O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) – Presidente Confúcio Moura, Senador Humberto Costa, Senador Girão, Senador Veneziano Vidal do Rêgo, eu venho à tribuna, Presidente, para fazer três pequenos registros.

    O primeiro, Sr. Presidente, é que, no dia 4 de setembro, representando a Comissão de Direitos Humanos, depois de aprovar um requerimento, realizamos uma diligência em Viamão, no Rio Grande do Sul, para apurar denúncias de violações ambientais, sociais e trabalhistas, que culminaram numa audiência pública presidida lá por mim.

    Enfim, coordenei essa diligência com muita responsabilidade. Presidi a sessão na Câmara de Vereadores. Estava totalmente ocupada. Estiveram presentes a Deputada Estadual Stela Farias, o Deputado Estadual Adão Pretto, a minha suplente Reginete Bispo, vereadores, lideranças sindicais, sociais, comunitárias, indígenas e ambientais.

    Houve muita cobrança e pedido de providências daquela comunidade a esta Comissão que eu estava lá representando.

    O relatório da diligência foi aprovado pela CDH com quatro principais denúncias. 1) queriam despejar a Intersindical, que estava há 20 anos num espaço privilegiado, praticamente no centro da cidade; 2) instalação de lixão em áreas de nascentes; 3) perfuração de poços pela Aegea; 4) retirada de indígenas da área deles, a área guarani.

    O relatório foi encaminhado por mim ao Ministério Público Federal, ao Ministério do Meio Ambiente, à Fundação Nacional dos Povos Indígenas e à Defensoria Pública da União. Entre as recomendações aprovadas, o relatório pede a manutenção da sede da Intersindical de Viamão, o encerramento definitivo do projeto do lixão metropolitano e a suspensão das obras realizadas pela empresa Aegea, a garantia da posse da demarcação das terras pertencentes ao povo mbya guarani, e a fiscalização dos impactos ambientais no Parque Saint Hilaire e nas áreas de preservação do Lago Tarumã.

    Sr. Presidente, esta audiência pública que realizamos, felizmente, já começou a dar resultado positivo na primeira demanda daquela comunidade. A Câmara de Vereadores, sensibilizada pela audiência pública que a Comissão lá realizou, aprovou, por unanimidade, o projeto do próprio Executivo, que reconheceu os argumentos apresentados pelos dirigentes sindicais.

    O Executivo Municipal doa, então, definitivamente, a área para a Intersindical. Parabéns à Intersindical! Cumprimento aqui o Prefeito, que voltou atrás da primeira posição e resolveu não ceder por mais 20, 30 anos, mas ceder o espaço definitivamente para aqueles oito sindicatos que lá estavam instalados.

    Repito: a Intersindical é composta por oito sindicatos, ocupa o lugar há mais de 30 anos, onde construiu sua sede com recursos próprios e atende, ali, grande parte da população. Trata-se de um espaço de debates, ações dos trabalhadores e movimentos sociais, políticas humanitárias e defesa dos direitos humanos. É um ambiente de acolhimento para idosos, para trabalhadores da área rural, da área urbana, para jovens e para mulheres. E, também, o atendimento médico e de advogados ao nosso povo trabalhador.

    Fiquei muito feliz com o resultado final.

    Cumprimento, também, o Prefeito, que soube ceder a esse movimento e atendeu a demanda que nós todos lá defendemos. Porque, infelizmente, havia uma tentativa de despejo da Intersindical, que naturalmente era inaceitável.

    Enfim, quero saudar todos que participaram da reunião de conciliação – que nós pedimos tanto – no dia 27 de novembro. Foi na Prefeitura, e ali foi selado o acordo que viabilizou o encaminhamento do projeto à Câmara de Vereadores.

    Parabéns, Paulo Ferreira, Coordenador da Intersindical; Maria Darcila Tinoco, Secretária da Intersindical; Karla Renée, Diretora do Sindicato dos Municipários; Vereador Alex; Vereador Rodrigo Pox, Presidente da Câmara; e o Prefeito, também, aqui, cumprimento, porque ele foi sensível aos argumentos – o Prefeito de Viamão, Rafael Dalla Nora.

    Saúdo os Poderes Executivo e Legislativo de Viamão e saúdo, de forma muito especial, a Intersindical, que mostrou no diálogo, na discussão, nos argumentos, uma qualidade que me orgulha muito. Está cravada na história do movimento sindical, para sempre, a história de Viamão.

    Trago outra boa notícia. Ficou acertado ainda que, caso seja necessário, será instalado o centro de referência da mulher em uma área disponível, atrás do salão da Intersindical.

    Enfim, um fraterno abraço à comunidade e à população de Viamão. Que bom que prevaleceu o diálogo, o entendimento.

