Projeto de Lei n° 677, de 2021
Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto: Administração Pública, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de corrupção ativa e passiva no rol dos crimes hediondos.
Explicação da Ementa: Torna hediondos os crimes de corrupção passiva e ativa.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/04/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 08/04/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 677/2021
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de corrupção ativa e passiva no rol dos crimes hediondos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 03/03/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 27/03/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 677/2021
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Sergio Moro, relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 677, de 2021, do Senador Marcos do Val, que Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de corrupção ativa e passiva no rol dos crimes hediondos.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, é recebido, do Senador Sergio Moro, novo relatório favorável ao projeto, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, nos termos das três emendas que apresenta. Encerrada a discussão, colocado em votação, é ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 6/2025 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 677, de 2021, do Senador Marcos do Val, que Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de corrupção ativa e passiva no rol dos crimes hediondos.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, é recebido, do Senador Sergio Moro, novo relatório favorável ao projeto, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, nos termos das três emendas que apresenta. Encerrada a discussão, colocado em votação, é ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 677/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 677/2021
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1 de autoria do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, é recebido, do Senador Sergio Moro, novo relatório favorável ao projeto, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, nos termos das três emendas que apresenta. Encerrada a discussão, colocado em votação, é ap... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 463-471 - DSF nº 49 | Reunida a comissão nesta data, é recebido, do Senador Sergio Moro, novo relatório favorável ao projeto, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, nos termos das três emendas que apresenta. Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, nos termos das Emendas nºs 2-CSP, 3-CSP e 4 CSP. |
| 14/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 23-24 - DSF nº 209 | A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 04/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 355-359 - DSF nº 21 | Encaminhado à publicação, em 03/03/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 677/2021 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 08/04/2025 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CSP - 08/04/2025 |
| EMENDA 2 / CSP - PL 677/2021 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 08/04/2025 | Único | Aprovada - SF-CSP - 08/04/2025 |
| EMENDA 3 / CSP - PL 677/2021 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 08/04/2025 | Único | Aprovada - SF-CSP - 08/04/2025 |
| EMENDA 4 / CSP - PL 677/2021 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 08/04/2025 | Único | Aprovada - SF-CSP - 08/04/2025 |
- Data de Leitura:
- 03/03/2021
- Despacho:
- 13/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Sergio Moro (encerrado em 08/04/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/12/2021 - 21/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, RELAÇÃO, CRIME HEDIONDO
- Observações:
- LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
- 08/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria.
- 08/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, é recebido, do Senador Sergio Moro, novo relatório favorável ao projeto, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, nos termos das três emendas que apresenta.
Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, nos termos das Emendas nºs 2-CSP, 3-CSP e 4 CSP. - Publicado no DSF Páginas 463-471 - DSF nº 49
- Relatório Legislativo
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 6/2025 - CSP
- 08/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1 de autoria do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 1 - PL 677/2021
- 03/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 08/04/2025.
- 27/03/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Sergio Moro, relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 13/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2021
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/12/2021
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
- 13/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 23-24 - DSF nº 209
- 03/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 03/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 355-359 - DSF nº 21
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/04/2025 12:04
