Projeto de Lei Complementar n° 188, de 2019
Autoria: Senador Irajá (PSD/TO)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional por pessoas jurídicas que realizem atividade de locação de imóveis próprios.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para permitir que pessoas jurídicas que realizam atividade de locação de imóveis próprios possam optar pelo Simples Nacional, um regime tributário simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as empresas que alugam imóveis próprios, haverá a possibilidade de aderir ao Simples Nacional, o que pode simplificar a tributação e reduzir a carga tributária.
- Para o setor de construção civil, a medida pode incentivar a aquisição e construção de imóveis para locação, potencialmente aumentando os investimentos no setor.
- Para o governo, a ampliação do Simples Nacional pode aumentar a formalização de empresas e a base de contribuintes.
- Para a economia, a proposta pode estimular o mercado imobiliário e gerar mais empregos no setor de construção e locação de imóveis.
- Para as empresas que alugam imóveis próprios, haverá a possibilidade de aderir ao Simples Nacional, o que pode simplificar a tributação e reduzir a carga tributária.
- Para o setor de construção civil, a medida pode incentivar a aquisição e construção de imóveis para locação, potencialmente aumentando os investimentos no setor.
- Para o governo, a ampliação do Simples Nacional pode aumentar a formalização de empresas e a base de contribuintes.
- Para a economia, a proposta pode estimular o mercado imobiliário e gerar mais empregos no setor de construção e locação de imóveis.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/09/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/09/2023 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 188/2019
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional por pessoas jurídicas que realizem atividade de locação de imóveis próprios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém duas folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 29/10/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Jorginho Mello, apresentou relatório favorável ao projeto com 1 (uma) emenda de sua autoria (fls. 03-06). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer sobre PLP 188/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Wilder Morais, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 76/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer sobre PLP 188/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso, designa o senador Izalci Lucas relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Wilder Morais. A comissão aprova o relatório, que passa a consti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 819/2023
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Requer adiamento de discussão do PLP 188/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 819, de 2023, da Senadora Zenaide Maia, solicitando o adiamento de discussão do PLP 188, de 2019, para oitiva da CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- OF. nº 11/2020/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposição.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, cópia do OF. nº 11/2020/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 34ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 142-145 - DSF nº 162 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/09/2023) Retirado de pauta. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 819, de 2023 da Senadora Zenaide Maia, solicitando o adiamento da discussão para audiência da CCJ sobre a matéria.) |
| 20/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 162 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/09/2023) Retirado de pauta. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 819, de 2023 da Senadora Zenaide Maia, solicitando o adiamento da discussão para audiência da CCJ sobre a matéria.) |
| 19/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 161 | Encerrou-se em 15 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 188, de 2019. Não foram apresentadas emendas. A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de terça-feira, dia 19 de setembro. |
| 06/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 129-136 - DSF nº 154 | Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso, designa o senador Izalci Lucas relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Wilder Morais. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as emendas nºs 1 e 2-CAE. Anexado o parecer da comissão. À SLSF. |
| 06/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 129-137 - DSF nº 154 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 14/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 452 - DSF nº 115 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
| 14/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 448-451 - DSF nº 115 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLP 188/2019 | Senador Wilder Morais (PL/GO) | 05/09/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/09/2023 |
| EMENDA 2 / CAE - PLP 188/2019 | Senador Wilder Morais (PL/GO) | 05/09/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/09/2023 |
- Data de Leitura:
- 13/08/2019
- Despacho:
- 13/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jorginho Mello (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- Senador Wilder Morais (encerrado em 05/09/2023 - Deliberação da matéria)
- Senador Otto Alencar (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/03/2020 - Encerrado por fim de reunião)
- Senador Izalci Lucas (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/09/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/09/2023 - 15/09/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, ADESÃO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), PESSOA JURIDICA, LOCAÇÃO, BENS IMOVEIS
- Observações:
- LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/09/2023 - Discussão, em turno único
- 25/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 819, de 2023, da Senadora Zenaide Maia, que solicita o adiamento da discussão para audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a matéria).
- 19/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/09/2023)
Retirado de pauta.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 819, de 2023 da Senadora Zenaide Maia, solicitando o adiamento da discussão para audiência da CCJ sobre a matéria.) - Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 162
- Publicado no DSF Páginas 142-145 - DSF nº 162
- 19/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 819, de 2023, da Senadora Zenaide Maia, solicitando o adiamento de discussão do PLP 188, de 2019, para oitiva da CCJ.
- RQS 819/2023
- 18/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 15 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 188, de 2019.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de terça-feira, dia 19 de setembro. - Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 161
- 17/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/09/2023.
Discussão, em turno único.
- 05/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/09/2023 a 15/09/2023. Perante a Mesa.
- 05/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 129-137 - DSF nº 154
- 05/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Wilder Morais por deliberação da matéria.
- 05/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso, designa o senador Izalci Lucas relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Wilder Morais. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as emendas nºs 1 e 2-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 129-136 - DSF nº 154
- P.S 76/2023 - CAE
- 31/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/09/2023.
- 09/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Wilder Morais, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 20/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/12/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 02/12/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/12/2021.
- 30/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 30/11/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
- 25/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/11/2021.
- 16/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/11/2021, a matéria foi retirada de pauta.
- 10/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/11/2021.
- 26/10/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A apreciação da matéria é adiada.
- 22/10/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/10/2021.
- 03/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
- Ação:
- Anexado ao processado, cópia do OF. nº 11/2020/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposição. (fl. 7).
- Ofício
- 03/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art. 132).
- 27/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/03/2020.
- 29/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Jorginho Mello, apresentou relatório favorável ao projeto com 1 (uma) emenda de sua autoria (fls. 03-06).
- Relatório Legislativo
- 20/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
- 14/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém duas folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 448-451 - DSF nº 115
- Publicado no DSF Páginas 452 - DSF nº 115
- Avulso inicial da matéria
- 13/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:43
