Projeto de Lei n° 677, de 2021

Iniciativa
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Administração Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de corrupção ativa e passiva no rol dos crimes hediondos.

Explicação da Ementa:
Torna hediondos os crimes de corrupção passiva e ativa.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Sergio Moro
Último local:
13/12/2021 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
13/04/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PL 677/2021
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de corrupção ativa e passiva no rol dos crimes hediondos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 03/03/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2021 Publicado no DSF Páginas 23-24 - DSF nº 209
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
04/03/2021 Publicado no DSF Páginas 355-359 - DSF nº 21
Encaminhado à publicação, em 03/03/2021.
Data de Leitura:
03/03/2021
Despacho:
13/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Sergio Moro
Prazos:
15/12/2021 - 21/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, RELAÇÃO, CRIME HEDIONDO
Observações:
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
13/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
21/12/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
13/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 23-24 - DSF nº 209
03/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 355-359 - DSF nº 21
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/04/2023 10:33