Câmara dos Deputados (nº 7169 de 2014, na Câmara dos Deputados)
(-)
(Em regime de urgência - Requerimento nº 619, de 2015)
Substitutivo da Câmara nº 9, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011 (nº 7.169/2014, naquela Casa), do Senador Ricardo Ferraço, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
Parecer favorável sob nº 262, de 2015-Plen, relator Senador José Pimentel, em substituição à CCJ.
Textos:
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Senador Ricardo Ferraço e outros
(Primeira sessão de discussão, em primeiro turno)
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2014, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os art. 23 e art. 24 da Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parecer sob nº 954, de 2014, da CCJ, Relator: Senador Vital do Rêgo, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta.
Textos:
Encerrada a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
(nº 7607 de 2010, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
(Incluído em Ordem do Dia - Recurso nº 11, de 2014)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013 (nº 7.607/2010, na Casa de origem), que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
Pareceres favoráveis, sob os nºs 812 e 813, de 2014, respectivamente, da CAS, Relatora: Senadora Ana Amélia; e da CCJ, Relator: Senador Romero Jucá.
Textos:
- Avulso inicial da matéria - PLC nº 00013/2013
- Avulso de parecer - P.S nº 812/2014
- Parecer - PLC nº 00013/2013
Aprovado o Requerimento nº 629, de 2015, de tramitação conjunta.
A matéria retorna à CAS e, posteriormente, à CCJ.
Câmara dos Deputados (nº 4404 de 2008, na Câmara dos Deputados)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, da Emenda da Câmara nº 3, de 2014, ao Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2008 (nº 4.404/2008, naquela Casa), do Senador Lobão Filho, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre alteração do limite de potência que caracteriza as pequenas centrais hidrelétricas e ampliar incentivos e investimentos em geração de energia elétrica de outras fontes alternativas.
Parecer favorável, sob nº 1.079, de 2014, da CI, Relator: Senador Flexa Ribeiro.
Textos:
Aprovado o Requerimento nº 630, de 2015, de reexame.
A matéria retorna à CI.
Senador José Sarney e outros
(Continuação da discussão, em turno único)
(Incluído em Ordem do Dia - Recursos nºs 17 e 18, de 2011)
Continuação da discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2011, dos Senadores José Sarney e Francisco Dornelles, que dispõe sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e dá outras providências.
Parecer sob o nº 1.003, de 2011, da CCJ, Relator do vencido: Senador Renan Calheiros, favorável ao Projeto, com votos vencidos dos Senadores Pedro Taques, Francisco Dornelles, Sérgio Petecão, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Armando Monteiro, Flexa Ribeiro e Ciro Nogueira; e, em separado, do Senador José Pimentel; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2008, que tramitava em conjunto.
Textos:
Aprovado o Requerimento nº 631, de 2015, de reexame.
A matéria retorna à CCJ.
Senadora Maria do Carmo Alves
(Discussão, em turno único)
(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 17, de 2009)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2007, da Senadora Maria do Carmo Alves, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena.
Parecer sob nº 2.013, de 2009, da CCJ, Relator: Senador Antônio Carlos Júnior, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta, com voto contrário da Senadora Ideli Salvatti.
Textos:
Aprovado o Requerimento nº 638, de 2015, de reexame.
A matéria retorna à CCJ.
CPI - Pedofilia - 2008
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 494, de 2008, da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia, que disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e transferência de dados informáticos mantidos por fornecedores de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Pareceres sob nºs: - 1.223, de 2013, da CCT, Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável, com as Emendas nºs 1 a 3-CCT, que apresenta; e - 1.224, de 2013, da CCJ, Relator ad hoc: Senador Pedro Taques, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 3-CCT, apresentando, ainda, a Emenda nº 4-CCJ, com votos vencidos, em relação à Emenda nº 1-CCT, dos Senadores Pedro Taques e Magno Malta.
Textos:
Aprovado o Requerimento nº 632, de 2015, de adiamento da discussão.
A matéria retorna à Ordem do Dia na data aprazada.
Senador Acir Gurgacz
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 195, de 2010-Complementar, do Senador Acir Gurgacz, que altera os arts. 18-A, §§ 1º e 2º, 26, § 1º e 68 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de reajustar os valores expressos em moeda (altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
Parecer sob nº 1.845, de 2010, da CAE, Relator: Senador Adelmir Santana, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, que apresenta.
