Medida Provisória n° 551, de 2011
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.920/89 (cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária) para extinguir o adicional tarifário incidente sobre as tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota e para reduzir o percentual incidente sobre as tarifas aeroportuárias, previstas no art. 3o da Lei no 6.009/73, de 50% (cinquenta por cento) para 35,9% (trinta e cinco vírgula nove por cento). O adicional não incide sobre a tarifa de conexão; é destinado a melhoramentos, reaparelhamento, reforma, expansão e depreciação de instalações aeroportuárias. As receitas do referido adicional constituirão o Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC (art.1º da MP, vigência a partir de 10.01.2012). Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.399/92 (especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei n° 7. 920/89) para modificar os percentuais dos recursos de 80% (oitenta por cento) para 74,76% (setenta e quatro vírgula setenta e seis por cento) a serem utilizados diretamente pelo Governo Federal, no sistema aeroviário de interesse federal; de 20% (vinte por cento) para 25,24% (vinte e cinco vírgula vinte e quatro por cento) destinados à aplicação nos Estados, em aeroportos e aeródromos de interesse regional ou estadual, e na consecução de seus planos aeroviário. Este último percentual constituirá o suporte financeiro do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos a ser proposto e instituído de acordo com os planos aeroviários estaduais e estabelecido por meio de convênios celebrados entre os governos estaduais e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (art.2º da MP, vigência a partir de 10.01.2012). Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.825/99 (dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional) para dispor no art. 1º que constitui receita própria do FNAC a parcela correspondente ao aumento concedido pela Portaria no 861/GM2, de 1997, do Ministério da Aeronáutica, às tarifas de embarque internacional vigentes naquela data, incluindo o seu correspondente adicional tarifário previsto no art. 1o da Lei no 7.920/1989, devendo os administradores aeroportuários promover o recolhimento dos valores ao FNAC até o décimo quinto dia útil do mês subsequente à arrecadação; para prever no art. 2º que a receita do FNAC será destinada ao desenvolvimento e fomento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil (art. 3º da MP, vigência a partir de 10.01.2012). Altera a redação do art. 63 da Lei nº 12.462/2011 para prever que são recursos do FNAC: os referentes ao adicional tarifário previsto no art. 1o da Lei no 7.920/89; os referidos no art. 1o da Lei no 9.825/99; os valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas de infraestrutura aeroportuária; e os rendimentos de suas aplicações financeiras; e outros que lhe forem atribuídos. Esses recursos devem ser aplicados no desenvolvimento e fomento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil (art. 4º da MP, vigência a partir de 10.01.2012). Altera a redação dos arts. 3º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Lei nº 6.009/73 (dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea) para definir no art. 3º que Tarifa de conexão é a devida, durante a execução do contrato de transporte, pela alocação de passageiro em conexão em Estação de Passageiros e incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave; para prever no art. 7º os casos de isenção da Tarifa de Conexão; para prever no art. 8º que a utilização das instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea está sujeita ao pagamento das seguintes tarifas de navegação aérea: I) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota; II) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios; III) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo; para prever no art. 9º que atraso no pagamento das tarifas ensejará aplicação das sanções; para prever no art. 10 os casos de isenção das tarifas previstas no art. 8º da Lei nº 6.009/73; para prever no art. 11 que o produto de arrecadação das tarifas constituirá receita do Fundo Aeronáutico (art. 5º da MP, vigência a partir de 10.01.2012). Altera a redação do art. 2º da Lei no 5.862/72 (autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO) para autorizar a mencionada empresa a criar subsidiárias e participar (direito extensivo as suas subsidiárias) minoritária ou majoritariamente, em outras sociedades públicas ou privadas (art. 6º da MP, vigente a partir da publicação). A Agência Nacional de Aviação Civil promoverá, em 10.01.2012, a recomposição dos valores tarifários em decorrência da mudança do percentual do adicional tarifário previsto na nova redação do art. 1o da Lei no 7.920/89 (art. 7º da MP, vigente a partir da publicação). O Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica, promoverá, em 10.01.2012, a recomposição dos valores tarifários em decorrência da extinção do adicional tarifário incidente sobre as tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, ocasionada pela nova redação do art. 1o da Lei no 7.920, de 1989 (art.8º da MP, vigente a partir da publicação). A Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: em relação aos arts. 1o, 2o, 3o, 4o, 5o e 10, a partir de 10.01.2012; e em relação aos demais artigos, a partir da data de sua publicação (art. 9º da MP, vigente a partir da publicação). Revoga o Decreto-Lei no 1.896/81, e o inciso III do parágrafo único do art. 1o da Lei no 9.825/ 99 (art. 10 da MP, vigência a partir de 10.01.2012).
