Atividade Legislativa

Deputada Tabata Amaral

(Discussão, em turno único)

Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016.

Pareceres: - nº 129, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Augusta Brito, Relator "ad hoc": Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2, de redação, e pela rejeição da Emenda nº 1; - nº 15, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Alessandro Vieira, Relatora "ad hoc": Senadora Augusta Brito, favorável ao projeto e à Emenda nº 2, de redação; e - nº 64, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, Relator "ad hoc": Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto e à Emenda nº 2, de redação, e contrário à Emenda nº 3.

Deputada Dani Cunha

(-)

Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Relator de Plenário: Senador Marcelo Castro. Pendente de parecer de Plenário. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 451, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal).

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

(Discussão, em turno único)

Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014.

Parecer favorável nº 32, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Jaques Wagner, Relator "ad hoc": Senador Nelsinho Trad.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

(Discussão, em turno único)

Aprova o texto da Convenção-Quadro para a Promoção da Circulação do Talento no Espaço Ibero-Americano, assinado em Soldeu, Andorra, em 21 de abril de 2021.

Parecer favorável nº 26, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Mara Gabrilli, Relator "ad hoc": Senador Hamilton Mourão.