Pronunciamento de Jaques Wagner em 12/11/2025
Pela ordem durante a 167ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1546, de 2024, que "Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010."
- Autor
- Jaques Wagner (PT - Partido dos Trabalhadores/BA)
- Nome completo: Jaques Wagner
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Direito Penal e Penitenciário,
Regime Geral de Previdência Social:
- Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1546, de 2024, que "Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010."
- Publicação
- Publicação no DSF de 13/11/2025 - Página 45
- Assuntos
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, DESCONTO, MENSALIDADE, ASSOCIAÇÃO CIVIL, SINDICATO, BENEFICIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), DECRETO LEI FEDERAL, SEQUESTRO, BENS, INVESTIGADO, ACUSADO, FRAUDE, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL, DIREITOS, PESSOA IDOSA, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, FUNDO NACIONAL, PRIORIDADE, PROJETO, SAUDE, BEM ESTAR SOCIAL, LAZER, INCLUSÃO DIGITAL, EDUCAÇÃO, PREVENÇÃO, CRIAÇÃO, PROIBIÇÃO, BUSCA, BENEFICIARIO, LESÃO, RESSARCIMENTO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), LIMITAÇÃO, JUROS.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) – Presidente, é só para reforçar as palavras do Senador Weverton. Eu entendi que há um acordo já...
(Soa a campainha.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) – ... com o Senador Rogerio Marinho, quer dizer, acordo no sentido de concordar com o eventual veto – temos que esperar a aprovação –, de tal forma que se mantenha no Conselho da Previdência a questão dos juros do consignado, portanto, seria vetado o art. 8º. Mas eu não posso...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) – É o art.7º.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) – Sétimo não, oitavo.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – É o sétimo?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) – Sétimo, acréscimo ao artigo...
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) – É o artigo que fala sobre os juros, mas eu não posso deixar de registrar a minha preocupação. Falei hoje cedo na CCJ com o Senador Marinho, porque, reparem, nós estamos no meio da CPMI do INSS, que vai separar o joio do trigo, quem montou falsas associações para roubar – como tem sido revelado – daqueles que são entidades históricas que recolhem suas contribuições com desconto na folha do INSS.
Eu falei até com um Senador, hoje pela manhã: eu acho que quem é bandido, quem montou falsas associações para roubar...
(Soa a campainha.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) – ... os aposentados, na minha opinião, é óbvio que não tem que ter o direito; mas existem entidades que são históricas e que fazem o desconto sem ser com a bagunça daqueles que comentaram.
Eu sei que isso já foi votado na Câmara – foi votado por voto simbólico –, eu sei que eu me arrisco aqui – nem falo em nome do Governo, porque, na verdade, lá foi encaminhado –, mas eu só quero chamar a atenção, como sindicalista que fui, e dizer que não podemos condenar a todos pelo erro de alguns.
A matéria vai ser votada, mas eu faço questão de fazer este registro: há entidades verdadeiras e há entidades de fachada, que foram criadas para roubar aposentados.