Projeto de Lei n° 4194, de 2019
- Iniciativa
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4194/2019
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre Violência Doméstica e Familiar.
Explicação da Ementa:
Altera a nomenclatura do delito de lesão corporal praticado no âmbito doméstico, autoriza a concessão de medidas cautelares de imediato, sem oitiva do Ministério Público, na apuração de delitos que envolvam esse componente e permite a imposição de prisão preventiva para assegurar o cumprimento de medidas cautelares e medidas protetivas de urgência impostas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 15/10/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 21/10/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4194/2019
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 29/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre Violência Doméstica e Familiar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374 do RISF. (Este processado contém quatro folhas numeradas.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 30/09/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório novo PL 4194/19
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Régo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório com emendas PL 4194/19
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 13/10/2021
- Descrição/Ementa
- Novo Relatório PL 4194/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 227/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador
- Data:
- 13/10/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 227/2021-PLEN/SF - Apresentação das Emendas nºs 10 e 11-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 2163/2021, da Liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS nº 987/2021. Pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 228/2021 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 13/10/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 228/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora do Senado Federal
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 2163/2021, da Liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS nº 987/2021. Pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 4194/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 15/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 4194/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 15/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 4194/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 15/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 4194/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 16/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 4, da Senadora Rose de Freitas; e - 5, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 4194/2019
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 4, da Senadora Rose de Freitas; e - 5, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 16/03/2021. Foram apresentadas 5 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 4194/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 29/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4194/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 4194/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 29/09/2021
- Descrição/Ementa
- EMD_PL 4194_2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/09/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as emendas 6 e 7. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 4194/2019
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 04/10/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4194/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada a emenda 8. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 4194/2019
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Ao PL 4194/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 9, do Senador Styvenson Valentim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 14h. Foi apresentada a emenda 9. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 987/2021
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 16/03/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 4 - PLEN, apresentada ao PL nº 4194/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 987, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 4-PLEN do PL 4194/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2163/2021
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 13/10/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada do RQS nº 987/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2163/2021, da Liderança do MDB, de retirada do Requerimento 987/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/10/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.194, de 2019, nos termos do Parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 2163/2021, da Liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS nº 987/2021. Pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 610/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.194, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 610, de 21/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4194/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre Violência Doméstica e Familiar.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 610, de 21/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 65-83 - DSF nº 167 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 2163/2021, da Liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS nº 987/2021. Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 227/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto; rejeição das Emendas nºs 1 a 6, 8 e 9-PLEN, e pela aprovação da Emenda nº 7-PLEN, nos termos das Emendas nºs 10 e 11-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 10 e 11-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 72. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 228/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. À Câmara dos Deputados. |
| 14/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 16-28 - DSF nº 167 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 2163/2021, da Liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS nº 987/2021. Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 227/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto; rejeição das Emendas nºs 1 a 6, 8 e 9-PLEN, e pela aprovação da Emenda nº 7-PLEN, nos termos das Emendas nºs 10 e 11-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 10 e 11-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 72. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 228/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. À Câmara dos Deputados. |
| 06/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 116-117 - DSF nº 163 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 05/10/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 8 - PLEN. Retirado de pauta. |
| 06/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 163 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 05/10/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 8 - PLEN. Retirado de pauta. |
| 01/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 160 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/09/2021) Encaminhas à publicação as Emendas nºs 6 e 7-PLEN. Retirado da pauta. |
| 01/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 160 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/09/2021) Encaminhas à publicação as Emendas nºs 6 e 7-PLEN. Retirado da pauta. |
| 17/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 87-99 - DSF nº 30 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/03/2021) Retirado de pauta. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 - PLEN. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. (Encaminhado à publicação o RQS nº 987/2021) |
| 17/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 15-16 - DSF nº 30 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/03/2021) Retirado de pauta. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 - PLEN. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. (Encaminhado à publicação o RQS nº 987/2021) |
| 06/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 170 - DSF nº 109 | Encaminhado à publicação. À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374 do RISF. (Este processado contém quatro folhas numeradas.) |
| 06/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 165-169 - DSF nº 109 | Encaminhado à publicação. À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374 do RISF. (Este processado contém quatro folhas numeradas.) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 4194/2019 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | 15/03/2021 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 4194/2019 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | 15/03/2021 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 4194/2019 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | 15/03/2021 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 4194/2019 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 16/03/2021 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 4194/2019 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 16/03/2021 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 4194/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 29/09/2021 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 4194/2019 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 29/09/2021 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PL 4194/2019 | Senador Carlos Viana (PSD/MG) | 04/10/2021 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PL 4194/2019 | Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) | 05/10/2021 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 13/10/2021 | Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.194, de 2019, nos termos do Parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/08/2019
- Despachos:
- 05/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 05/08/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Anexação
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- 11/03/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- 15/03/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Desapensamento
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 13/10/2021 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CODIGO PENAL, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO, MEDIDA DE EMERGENCIA, VIOLENCIA DOMESTICA, POSSIBILIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, TIPICIDADE, LESÃO, VIOLENCIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/10/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 10 e 11, do Relator. Sim: 71; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 72. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 05/10/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 30/09/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/03/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 21/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 610, de 21/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 610/2021
- Autógrafo - PL 4194/2019
- 18/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 2163/2021, da Liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS nº 987/2021.
Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 227/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto; rejeição das Emendas nºs 1 a 6, 8 e 9-PLEN, e pela aprovação da Emenda nº 7-PLEN, nos termos das Emendas nºs 10 e 11-PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 10 e 11-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 72.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 228/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 65-83 - DSF nº 167
- Publicado no DSF Páginas 16-28 - DSF nº 167
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 227/2021 - PLEN
- P.S 228/2021 - PLEN
- Votações nominais:
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2163/2021, da Liderança do MDB, de retirada do Requerimento 987/2021.
- RQS 2163/2021
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16:22.
Não foram apresentados novos destaques.
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Relatório Legislativo
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Foi apresentada a emenda 9. - Avulso de emendas
- 09/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 13.10.2021.
- 05/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, do Senador Styvenson Valentim.
- EMENDA 9 PLEN - PL 4194/2019
- 05/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo de apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 05/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 05/10/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 8 - PLEN.
Retirado de pauta. - Publicado no DSF Páginas 116-117 - DSF nº 163
- Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 163
- 05/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
- 05/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Relatório Legislativo
- 04/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada a emenda 8. - Avulso de emendas
- 04/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 8 PLEN - PL 4194/2019
- 03/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 05.10.2021.
- 01/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 30/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/09/2021)
Encaminhas à publicação as Emendas nºs 6 e 7-PLEN.
Retirado da pauta. - Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 160
- Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 160
- 30/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Régo.
- Relatório Legislativo
- 29/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as emendas 6 e 7. - Avulso de emendas
- 29/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 7 PLEN - PL 4194/2019
- 29/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Paulo Rocha.
- EMENDA 6 PLEN - PL 4194/2019
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 30.09.2021.
Relator de Plenário Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- 14/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/03/2021)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 - PLEN.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 987/2021) - Publicado no DSF Páginas 15-16 - DSF nº 30
- Publicado no DSF Páginas 87-99 - DSF nº 30
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 987, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 4-PLEN do PL 4194/2019.
- RQS 987/2021
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 16/03/2021.
Foram apresentadas 5 emendas. - Avulso de emendas
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 4, da Senadora Rose de Freitas; e
- 5, do Senador Mecias de Jesus. - EMENDA 4 PLEN - PL 4194/2019
- EMENDA 5 PLEN - PL 4194/2019
- 15/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Chico Rodrigues.
- EMENDA 1 PLEN - PL 4194/2019
- EMENDA 2 PLEN - PL 4194/2019
- EMENDA 3 PLEN - PL 4194/2019
- 15/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 16.03.2021.
- 15/03/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em razão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 16/03/2021.
- 18/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 05/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 43, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 658, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2855, 2865, 3007, 3032, 3118, 3132, 3133, 3404, 3405, 3410, 3462, 3676, 3677, 3703, 3712, 3805, 3967 e 4194 de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.)
- 05/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374 do RISF.
(Este processado contém quatro folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 170 - DSF nº 109
- Publicado no DSF Páginas 165-169 - DSF nº 109
- Avulso inicial da matéria
- 05/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº126, em 05/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 07/04/2022 14:51
