relatei esse projeto ali na Comissão, tomo a liberdade de falar sobre ele hoje, sabendo, é claro, das dificuldades que esse projeto vai ter – uma tramitação longa, difícil, com muita resistência, mas é um passo necessário na direção certa. Nós precisamos resgatar a moralidade da República.

    Hoje, a corrupção continua sendo um gigantesco problema. Nós temos um problema crônico com a corrupção, que vem desde a colonização, passando pelo Império, passando pela República, mas talvez nunca ela esteve tão presente, o assunto, como nos dias de hoje, porque os sistemas de prevenção e de combate à corrupção foram esvaziados.

    No início deste Governo, nós todos vimos, inclusive, o ataque que foi feito à Lei das Estatais, com os seus mecanismos de governança para prevenir que o próprio mal se instalasse. O Governo promoveu um ataque a essa lei e logrou a sua suspensão e a nomeação de vários indicados para estatais, ao arrepio das exigências técnicas e das regras que preveniam conflitos de interesse que estavam na Lei das Estatais.

    Nós estamos vendo, dia a dia, o crime ser premiado, anulações de condenações criminais, por razões que nos causam estranheza, que fogem à nossa compreensão, e ladrões do Erário inclusive se sentindo à vontade para tripudiar sobre a sociedade, para tripudiar sobre o contribuinte.

    Para não me alongar na lista, refiro-me aqui especificamente ao ex-Governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, que tem uma longa lista de crimes de corrupção, que foram reconhecidos em várias instâncias, logrando até o apelido de "o homem que roubou o Rio de Janeiro" – roubou metade do Rio de Janeiro. No entanto, premiado por anulações de condenações criminais e um tratamento leniente da Justiça, posava, há pouco tempo, fazendo vídeos na internet, na piscina ou em locais festivos, buscando ser uma espécie de influencer. Influencer talvez apenas para os ladrões do Erário.

    Mais recentemente, Senador Cleitinho, nós vimos alguém que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal, no caso do mensalão, na Ação Penal 470, julgamento de 2012, pelo Supremo Tribunal Federal, foi condenado por corrupção – ex-Deputado Federal, ex-Ministro do primeiro mandato do Governo Lula –, num julgamento do mensalão que atraiu a atenção de toda a sociedade, de toda a população na época, e um julgamento que, ainda que se possa ser crítico em relação a alguns pontos, mereceu, na época, aplausos de todos... Elevou inclusive o nome do Supremo Tribunal Federal e de seus Ministros, notadamente o do então relator Ministro Joaquim Barbosa.

    E eis que, passados 13 anos daqueles fatos, vem esse mesmo indivíduo, que aliás também foi condenado, em mais de uma instância, pelo roubo à Petrobras e depois beneficiado por uma anulação de condenações, por aquelas razões que ninguém compreende muito bem, vem ele ser festejado pelo mundo político em Brasília. E, dois, com a ousadia de gravar vídeos dizendo que jamais se afastou. Como foi a expressão dele? "Nós mensaleiros jamais nos afastamos da política. Não estamos voltando, nós jamais saímos." É zombar da população; é zombar da gente honesta.

    Esse indivíduo, como muitos outros, deveria ser simplesmente banido da vida pública, e não figurar em festejos, e não figurar nas rodas políticas, e não figurar nos bastidores do poder, influenciando a formulação de políticas públicas. Deveriam eles ter vergonha do que fizeram, mas nós também devemos ter, como país, vergonha da possibilidade de que eles assumam essas posições nos dias de hoje.

    Daí por que hoje é um pequeno passo, e não ignoro as dificuldades que teremos para aprovar, até o seu cabo, esse projeto de lei, mas pelo menos a Comissão de Segurança, por um voto ali unânime dos seus membros, diz que não concorda com esse quadro. Diz que chegou o momento de dizer que a corrupção é, sim, um crime que fere a República, que destrói a moral mais do que vilipendia os cofres públicos. Mais do que retirar o dinheiro de saúde, educação, das obras públicas, de gerar o subproduto do capitalismo de compadrio, ela nos joga para baixo, junto com a impunidade; ela afeta a moral do país, e nenhum país vai dar certo se tolerar a prática do crime de corrupção e ele for mantido impune, ainda mais se isso for festejado. Quando se celebram indivíduos como esses, no fundo o que nós estamos fazendo é uma celebração do crime de corrupção.

    Hoje, na Comissão de Segurança Pública do Senado, ali o voto foi unânime. O autor foi o Senador Marcos do Val; eu relatei; tivemos também a contribuição do Senador Fabiano Contarato, até para mostrar que isso é uma luta suprapartidária; e tivemos as manifestações favoráveis de todos os nossos pares que estavam lá.

    Temos que festejar, sim, esses passos, ainda que insuficientes, mas que, pelo menos, nos levam à direção certa, pelo menos resgatam um pouco da moralidade da República que nos resta, até que possamos chegar em dias melhores e ter essa moralidade totalmente resgatada.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.