Questão de Ordem do Senado Federal 14/2021 de 13/04/2021
- Sessão de Origem:
- 26ª Sessão Deliberativa Remota
- Assunto:
- Ampliação do número de membros de comissão parlamentar de inquérito
- Autor(es):
- Senador Izalci Lucas
- Decisão:
- Senador Rodrigo Pacheco
- Descrição:
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O Senador Izalci Lucas suscita questão de ordem acerca do funcionamento de Comissões Parlamentares de Inquérito suspensas em razão da pandemia. Alega que, com a instauração da CPI da Pandemia, as demais CPIs suspensas deveriam voltar a funcionar. Questiona, ademais, sobre o número de membros da CPI da Pandemia. Argumenta que a distribuição de membros da referida CPI foi desfavorável ao seu bloco parlamentar, pois, mesmo contando com 17 Senadores, teve direito à mesma quantidade de vagas de bancadas que contam com 11 Senadores. Solicita ao Presidente que determine a ampliação do número de membros do colegiado, a fim de equilibrar a distribuição de vagas dentro da proporcionalidade.
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- Indexação:
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AMPLIAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), MEMBROS, NUMERO, PROPORCIONALIDADE
- Sessão Decisão:
- 26ª Sessão Deliberativa Remota
- Data:
- 13/04/2021
- Decisão:
- O Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, indefere a questão de ordem, sob o argumento de que o requerimento de criação da CPI é que indica o número de membros do colegiado.
| Publicação | Remissão | Texto |
|---|---|---|
| Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 145 | Art. 145. A criação de comissão parlamentar de inquérito será feita mediante requerimento de um terço dos membros do Senado Federal. |
| Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 145 Par. 1 | § 1º O requerimento de criação da comissão parlamentar de inquérito determinará o fato a ser apurado, o número de membros, o prazo de duração da comissão e o limite das despesas a serem realizadas. |