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 551/2011
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/11/2011
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 22 de novembro de 2011 e publicou, no dia 23 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 30/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação das Emendas nºs 1 a 30 no Diário do Senado Federal de 1º/12/2011. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 09/02/2012
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
01/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 51070-51116 | No prazo regimental foram oferecidas 30 (trinta) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Antonio Carlos M. Neto (003, 007), Deputado Arthur Lira (008), Senador Blairo Maggi (006), Deputado Guilherme Campos (011, 015, 016), Deputado Júlio Delgado (020, 022, 023), Deputado Otavio Leite (009, 012, 024, 026); Deputado Ricardo Izar (001), Deputado Rubens Bueno (002, 005, 010), Deputado Salvador Zimbaldi (028), Deputado Sandro Mabel (004), Deputada Perpétua Almeida (013, 014), Deputado Vanderlei Macris (017, 018, 021), Senadora Vanessa Grazziotin (019, 025, 027, 029, 030). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 58 a 106 ) |
01/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 51070-51116 | Publicação das Emendas nºs 1 a 30 no Diário do Senado Federal de 1º/12/2011. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. |
30/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 50522 | Publicação do Termo de Reunião no Diário do Senado Federal de 30 de novembro de 2011. |
25/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 48665-48666 | A Senhora Presidente da República adotou, em 22 de novembro de 2011 e publicou, no dia 23 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores: Titulares Suplentes Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PV) Renan Calheiros 1. Vital do Rêgo Francisco Dornelles 2. Ana Amélia Eduardo Amorim 3. Eduardo Braga Paulo Davim 4. Waldemir Moka Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) Humberto Costa 1.Marcelo Crivella Acir Gurgacz 2.Lindbergh Farias Antonio Carlos Valadares 3.Cristovam Buarque Inácio Arruda 4.Lídice da Mata Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM) Alvaro Dias 1.Aloysio Nunes Ferreira Demóstenes Torres 2.Jayme Campos PTB Gim Argello 1.João Vicente Claudino PR Magno Malta 1.Clésio Andrade *PSD Kátia Abreu 1.Sérgio Petecão _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Deputados: Titulares Suplentes PT Paulo Teixeira 1.Henrique Fontana Arlindo Chinaglia 2.Artur Bruno PMDB Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita Marcelo Castro 2. Antônio Andrade Bloco (PSB/PTB/PCdoB) Jovair Arantes 1.Givaldo Carimbão Osmar Junior 2.Edson Silva PSDB Duarte Nogueira 1.Otavio Leite PP Aguinaldo Ribeiro 1.Jerônimo Goergen DEM Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) Lincoln Portela 1.José Rocha PDT Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo Bloco (PV/PPS) Sarney Filho 1.Rubens Bueno *PMN Jaqueline Roriz 1. A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 551/2011: -Publicação no DO: 23-11-2011 -Designação Prevista da Comissão: 24-11-2011(SF) -Instalação Prevista da Comissão: 25-11-2011 -Emendas: até 29-11-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 23-11-2011 a 6-12-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 6-12-2011 -Prazo na CD: de 7-12-2011 a 20-12-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 20-12-2011 -Prazo no SF: de 21-12-2011 a 13-2-2012 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 13-2-2012 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 14-2-2012 a 16-2-2012 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17-2-2012 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 2-3-2012 A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
23/11/2011 | Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 224 - SEÇÃO I | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 551/2011
- Origem externa:
- MSG 526/2011
- Matérias relacionadas
- PLV 8/2012
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, VALOR, DESTINAÇÃO, ADICIONAIS, TARIFA AEROPORTUARIA. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, TARIFAS, CONEXÃO, AVIAÇÃO CIVIL. DESTINAÇÃO, FUNDO NACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL, RECOLHIMENTO, PARCELA, TARIFA DE EMBARQUE, LINHA INTERNACIONAL. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIARIA, AMBITO, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO), POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 17/04/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 08/2012.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Pleg, para abrir o PLV.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 155/12/PS-GSE.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/04/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação das Emendas de nº 1, 11 e 16, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14 e 15. (As Emendas de nº de 4, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 foram indeferidas liminarmente).