    Sr. Presidente, é porque não tive tempo de falar na semana passada e quero falar desse outro tema, que é também notícia boa, e esta Casa participou diretamente.

    Sr. Presidente, eu venho há muito tempo preocupado com a privatização da Eletrobras. E, nesse sentido, realizei audiências públicas na Comissão de Direitos Humanos, na Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de que os trabalhadores não fossem simplesmente postos para a rua, perdessem a própria estabilidade, e ficassem todos desempregados.

    Então, eu me refiro à sessão da semana passada, aqui nesta Casa. O Senado aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei nº 1.791, de 2019, que veio da Câmara dos Deputados, sobre a realocação dos trabalhadores de elétricas privatizadas.

    O projeto é de autoria do já falecido – a quem eu rendo as minhas homenagens – Deputado Federal Assis Carvalho. Do parecer, foram Relatores o Senador Sérgio Petecão, e teve como Relator também o Senador Alessandro Vieira.

    Li os relatórios. Achei muito bem colocado, muito bem escrito, com argumentos sólidos. Relatores na Câmara: Deputado Átila Lira; Deputada Erika Kokay; Deputada Fernanda Melchionna, do meu estado; e o Deputado Capitão Alberto Neto.

    Agora segue para a sanção da Presidência da República. A proposta trata do aproveitamento e da realocação dos empregados demitidos sem justa causa após a privatização da Eletrobras, em 2022, e garante que esses trabalhadores – muitos com décadas de experiência, muitos com mais de 50 anos, e que foram desligados, sem nenhum aviso, o que atingiu cerca de 4 mil famílias –, possam, a partir da aprovação desse projeto, aqui pelo Senado e pela Câmara, enfim, ser aproveitados em outras empresas públicas. Sim, possam ser aproveitados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista, sempre com funções e salários compatíveis – claro, esse é o pedido. É uma forma responsável de manter empregos, proteger trajetórias e preservar um patrimônio humano e valioso.

    Não se trata apenas de justiça social; trata-se também de inteligência administrativa.

    A Eletrobras, maior empresa de energia da América Latina, responde por 33% da geração, 50% da transmissão e atende a 31% do território nacional na distribuição.

    Os profissionais que atuaram nesse sistema carregam conhecimento técnico e estratégico que deve continuar a servir ao povo brasileiro, nem que seja numa outra instância.

    Tive a felicidade, como eu disse, de realizar audiências públicas, por exemplo, na CDH, onde ouvimos trabalhadores e sindicalistas. E o consenso é claro, que o Estado não poderia desperdiçar essa experiência de especialistas que foram demitidos. É um gesto de justiça, de responsabilidade e de respeito àqueles que dedicaram sua vida ao desenvolvimento energético do nosso país.

    Fico feliz. Espero que tudo dê certo e que eles possam ser reaproveitados, para o bem de todos, pelo conhecimento, pela experiência, e para que tenham o direito ao trabalho e a um salário digno.

    Sr. Presidente, como disse, vou falar agora do dia 3 de dezembro, porque não pude, infelizmente, usar a tribuna naquele dia.

    A Assembleia Geral da ONU, no ano de 1992, instituiu o dia 3 de dezembro como o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. A data serve para uma reflexão importante sobre a temática e para celebrar as conquistas, bem como para apontar desafios ainda a serem superados por uma busca melhor na qualidade de vida das pessoas com deficiência.

    De acordo com estimativas da Organização Mundial da Saúde, em todo o mundo existem cerca de 1,3 bilhão de pessoas com deficiência. São 16%, ou seja, uma em cada seis pessoas tem algum tipo de deficiência.

    A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada em Nova York, no ano de 2006, reconhece a definição de deficiência como algo dinâmico, em evolução, e que surge da interação entre as alterações corporais e as barreiras que dificultam a vida das pessoas.

    Seja qual for a natureza do impedimento – visual, auditivo, intelectual ou físico –, as limitações com as quais uma pessoa se depara vêm da falta de acessibilidade. As cidades, as edificações, os veículos do transporte coletivo e os aparelhos eletrônicos não foram concebidos para que possam ser usados e usadas por pessoas com deficiência.

    São inegáveis os avanços já obtidos, mas ainda temos muito por fazer.

    A convenção internacional é um documento em que os Estados-membros se comprometem a estabelecer e criar meios pelos quais as pessoas com deficiência tenham maiores oportunidades de participação. Assim, todos compartilham da vida, experimentam suas rotinas de trabalho e vão aprendendo com processos na área da educação, na área da cultura, do consumo e da produção, inclusive cultural e artística.