Textos:
Senador Pedro Taques
(Discussão, em turno único)
(Incluído em Ordem do Dia - Recurso nº 21, de 2013)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 601, de 2011, do Senador Pedro Taques, que acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impor aos candidatos, partidos políticos e coligações o dever de divulgar na internet relatórios periódicos referentes aos recursos arrecadados e aos gastos efetuados na campanha eleitoral.
Parecer sob nº 1.267, de 2013, da CCJ; Relator do vencido: Senador Sérgio Petecão, pela rejeição do Projeto, com votos vencidos dos Senadores José Pimentel, Aníbal Diniz, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy, Sérgio Souza, Luiz Henrique, Humberto Costa e Roberto Requião; e vencido, em separado, do Senador Antonio Carlos Rodrigues.
Textos:
Aprovado o Requerimento nº 633, de 2015, de reexame.
A matéria retorna à CCJ.
Senadora Vanessa Grazziotin
(Discussão, em turno único)
(Incluído em Ordem do Dia - Recursos nºs 6 e 7, de 2014)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 60, de 2012, da Senadora Vanessa Grazziotin, que altera o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer vedações a doações para campanhas eleitorais.
Parecer sob nº 325, de 2014, da CCJ, Relator: Senador Roberto Requião, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece.
Textos:
Aprovado o Requerimento nº 634, de 2015, de reexame.
A matéria retorna à CCJ.
Senador Cyro Miranda
(Discussão, em turno único)
(Incluído em Ordem do Dia - Recurso nº 10, de 2013)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2012, do Senador Cyro Miranda, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, para estabelecer a idade mínima de sessenta anos para fins de recebimento do benefício de prestação continuada.
Pareceres sob nºs 555, 556 e 1.327, de 2013, das Comissões: - CDH, Relator: Senador Paulo Paim, favorável; - CAS, Relatora: Senadora Ana Amélia, favorável; e - CAE (em audiência, nos termos do Requerimento nº 843, de 2013), Relator: Senador José Pimentel, pela rejeição.
Textos:
- Avulso inicial da matéria - PLS nº 00279/2012
- Avulso de parecer - P.S nº 555/2013
- Avulso de parecer - P.S nº 1327/2013
Aprovados os Requerimentos nºs 635 e 636, de 2015, de reexame.
A matéria retorna à CDH e, posteriormente, à CAS.
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Parecer nº 257, de 2015 da CAE, Relator: Senador Reguffe, sobre a Mensagem nº 30, de 2015 (nº 124/2015, na origem), pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor EDUARDO FRADE RODRIGUES para exercer o cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, com mandato de dois anos.
Textos:
Aprovado.
Sim: 51;
Não: 2;
Abst.: 0;
Total: 53
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Parecer nº 258, de 2015, da CAE, Relator ad hoc: Senador Douglas Cintra, sobre a Mensagem nº 31, de 2015 (nº 125/2015, na origem), pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOÃO PAULO RESENDE para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, com mandato de quatro anos.
Textos:
Aprovado.
Sim: 49;
Não: 5;
Abst.: 1;
Total: 55
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Parecer nº 244, de 2015, da CI, Relator: Senador Wellington Fagundes, sobre a Mensagem nº 26, de 2015 (nº 132/2015, na origem), pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor SÉRGIO DE ASSIS LOBO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Textos:
Aprovado.
Sim: 50;
Não: 6;
Abst.: 1;
Total: 57
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Parecer nº 259, de 2015, da CAE, Relator: Senador Valdir Raupp, sobre a Mensagem nº 32, de 2015 (nº 126/2015, na origem), pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor PAULO BURNIER DA SILVEIRA para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, com mandato de quatro anos.
Textos:
Aprovado.
Sim: 49;
Não: 4;
Abst.: 0;
Total: 53
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Parecer nº 260, de 2015, da CAE, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, sobre a Mensagem nº 33, de 2015 (nº 127/2015, na origem), pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, com mandato de quatro anos.
Textos:
Aprovado.
Sim: 44;
Não: 6;
Abst.: 0;
Total: 50
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, Parecer nº 261, de 2015, da CAE, Relator: Senador Alvaro Dias, sobre a Mensagem nº 34, de 2015 (nº 128/2015, na origem), pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, com mandato de quatro anos.
Textos:
Aprovado.
Sim: 48;
Não: 2;
Abst.: 0;
Total: 50
Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 550, de 2015, dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, José Serra e outros, solicitando voto de solidariedade ao povo armênio pelo transcurso do Centenário da Campanha de extermínio de sua população.
Textos:
Aprovado.