Questão de Ordem do Senado Federal 15/2019 de 11/09/2019
- Sessão de Origem:
- 163ª Sessão Deliberativa Ordinária
- Assunto:
- Desnecessidade de observância de interstícios regimentais para matérias em regime de urgência e suficiência da disponibilização da matéria em avulsos eletrônicos.
- Autor(es):
- Senador Randolfe Rodrigues
- Decisão:
- Senador Davi Alcolumbre
- Descrição:
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O Senador Randolfe Rodrigues suscita questão de ordem sobre procedimento a ser adotado na deliberação do Projeto de Lei nº 5029/2019. Defende a necessidade de observância do prazo mínimo de dez dias de antecedência entre a publicação da matéria e disponibilização dos avulsos no Senado Federal e a sua inclusão na Ordem do Dia. O Presidente, Senador Davi Alcolumbre, informa que a matéria foi disponibilizada em avulso eletrônico e a urgência dispensa durante toda a tramitação da matéria, interstícios, prazos e formalidades regimentais, conforme previsto no art. 337 do Regimento Interno.
- Matérias Relacionadas:
- Indexação:
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AVULSOS, ELETRONICA, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, INTERSTICIO, PUBLICAÇÃO, REGIME DE URGENCIA
- Sessão Decisão:
- 163ª Sessão Deliberativa Ordinária
- Data:
- 11/09/2019
- Decisão:
- A Presidência rejeita a questão de ordem suscitada, por terem sido publicados avulsos na forma eletrônica e pela dispensa de insterstícios e prazos regimentais na tramitação de matéria em regime de urgência.
Publicação | Remissão | Texto |
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Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 167 Parágrafo único | Parágrafo único. Nenhuma matéria poderá ser incluída em Ordem do Dia sem que tenha sido efetivamente publicada no Diário do Senado Federal e em avulsos, no mínimo, com dez dias de antecedência. |
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 337 | Art. 337. A urgência dispensa, durante toda a tramitação da matéria, interstícios, prazos e formalidades regimentais, salvo pareceres, quorum para deliberação e distribuição de cópias da proposição principal. |
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.