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Vicente Candido (PT-SP).
O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela Comissão Mista, esclarece as alterações efetuadas no Projeto de Lei de Conversão apresentado (exclusão do art. 10 e a renumeração dos artigos seguintes).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 551, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
Votação da expressão "provenientes de infraestrutura explorada no regime público", constante no §3º do art. 1º da Lei nº 7.920/89, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do destaque de bancada do PT.
Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Ricardo Izar (PSD-SP).
Verificação da votação, solicitada pelo Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB e Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "suprimida a expressão ", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Suprimida a expressão. Sim: 169; não: 231; total: 400.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação da Emenda nº 09, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, Arlindo Chinaglia, Líder do Governo, e Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda. Sim: 74; não: 302; total: 376.
Votação do § 6º do art. 63 da Lei nº 12.462/11, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do destaque de bancada do Bloco PV,PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Mantido o texto.
Votação do inciso VI do art. 3º e do inciso V do art. 7º, ambos da Lei n º 6.009/73, modificados pelo art. 5º do Projeto de Lei de conversão apresentado, objeto do destaque de bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 03, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Rejeitada a Emenda.
Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do destaque de bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Suprimido o texto.
Votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do destaque de bancada do PT.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Suprimido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 551-B/2011) (PLV 8/12). DCD do dia 12/04/12 PÁG 11330 COL 01.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2012, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que: "Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências". - Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação das Emendas de nº 1, 11 e 16, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14 e 15. (As Emendas de nº de 4, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 foram indeferidas liminarmente).
- Texto integral - O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela Comissão Mista, esclarece as alterações efetuadas no Projeto de Lei de Conversão apresentado (exclusão do art. 10 e a renumeração dos artigos seguintes).
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 551-B/2011) (PLV 8/12). DCD do dia 12/04/12 PÁG 11330 COL 01.
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2012, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que: "Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/04/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/04/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 549/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirada de pauta, de ofício.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPVs 549 e 550, de 2011, itens 01 e 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/02/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/02/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/02/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 551/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 4, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, apresentadas à Medida Provisória n. 551, de 2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se.".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/02/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/02/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 544/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/02/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/12/2011
- PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/12/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirada de pauta, de ofício.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/12/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/12/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nr. 615/11, de 7/12/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando o processado da presente Medida Provisória. (fls. 158)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/12/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 08/12/11 PÁG 65772 COL 01.
Publicação do despacho no DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 02. - Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 08/12/11 PÁG 65772 COL 01.
- Texto integral - Publicação do despacho no DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 02.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/12/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência. DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 02.
- Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência. DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 02.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/12/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 526/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 551 , de 22 de novembro de 2011, que 'Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências'".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 526/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 551 , de 22 de novembro de 2011, que 'Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências'".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/12/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of. 615/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 551/2011.Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.
- Texto integral - Recebido o Of. 615/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 551/2011.Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h05.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 157, referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 6-12-2011, contendo a composição da Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado avulso das emendas apresentadas à MPV 551 de 2011 (às fls. 107 a 156).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação das Emendas nºs 1 a 30 no Diário do Senado Federal de 1º/12/2011.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. - Publicado no DSF Páginas 51070-51116
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 30 (trinta) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Antonio Carlos M. Neto (003, 007), Deputado Arthur Lira (008), Senador Blairo Maggi (006), Deputado Guilherme Campos (011, 015, 016), Deputado Júlio Delgado (020, 022, 023), Deputado Otavio Leite (009, 012, 024, 026); Deputado Ricardo Izar (001), Deputado Rubens Bueno (002, 005, 010), Deputado Salvador Zimbaldi (028), Deputado Sandro Mabel (004), Deputada Perpétua Almeida (013, 014), Deputado Vanderlei Macris (017, 018, 021), Senadora Vanessa Grazziotin (019, 025, 027, 029, 030).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 58 a 106 ) - Publicado no DSF Páginas 51070-51116
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 18/2011, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, da Camara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls.53 a 57)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do Termo de Reunião no Diário do Senado Federal de 30 de novembro de 2011.
