Projeto de Lei n° 1791, de 2019
Ver também: VET 50/2025
Autoria: Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1791/2019
Assunto: Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização, Administração Pública > Agentes Públicos > Empregados Públicos, Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Ementa: Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização.
O que é
A proposta estabelece que os empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização sejam aproveitados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista. O aproveitamento deve ocorrer quando não houver a opção de permanecer na empresa adquirente, garantindo manutenção dos empregos com atribuições e salários compatíveis.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de continuidade de emprego para os trabalhadores das empresas do setor elétrico que forem desestatizadas.
- Proteção dos direitos dos empregados, assegurando que eles não fiquem sem trabalho após a desestatização.
- Manutenção da experiência e conhecimento dos trabalhadores no setor público, contribuindo para a eficiência e continuidade dos serviços prestados.
- Garantia de continuidade de emprego para os trabalhadores das empresas do setor elétrico que forem desestatizadas.
- Proteção dos direitos dos empregados, assegurando que eles não fiquem sem trabalho após a desestatização.
- Manutenção da experiência e conhecimento dos trabalhadores no setor público, contribuindo para a eficiência e continuidade dos serviços prestados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último local:
- 03/12/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 29/12/2025 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1791/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1791/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1791/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 19/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 1791, de 2019, que Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 61/2024 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 1791, de 2019, que Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 37ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 17/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1791, de 2019, que Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 71/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1791, de 2019, que Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sérgio Petecão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 64, de 2025-CCJ, de autor... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 64/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1791/2019, que “altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização”
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sérgio Petecão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 64, de 2025-CCJ, de autor... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Associação dos Empregados Públicos da Eletrobras Distribuição Piauí (AEPEPI),
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- Manifestação recebida na Ouvidoria do Senado - Autuação 2934094.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 37ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 41ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/12/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 300/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1791, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido eletronicamente, em 08/12/2025 às 14:12, o Ofício SF nº 1234, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 300, de 2025 ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1234/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 1791, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido eletronicamente, em 08/12/2025 às 14:12, o Ofício SF nº 1234, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 300, de 2025 ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1235/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1791, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1235, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1791/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido eletronicamente, em 08/12/2025 às 14:12, o Ofício SF nº 1234, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 300, de 2025 ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 207 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 02/12/2025) Aprovado o REQ 64, de 2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 27/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 244-252 - DSF nº 203 | Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sérgio Petecão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 64, de 2025-CCJ, de autoria dos Senadores Mecias de Jesus e Sérgio Petecão, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 27/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 227-228 - DSF nº 203 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 27/11/2025 a 03/12/2025. Perante a Mesa. |
| 28/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 168-176 - DSF nº 203 | Na 37ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. |
| 19/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 29 | A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 06/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 118-122 - DSF nº 20 | Autuado o Projeto de Lei nº 1791/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 18/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 28/11/2024 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 26/11/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/11/2025 - 02/12/2025: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 02/12/2025.) - 08/12/2025 - 29/12/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 29/12/2025 10:55) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, DESESTATIZAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SETOR, ENERGIA ELETRICA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, APROVEITAMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, AMBITO, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA ESTATAL, EQUIVALENCIA, ATIVIDADE, SALARIO
- Matérias relacionadas:
- 29/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 1.910, de 26/12/25, publicada no DOU de 29/12/25, pág. 8 e 9, coluna 2 e 1).
À COARQ
- 08/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1235, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1235/2025
- 08/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/12/2025 às 14:40, Ofício SF nº 1234, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 300, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
- 08/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido eletronicamente, em 08/12/2025 às 14:12, o Ofício SF nº 1234, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 300, de 2025 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 1791/2019. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.
- MPSF 300/2025
- OFSF 1234/2025
- Autógrafo - PL 1791/2019
- 03/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 02/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 02/12/2025)
Aprovado o REQ 64, de 2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 207
- 28/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/12/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 64, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 27/11/2025 a 03/12/2025. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 227-228 - DSF nº 203
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 64, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.791/2019, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 26/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Sérgio Petecão por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:50.
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:50.
- 26/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sérgio Petecão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 64, de 2025-CCJ, de autoria dos Senadores Mecias de Jesus e Sérgio Petecão, de URGÊNCIA para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 244-252 - DSF nº 203
- REQ 64/2025 - CCJ
- P.S 71/2025 - CCJ
- 21/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/11/2025.
- 17/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 12/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
- 28/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/11/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
- 27/11/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 37ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 168-176 - DSF nº 203
- P.S 61/2024 - CAS
- 25/11/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/11/2024.
- 19/11/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 30/10/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 18/03/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 29
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1791/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 118-122 - DSF nº 20
- PL 1791/2019
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/05/2026 08:21
