Projeto de Lei do Senado n° 184, de 2012
- Autoria
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre os princípios orientadores do dever do Estado com a educação, a garantia de alocação de recursos orçamentários suficientes à consecução de padrão de qualidade do ensino.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/04/2017 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 184/2012
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 30/05/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre os princípios orientadores do dever do Estado com a educação, a garantia de alocação de recursos orçamentários suficientes à consecução de padrão de qualidade do ensino.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 628, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 23, de 2011) À Comissão de Educação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 13/12/2012
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 24/02/2016
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido às 18h15 o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela recomendação de prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/03/2016
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CE, pela recomendação de prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 22/03/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 269, de 2016-CE, relatora Senadora Marta Suplicy, pela prejudicialidade do Projeto, com fundamento no art. 334, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal. O Projeto será incluído em Ordem do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 22/03/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CE, pela recomendação de prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
27/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 267 | Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Arquivo. |
23/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 174-178 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 269, de 2016-CE, relatora Senadora Marta Suplicy, pela prejudicialidade do Projeto, com fundamento no art. 334, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal. O Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º, do art. 334, do RISF. |
23/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 106 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 269, de 2016-CE, relatora Senadora Marta Suplicy, pela prejudicialidade do Projeto, com fundamento no art. 334, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal. O Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º, do art. 334, do RISF. |
31/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 22502 | Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 628, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 23, de 2011) À Comissão de Educação. |
31/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 22482-22487 | Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 628, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 23, de 2011) À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/05/2012
- Despacho:
- 30/05/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senadora Marta Suplicy (encerrado em 22/03/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, GARANTIA, ORÇAMENTO, QUALIDADE, PADRÃO DE QUALIDADE, ENSINO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DISPONIBILIDADE, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PROFESSOR.
- Matérias relacionadas:
- 27/04/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 26/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 267
- 26/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário.
- 23/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Matéria a ser declarada prejudicada.
- 22/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 269, de 2016-CE, relatora Senadora Marta Suplicy, pela prejudicialidade do Projeto, com fundamento no art. 334, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.
O Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º, do art. 334, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 174-178
- Publicado no DSF Páginas 106
- Avulso de parecer
- 22/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CE.
- 22/03/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CE, pela recomendação de prejudicialidade do Projeto.
- Parecer
- Anexo
- 18/03/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 22/03/2016.
- 15/03/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 15/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 11/03/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 15/03/2016.
- 08/03/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 08/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 04/03/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 08/03/2016.
- 24/02/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 18h15 o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela recomendação de prejudicialidade do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 11/12/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
- 04/03/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 27/02/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 18/12/2014
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 18/12/2014
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado às fls. 19 a 22, relatório oferecido pela Senadora Vanessa Grazziotin.
- 01/08/2014
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/12/2012
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 10/07/2012
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído a Senadora Vanessa Grazziotin, para relatar.
- 31/05/2012
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 31/05/12.
Aguardando distribuição.
- 30/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 628, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 23, de 2011)
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 22502
- Publicado no DSF Páginas 22482-22487
- Avulso inicial da matéria
- 30/05/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PLS Nº 00184 2012 proveniente da SUG 00023 2011 (CDH).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:52