- Publicado no DSF Páginas 50522
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 29/11/2011, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Senadores Antonio Carlos Valadares e Aloysio Nunes Ferreira. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 48 a 52)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado um avulso do texto da Medida Provisória nº 551, de 23/11/2011
Às fls 28 a 47.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexada a Convocação para Reunião de Instalação da Comissão Mista.
(às fls. 27)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Restituído à SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:12 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 22 de novembro de 2011 e publicou, no dia 23 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores:
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PV)
Renan Calheiros 1. Vital do Rêgo
Francisco Dornelles 2. Ana Amélia
Eduardo Amorim 3. Eduardo Braga
Paulo Davim 4. Waldemir Moka
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Humberto Costa 1.Marcelo Crivella
Acir Gurgacz 2.Lindbergh Farias
Antonio Carlos Valadares 3.Cristovam Buarque
Inácio Arruda 4.Lídice da Mata
Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM)
Alvaro Dias 1.Aloysio Nunes Ferreira
Demóstenes Torres 2.Jayme Campos
PTB
Gim Argello 1.João Vicente Claudino
PR
Magno Malta 1.Clésio Andrade
*PSD
Kátia Abreu 1.Sérgio Petecão
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados:
Titulares Suplentes
PT
Paulo Teixeira 1.Henrique Fontana
Arlindo Chinaglia 2.Artur Bruno
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Jovair Arantes 1.Givaldo Carimbão
Osmar Junior 2.Edson Silva
PSDB
Duarte Nogueira 1.Otavio Leite
PP
Aguinaldo Ribeiro 1.Jerônimo Goergen
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela 1.José Rocha
PDT
Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1.Rubens Bueno
*PMN
Jaqueline Roriz 1.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 551/2011:
-Publicação no DO: 23-11-2011
-Designação Prevista da Comissão: 24-11-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 25-11-2011
-Emendas: até 29-11-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 23-11-2011 a 6-12-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 6-12-2011
-Prazo na CD: de 7-12-2011 a 20-12-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 20-12-2011
-Prazo no SF: de 21-12-2011 a 13-2-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 13-2-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 14-2-2012 a 16-2-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17-2-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-3-2012
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 48665-48666
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 551/2011:
-Publicação no DO: 23-11-2011
-Designação Prevista da Comissão: 24-11-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 25-11-2011
-Emendas: até 29-11-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 23-11-2011 a 6-12-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 6-12-2011
-Prazo na CD: de 7-12-2011 a 20-12-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 20-12-2011
-Prazo no SF: de 21-12-2011 a 13-2-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 13-2-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 14-2-2012 a 16-2-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17-2-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-3-2012
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 24, referente ao Ofício nº 198/11-GLPSDB, de 23 de novembro de 2011, do Líder do PSDB no Senado Federal. indicando o Senador Alvaro Dias, como Titular, e o Senador Aloysio Nunes Ferreira, como Suplente, para comporem a Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 04 a 23, referentes à Mensagem n° 139, de 2011-CN (n° 526/2011, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 551, de 2011, incluindo a legislação citada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/2011
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 224 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/11/2011
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Prazo para Emendas: 24/11/2011 a 29/11/2011. Comissão Mista: 23/11/2011 a 06/12/2011. Câmara dos Deputados: 07/12/2011 a 20/12/2011. Senado Federal: 21/12/2011 a 13/02/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/02/2012 a 16/02/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 17/02/2012. Congresso Nacional: 23/11/2011 a 02/03/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/03/2012 a 01/05/2012.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/11/2011
- Ação:
- Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
- Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.