    A convenção significou uma reviravolta na compreensão da deficiência. Ao reconhecer que todos são sujeitos de direito, ao dizer que todos têm liberdade para fazer suas próprias escolhas, ela determina que os países que a ratificaram devem reconhecer o protagonismo dessas pessoas.

    Atualmente, as pessoas com deficiência precisam ser respeitadas na capacidade que têm de fazer suas escolhas, ter autonomia sobre seu corpo, sua saúde, o número de filhos que pretende ter. De tudo isso a convenção trata.

    Isso não significa que a família ou o Estado não deva dar o apoio quando necessário, nem que não devam existir as salvaguardas legais quando a situação assim exigir. Tudo isso, em nome da maior autonomia possível da pessoa com deficiência.

    A lei que originou o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Brasileira de Inclusão, surgiu a partir de um projeto de lei de minha autoria, apresentado ainda no ano 2000.

    Já nessa época, trazia os principais avanços que estavam em debate na convenção internacional para o direito das pessoas com deficiência, versando sobre acessibilidade, trabalho, educação, esporte, transporte, tecnologia e todos os ramos da experiência humana nos seus 127 artigos.

    O estatuto, assim como a convenção, reconhece a pessoa como sujeito de direito e cidadania. A capacidade civil, por exemplo, é um dos seus principais eixos e reconhece a autonomia e o protagonismo dessas pessoas.

    Hoje, no Brasil, existem cerca de 17 milhões de pessoas com alguma deficiência, ou seja, 8,9% da população.

    Por fim, senhoras e senhores, todos fazem parte da família humana e, na medida em que as barreiras são eliminadas, darão a sua valiosa contribuição.

    O mundo não pode deixar ninguém de fora: nenhuma transformação externa, nenhum avanço coletivo, nenhum modelo de desenvolvimento social serão, de fato, transformadores se não olharmos para dentro de nós mesmos. O indivíduo é o agente da mudança social.

    Antes de almejarmos qualquer progresso significativo, inclusive no ambiente externo, temos que olhar para o todo, para o conjunto, para as milhões e milhões de pessoas que estão nessa área na sua caminhada de vida.

    Antes de pensarmos no planeta, precisamos pensar nas relações também entre as pessoas. São as habilidades humanas que devem ser trabalhadas, a nossa empatia que precisa ser desenvolvida. A capacidade que devemos observar é a capacidade de nos relacionarmos uns com os outros e de nos comunicar e, juntos, encontrar os melhores caminhos.

    Foi com muito diálogo que aprovamos tanto a convenção como o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    Por fim, Presidente, nestes últimos dois minutos – e não usarei mais de dois minutos –, eu quero, aqui, render minhas homenagens ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). Com muita honra assim eu me referi a eles, por terem me convidado para participar da abertura, com autoridades, para relatar a importância do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) no Brasil. O evento celebra os 15 anos do Sinapir e retrata os avanços e desafios do futuro das políticas de promoção da igualdade racial no país.

    Sinapir é a sigla para Sistema Nacional de Promoção da Igualdade, um instrumento fundamental para o Brasil articular políticas públicas de combate ao racismo e promoção da igualdade racial.

    Sr. Presidente, o Estatuto da Igualdade Racial, projeto de lei de minha autoria, regulamentado por decretos, avança nessa linha, buscando a participação de todos.

    Por fim, Presidente, eu agradeço muito à Ministra da Igualdade Racial – e aqui eu termino –, Anielle Franco, ao Secretário de Gestão da Sinapir, Clédisson Geraldo dos Santos Júnior, à Diretora de Articulação Interfederativa, Isadora Bispo dos Santos, e a todos os que contribuem para a promoção da igualdade racial no Brasil.

    Agradeço a eles e justifico, com esta fala, que estaria lá presente hoje pela manhã, se eu não estivesse presidindo a Comissão de Direitos...

(Soa a campainha.)

    ... se eu não estivesse presidindo a homenagem que este Plenário fez hoje pela manhã, eu diria, numa excelente plenária, na qual todos nós fizemos a nossa justa homenagem ao 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

    E justifico a minha não ida, Sr. Presidente, porque lá também eu receberia uma homenagem pela luta de todos nós e por tantas leis que aprovamos aqui contra qualquer tipo de preconceito, principal e naturalmente o preconceito contra o povo negro, contra quilombolas, indígenas, ciganos, povos tradicionais...

    Enfim, não pude receber a homenagem, mas sei que a Ministra Anielle, que esteve aqui, pela manhã, disse que me representaria lá e receberia, então, esse troféu ou placa, numa homenagem ao trabalho de todos nós nesta Casa.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – Aqui eu termino – está terminado – e dou por lido o pronunciamento, que eu tentei abreviar, principalmente este último.

    Obrigado, Presidente.